Cumprimento de sentença 5269834-54.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5269834-54.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda Requerido(a): Agricola Uniao Com E Repres De Produtos Agrop SENTENÇA Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5269834-54.2025.8.09.0087 Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Bradesco Administradora De Consorcios Ltda em desfavor de Agricola Uniao Com E Repres De Produtos Agrop, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Após a concessão da liminar (evento 06), a parte autora informou que as partes transigiram extrajudicialmente, requerendo, na oportunidade, a desistência da ação (evento 08). Vieram-me os autos conclusos (evento 09). É o breve relatório. Decido. Consoante preconiza o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, "o juiz não resolverá o mérito quando [...] homologar a desistência da ação". No caso, o aludido pedido de desistência não viola a ordem pública e nem atinge direito de terceiros, sendo a sua homologação e a extinção do processo medidas imperativas. É o quanto basta. Posto isso, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação requerida no evento 08 e, em decorrência lógica, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Por conseguinte, revogo a liminar concedida no evento 06. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, se houver. Sem honorários advocatícios. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, se inexistentes custas remanescentes, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Do contrário, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de eventuais custas finais e intime-se a parte sucumbente para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento das custas, anote-se e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Requerido(a): Agrícola União com e Repres de Produtos Agrop DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5269834-54.2025.8.09.0087 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de AGRÍCOLA UNIÃO COM E REPRES DE PRODUTOS AGROP, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, com pedido liminar, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. É o breve relatório. Decido. Analisando o feito, verifico que as notificações extrajudiciais foram enviadas ao endereço previsto no contrato (evento 01, arquivos 05 a 08), nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o que tem sido considerado suficiente para a constituição em mora da parte devedora, consoante a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023 (Tema 1132) e REsp 1.951.888-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023 (Tema 1132). Deste modo, partindo de um juízo de cognição sumária e incompleta, não importando em prejulgamento do mérito, reputo que a parte autora fez prova documental da mora da parte devedora, satisfazendo, assim, a exigência do diploma legal que disciplina o tema (Decreto-Lei nº 911/69). Diante do exposto, CONCEDO a liminar inaudita altera parte e de consequência determino que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do veículo financiado e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69), os quais deverão ser depositados em mãos de pessoa idônea, indicada pelo(a) credor(a), facultado o uso das prerrogativas contidas no art. 212 e parágrafos do CPC durante o cumprimento da medida, já que é dispensável autorização judicial. Ademais, autorizo a solicitação de auxílio de força policial nas diligências que ensejarem potencial risco à integridade física do Oficial de Justiça ou ao cumprimento da ordem judicial, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Inclusive, o(a) oficial(a) de justiça deverá comunicar previamente ao juízo sobre eventual recusa expressa do devedor em entregar voluntariamente o bem, ocasião em que será deliberado acerca da pertinência da medida extrema de arrombamento. Além disso, ressalto que não serão admitidos pedidos de indicação, pela parte requerida, do paradeiro do bem em litígio, ante a ausência de previsão legal que imponha à parte ré tal obrigação, sendo este, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo de Instrumento 5391980-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023), tratando-se, na realidade, de ônus da parte autora indicar onde o veículo objeto da busca se encontra, não podendo transferi-lo ao devedor. Sem prejuízo, proceda-se a inclusão do gravame referente à decretação da busca e apreensão nos cadastros do veículo objeto da lide (art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69), via sistema RENAJUD (restrição total), com a intimação da parte autora para recolher a taxa de serviço correspondente, caso ainda não recolhida, devendo-se retirar o gravame quando executada a medida. Esclareço ao réu que deverá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Saliento que, para fins de purgação da mora, será considerada unicamente a quantia correspondente à soma das prestações vencidas e vincendas, excluindo-se valores relativos a despesas de cobrança e notificação, custas judiciais ou honorários advocatícios (TJGO, Apelação Cível 01012206220208090087 e AgInt no AREsp 1805548/GO). Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, devendo constar do mandado as advertências de praxe. Frustrada a tentativa de citação/localização do bem e havendo pedido da parte autora, fica, desde já, autorizada a consulta de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados ao TJGO (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud), a ser realizada após a comprovação do recolhimento da guia das taxas de serviço correspondentes, salvo quando a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. Juntada a consulta, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Informado(s) o(s) endereços(s) a ser(em) diligenciado(s), que deverão ser diversos daqueles já tentados, salvo justificativa da parte autora, expeça-se o referido mandado, nos termos já determinados por este Juízo. Realizadas as diligências nos sistemas conveniados e frustradas as tentativas de localização do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse na conversão da ação em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Ademais, caso haja a apreensão do bem, mas a parte requerida não tenha sido encontrada, se esgotadas as diligências de localização nos sistemas conveniados, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a citação por edital. No mais, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, tendo em vista que não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, cabendo à escrivania providenciar as alterações junto ao PROJUDI. Por fim, ressalto que a análise da contestação somente ocorrerá após a execução da medida liminar (Tema 1040). Atribuo à presente decisão força de mandado. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00