Execução de Título Extrajudicial 5400599-37.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5400599-37.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: Direito empresarial. Agravo de instrumento. Taxas condominiais posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal do crédito. Competência do juízo da recuperação para avaliação de atos constritivos.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração para reconhecer o caráter extraconcursal de taxas condominiais vencidas após o deferimento do pedido de recuperação judicial, permitindo o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as taxas condominiais posteriores ao deferimento da recuperação judicial constituem créditos extraconcursais; e (ii) saber se os atos de constrição patrimonial referentes a tais créditos devem ser submetidos à prévia autorização do juízo da recuperação.III. Razões de decidir3. As taxas condominiais vencidas após o deferimento do pedido de recuperação judicial são consideradas créditos extraconcursais, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, por se enquadrarem como despesas necessárias à administração do ativo.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que tais créditos não se sujeitam à habilitação no juízo da recuperação judicial, podendo ser executados independentemente.5. Todavia, a realização de atos constritivos que recaiam sobre o patrimônio da empresa em recuperação deve ser submetida à prévia análise do juízo da recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa.6. Ainda que o crédito não esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial, os atos de constrição sobre ativos financeiros devem respeitar a competência do juízo universal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. As taxas condominiais vencidas após o deferimento da recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem à habilitação no juízo recuperacional. 2. Os atos de constrição patrimonial referentes a tais créditos devem ser submetidos à prévia autorização do juízo da recuperação judicial, a fim de preservar o plano aprovado e a viabilidade da empresa."_________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49 e 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDv nos EAREsp nº 769.043/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 30/03/2021; TJGO, AI nº 0543829-62.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 25/01/2021; TJGO, AI nº 5649820-56.2022.8.09.0000, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, j. 10/02/2023; TJGO, AI nº 5234612-68.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, j. 06/09/2020. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5043628-95.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA – em Recuperação JudicialAGRAVADO: RESIDENCIAL BRISARELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Direito empresarial. Agravo de instrumento. Taxas condominiais posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal do crédito. Competência do juízo da recuperação para avaliação de atos constritivos.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração para reconhecer o caráter extraconcursal de taxas condominiais vencidas após o deferimento do pedido de recuperação judicial, permitindo o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as taxas condominiais posteriores ao deferimento da recuperação judicial constituem créditos extraconcursais; e (ii) saber se os atos de constrição patrimonial referentes a tais créditos devem ser submetidos à prévia autorização do juízo da recuperação.III. Razões de decidir3. As taxas condominiais vencidas após o deferimento do pedido de recuperação judicial são consideradas créditos extraconcursais, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, por se enquadrarem como despesas necessárias à administração do ativo.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que tais créditos não se sujeitam à habilitação no juízo da recuperação judicial, podendo ser executados independentemente.5. Todavia, a realização de atos constritivos que recaiam sobre o patrimônio da empresa em recuperação deve ser submetida à prévia análise do juízo da recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa.6. Ainda que o crédito não esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial, os atos de constrição sobre ativos financeiros devem respeitar a competência do juízo universal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. As taxas condominiais vencidas após o deferimento da recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem à habilitação no juízo recuperacional. 2. Os atos de constrição patrimonial referentes a tais créditos devem ser submetidos à prévia autorização do juízo da recuperação judicial, a fim de preservar o plano aprovado e a viabilidade da empresa."_________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49 e 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDv nos EAREsp nº 769.043/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 30/03/2021; TJGO, AI nº 0543829-62.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 25/01/2021; TJGO, AI nº 5649820-56.2022.8.09.0000, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, j. 10/02/2023; TJGO, AI nº 5234612-68.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, j. 06/09/2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5043628-95.2025.8.09.0051, sendo agravante INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA – em Recuperação Judicial e agravado RESIDENCIAL BRISA. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer desprover o presente recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Dr. Élcio Vicente da Silva RelatorAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5043628-95.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA – em Recuperação JudicialAGRAVADO: RESIDENCIAL BRISARELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau. VOTO Adoto relatório constante nos autos. A executada INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA – em Recuperação Judicial interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO em desfavor da decisão (mov. 154 da demanda originária nº 5400599-37.2019.8.09.0051) proferida pelo juízo da 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia nos autos da Ação de Execução proposta pelo RESIDENCIAL BRISA. I. Caso em exame Na origem, trata-se de Ação de Execução na qual o credor busca a satisfação do débito de R$22.125,13 (vinte e dois mil cento e vinte e cinco reais e treze centavos) referente a taxas condominiais vencidas no período de 10/10/2014 a 10/03/2019. A ação teve seu regular processamento e deslinde, sendo proferida decisão na movimentação 147, onde foi reconhecida a inviabilidade material do prosseguimento do cumprimento de sentença, determinando a habilitação do crédito na recuperação judicial. Contudo, a mencionada decisão foi objeto de Embargos de Declaração, no qual o embargante/exequente defendeu que as taxas condominiais posteriores ao pedido de Recuperação devem ser classificadas como extraconcursais, ou seja, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial e devem ser pagas normalmente. Na decisão agravada (mov. 154), os embargos de declaração foram acolhidos, reconhecendo o caráter extraconcursal das taxas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial, ocorrido em 07/11/2017. No presente recurso (mov. 01), irresignado, o recorrente, após breve relato dos fatos, sustenta a necessidade de reforma da decisão recorrida, defendendo que o reconhecimento da extraconcursalidade dos créditos perseguidos nos autos de origem gera prejuízos à continuidade da Recuperação Judicial, violando os princípios fundamentais que a norteiam. Aduz que é necessário o reconhecimento da competência exclusiva do juízo recuperacional para deliberar sobre os créditos em questão, garantindo-se a centralização dos atos constritivos e a preservação do plano de recuperação judicial aprovado. Verbera que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos e que as taxas condominiais em execução, embora constituídas após o deferimento da recuperação judicial, estão diretamente relacionadas ao período de implementação do plano de recuperação. Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo e no mérito, o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reconhecida a competência exclusiva do juízo recuperacional para deliberar sobre os créditos em questão. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se as taxas condominiais posteriores ao deferimento da recuperação judicial constituem créditos extraconcursais; e (ii) saber se os atos de constrição patrimonial referentes a tais créditos devem ser submetidos à prévia autorização do juízo da recuperação. III. Razões de decidir Preliminarmente, importa salientar que a controvérsia reside na aplicação dos efeitos da recuperação judicial às taxas condominiais constituídas após o deferimento do pedido, defendendo o credor/agravante que por estarem vinculadas ao período de implementação do plano de recuperação, essas taxas devem ser consideradas créditos sujeitos aos seus efeitos. Dito isso, destaca-se que o débito exequendo se refere as contribuições condominiais do apartamento 305, 3° andar, Edifício Leblon, situado no Residencial Brisa, conforme matrícula nº 89.435, registrada no 2° Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia, Goiás. Assim, para uma perfeita compreensão da matéria posta em debate, trago os seguintes marcos temporais: a) Deferimento do processamento da Recuperação Judicial da Empresa Incorporação Tropicale LTDA – 07/11/2017;b) Data dos débitos condominiais perseguidos na Ação de Execução - 10/10/2014 a 10/03/2019;c) Data dos débitos classificados como CONCURSAIS – anteriores a novembro de 2017;d) Data dos débitos classificados como EXTRACONCURSAIS na decisão agravada - 11/12/2017 a 10/03/2019 e as vincendas; Sob essa linha de intelecção, é digno de nota o fato de que de acordo com disposto no artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 (LREF) os créditos extraconcursais não estão sujeitos ao procedimento recuperacional, notemos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Neste passo, após análise pormenorizada dos autos, constata-se que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as taxas condominiais perseguidas nos autos originários, se enquadram no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, para manutenção do bem, possuindo caráter extraconcursal, não se sujeitando, portanto, à habilitação de crédito ou suspensão da execução, nos termos da Lei n. 11.101/2005. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal. Portanto, não se sujeitam à habilitação de crédito" (AgInt nos EDv nos EAREsp n. 769.043/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 7/4/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1948924 RJ 2021/0229556-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). EMENTA RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TITULARIZADO POR CONDOMÍNIO, ADVINDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA. OBSERVÂNCIA DO CORTE TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 49, CAPUT, DA LRF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 88, III, DA LRF, PARA QUALIFICÁ-LO COMO EXTRACONCURSAL NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, POR QUALQUER MÉTODO HERMENÊUTICO QUE SE ADOTE. CORREÇÃO DE RUMOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.(…) 6.2 Por sua vez, os créditos atinentes às despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são, estes sim, extraconcursais, razão pela qual a correlata execução individual deve prosseguir normalmente em direção à satisfação do direito creditício titularizado pelo condomínio recorrente. 6.3 A linha de entendimento ora propugnada, como não poderia deixar de ser, se adequa, detidamente, à tese jurídica vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 7. Recurso especial improvido. (STJ- Resp. 2002590-SP (2022/0140725-4) Relator.:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 12/09/2023). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITO EXTRACONCURSAL. Nos termos do entendimento do STJ, os créditos de natureza extraconcursal, como os provenientes de despesas condominiais, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que o imóvel que ensejou o débito exequendo pode ser penhorado para o pagamento da taxa condominial. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO – AI nº 05438296220208090000 Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, Quarta Câmara Cível, j. 25/01/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 1. As obrigações condominiais são de natureza propter rem e não podem ser entendidas como dívida do falido, mas como encargos relativos ao próprio bem, razão pela qual trata-se de crédito extraconcursal que deve ser pago antes dos demais créditos (Precedente STJ). 2. O processo de recuperação judicial não exonera o condômino de concorrer para o rateio das despesas destinadas à manutenção e conservação do condomínio, ou seja, não se submete a suspensão de que cuida o artigo 6º, da Lei 11.101/2005.3. São despesas necessárias para administração do ativo e, como tais, consoante preconiza o artigo 84, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, ostentam qualidade extraconcursal.(...).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54146313020248090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: J. 16/07/2024). Dito isso, resta evidentemente demonstrado, a princípio o caráter extraconcursal do crédito perseguido, o qual não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Com isso e em regra, o fato de a empresa executada estar em recuperação judicial não é obstáculo ao prosseguimento da execução das taxas condominiais, inclusive com atos de constrição. Contudo, oportuno ressaltar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não são adequados atos de constrição patrimonial que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da empresa. Nesse contexto, a realização de atos constritivos, por outro juízo que não o da recuperação judicial, poderá inviabilizar a reestruturação da empresa, já que o juízo da execução não estaria ciente de todos os aspectos envolvidos, o que poderia ocasionar a inviabilidade econômica e a sua consequente falência. Portanto, apesar de não haver se falar em habilitação no juízo da recuperação judicial, tendo em vista a natureza extraconcursal do crédito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de que o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no juízo universal, notemos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CRÉDITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ATOS CONSTRITIVOS SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ON-LINE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. As cotas condominiais constituem crédito de natureza extraconcursal, portanto, não se sujeitam à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pelo art. 99 da Lei de Falências e Recuperação Judicial. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não são adequados, em execução perante juízo diverso do universal, os atos de constrição que afetem de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, ou que possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. 3. Não obstante, isso não significa dizer que o Juízo Universal atrai a competência das execuções de créditos extraconcursais, tem-se apenas que não deve o Juízo de origem efetivar a constrição sobre os ativos financeiros da sociedade empresária sem antes perquirir ao Juízo da Recuperação acerca da possibilidade daquela penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5234612-68.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, DJe de 06/09/2020) Assim, ainda que reconhecida a extraconcursalidade do crédito, os atos de constrição voltados contra o patrimônio social empresa em recuperação submetem-se ao crivo do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. Ressalta-se que não é o crédito, em si, que se submete ao juízo da recuperação, mas sim os atos que recaem sobre o patrimônio da empresa, motivo pelo qual qualquer medida constritiva deve, previamente, ser submetida à análise e autorização do juízo universal da recuperação judicial, que atua como instância de chancela e controle. IV. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão recorrida. Deixo de arbitrar honorários, considerando não ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais em agravo de instrumento, exceto quando houver fixação na origem por implicar a extinção do processo ou incidente, o que não é o caso dos autos. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Élcio Vicente da Silva Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5400599-37.2019.8.09.0051Requerente: RESIDENCIAL BRISARequerido(a): INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 162, a parte exequente requer a intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.Nesse viés, DEFIRO o pedido pleiteado e DETERMINO a intimação da parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil.Em caso de inércia, a conduta da parte executada será considerada atentatória à dignidade da justiça e, de plano, penalizada com multa em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, que será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Consigno que esse multa poderá ser majorada em até 20% (vinte por cento), caso se constatem outras condutas atentatórias à dignidade da justiça, previstas no art. 774, do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais. [...]"Registro que a intimação deverá ser expedida para o endereço em que se efetivou a citação da parte executada, ou para o último endereço informado nos autos. Com a indicação de bens, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

15/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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Intimação Efetivada

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