Embargos à Execução 0095857-44.2014.8.09.0006 - TJGO

Embargos à Execução 0095857-44.2014.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0095857-44.2014.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S/A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DECISÃO ITAU UNIBANCO S/A, regularmente representado, na mov. 89, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime de mov. 70, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível, pela 1ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. DA DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CÔMPUTO A PARTIR DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 150, §4º, DO CTN. No caso sub judice, a tributação se deu na espécie de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), sujeito ao lançamento por homologação. Nessa espécie de tributo, o Código Tributário Nacional prevê a decadência da possibilidade de cobrança em 5 (cinco) anos após o fato gerador, quando recolhido o imposto, ainda que a menor, operando-se a homologação tácita em caso de inércia da Fazenda Pública. A alteração do marco inicial para cômputo do prazo decadencial será alterado para o primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I, do CTN) apenas nos casos de comprovado dolo, fraude ou simulação. Assim, na espécie, considerando que a notificação do auto de infração para complementação do tributo se deu apenas em 15.08.2012, todos os lançamentos realizados antes de 15.08.1997 deverão ser considerados homologados tacitamente, sendo defeso à Fazenda Pública a perseguição de diferença ou crédito referente a esse período. Vale destacar que a instituição financeira, no caso concreto, deixou de recolher o ISSQN em relação a parcela dos serviços prestados, o que, por si só, não comprova fraude, simulação ou dolo. Portanto, deve ser aplicado o disposto no art. 150, §4º, até a efetiva notificação do auto de infração e não da notificação de início da auditoria fiscal, como defende o ente público nas contrarrazões. 2. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 85). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, 1.013, § 1º, 1.021, § 3º, e 1.022, I e II, do CPC; 113, §1º, e 4º, 105, 106 e 110 do CTN e 8º do Decreto-Lei 406/68, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 92). Contrarrazões apresentadas (mov. 96), pela não admissão do recurso, bem como a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, de plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. Isso porque, no que diz respeito aos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, o recursante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, o que, claramente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Por outro lado, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de maneira que se pudesse perscrutar a (des)necessidade de dilação probatória (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.210.142/ESi, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe de 24/3/2025). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, vedando, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 2065324/RS, Rel. Herman Benjamim, DJe de 29/06/2022). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Vice-Presidente 11/3 i“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ISSQN. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 7 DO STJ E, POR ANALOGIA, SÚMULA 280 DO STF..AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em relação aos arts. 110 do CTN; e 1° e 7° da Lei Complementar 116/2003, vislumbra-se que, nos termos do trecho do acórdão acima destacado, para o Tribunal de origem chegar à conclusão acerca da natureza jurídica dos serviços prestados e dos valores correspondentes a serem tributados, fez-se imperioso o exame da documentação e das provas produzidas nos autos, levando em consideração os fatos e circunstâncias relacionados à matéria. Portanto, observa-se que a alteração da conclusão do Tribunal a quo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Do mesmo modo, em face da alegada violação aos arts. 97, 121, parágrafo único, 128 e 142 do CTN, denota-se que a apreciação da validade da cobrança do tributo por substituição tributária demandaria, necessariamente, a interpretação da previsão disposta na legislação municipal correspondente (Decreto Municipal 7.039/2004 e da Lei Municipal 2.662/2003), analisadas pelo acórdão recorrido. Sendo assim, para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte Estadual, seria imprescindível a interpretação da legislação local, o que é inadmissível nesta via, consoante dispõe a Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno não provido.”

15/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Processo Arquivado

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Despacho -> Mero Expediente

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Certidão Expedida

Término da Suspensão do Processo

Todas as movimentações(133)

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