Execução de Título Extrajudicial 5791385-15.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5791385-15.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

03/06/2025, 18:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arte Foto Servicos Fotograficos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (03/06/2025 14:16:14))

03/06/2025, 14:42

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Arte Foto Servicos Fotograficos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

03/06/2025, 14:16

P/ DECISÃO

02/06/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5791385-15.2023.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Arte Foto Servicos Fotograficos LtdaPromovido: Jessica Ribeiro Da SilvaDECISÃO/MANDADO1INDEFIRO o pedido de citação da parte executada por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95. Explico. Não obstante, o Enunciado nº 37, do FONAJE, traz orientação no sentido desta possibilidade.Embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e que ostenta caráter de mera orientação, portanto, não cogente, os princípios insculpidos nesta legislação especial que, se eleita pela parte exequente (Enunciado nº 01, uma faculdade), sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis.É importante ressaltar que se trata de situação excepcionalíssima utilizada em execução ou fase de cumprimento de sentença apenas quando resta cabalmente provada nos autos a existência de bem do devedor inequivocamente penhorável (sem incidência de vedações legais), livre e desembaraçado e, especialmente, expressando valor incontestavelmente suficiente (mesmo em leilão judicial) para quitar as dívidas que recaiam sobre si e a oriunda da presente execução, que não é o caso dos autos, pois restou frutífera, somente, uma penhora parcial do crédito exequendo. Por oportuno, sinalizo à parte exequente que o feito tramita desde novembro de 2023, sempre na tentativa de citação da parte executada. Diversas diligências foram empregadas no feito para tentar efetivamente citar a parte executada, culminando na movimentação da máquina judicial, ocasiões em que houve clara cooperação do Juízo no sentido de contribuir para com a citação - buscas via sistemas conveniados SISBAJUD; expedição de mandados de citação e tentativa de citação via WhatsApp -, todavia, todas as medidas restaram infrutíferas.A gratuidade da justiça que vigora nos Juizados Especiais Cíveis não dá azo ao abuso do direito de ação, uma vez que as diligências do Poder Judiciário consomem recursos provindos do erário prejudicando a toda uma coletividade e, ainda, quando infrutíferas, sonegam a outras partes litigantes a prestação jurisdicional com a devida tutela de forma célere, cabendo às partes, pelo princípio de cooperação vigente nas leis instrumentais civis, promoverem diligências que contribuam para a efetividade do processo. Desta forma, intimem a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, após as suas diligências, indicar com precisão em qual endereço a parte executada é localizável para a tentativa de citação, sob pena de extinção do processo em caso de resultar infrutífera, com a respectiva restituição do valor parcialmente penhorado da parte executada, conforme já sinalizado na decisão contida na movimentação de n.º 37.Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.Cumpram.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 3 e 6.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

indefere citação por edital.

07/05/2025, 14:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arte Foto Servicos Fotograficos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/05/2025, 14:21

P/ DECISÃO

05/05/2025, 14:51

Juntada -> Petição

30/04/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arte Foto Servicos Fotograficos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/04/2025 11:45:11)

15/04/2025, 10:14

Citação Via Whatsapp -Requerido(a)- Resposta Negativa

02/04/2025, 11:47

Citação Via Whatsapp -Requerido(a)- Sem Resposta - 1ªUPJ

02/04/2025, 11:45

Juntada -> Petição

31/03/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/12/2023, 17:31

Decisão

•06/06/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5791385-15.2023.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Arte Foto Servicos Fotograficos LtdaPromovido: Jessica Ribeiro Da SilvaDECISÃO/MANDADO1INDEFIRO o pedido de citação da parte executada por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95. Explico. Não obstante, o Enunciado nº 37, do FONAJE, traz orientação no sentido desta possibilidade.Embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e que ostenta caráter de mera orientação, portanto, não cogente, os princípios insculpidos nesta legislação especial que, se eleita pela parte exequente (Enunciado nº 01, uma faculdade), sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis.É importante ressaltar que se trata de situação excepcionalíssima utilizada em execução ou fase de cumprimento de sentença apenas quando resta cabalmente provada nos autos a existência de bem do devedor inequivocamente penhorável (sem incidência de vedações legais), livre e desembaraçado e, especialmente, expressando valor incontestavelmente suficiente (mesmo em leilão judicial) para quitar as dívidas que recaiam sobre si e a oriunda da presente execução, que não é o caso dos autos, pois restou frutífera, somente, uma penhora parcial do crédito exequendo. Por oportuno, sinalizo à parte exequente que o feito tramita desde novembro de 2023, sempre na tentativa de citação da parte executada. Diversas diligências foram empregadas no feito para tentar efetivamente citar a parte executada, culminando na movimentação da máquina judicial, ocasiões em que houve clara cooperação do Juízo no sentido de contribuir para com a citação - buscas via sistemas conveniados SISBAJUD; expedição de mandados de citação e tentativa de citação via WhatsApp -, todavia, todas as medidas restaram infrutíferas.A gratuidade da justiça que vigora nos Juizados Especiais Cíveis não dá azo ao abuso do direito de ação, uma vez que as diligências do Poder Judiciário consomem recursos provindos do erário prejudicando a toda uma coletividade e, ainda, quando infrutíferas, sonegam a outras partes litigantes a prestação jurisdicional com a devida tutela de forma célere, cabendo às partes, pelo princípio de cooperação vigente nas leis instrumentais civis, promoverem diligências que contribuam para a efetividade do processo. Desta forma, intimem a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, após as suas diligências, indicar com precisão em qual endereço a parte executada é localizável para a tentativa de citação, sob pena de extinção do processo em caso de resultar infrutífera, com a respectiva restituição do valor parcialmente penhorado da parte executada, conforme já sinalizado na decisão contida na movimentação de n.º 37.Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.Cumpram.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 3 e 6.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arte Foto Servicos Fotograficos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (03/06/2025 14:16:14))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Arte Foto Servicos Fotograficos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

P/ DECISÃO

indefere citação por edital.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arte Foto Servicos Fotograficos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arte Foto Servicos Fotograficos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/04/2025 11:45:11)

Citação Via Whatsapp -Requerido(a)- Resposta Negativa

Citação Via Whatsapp -Requerido(a)- Sem Resposta - 1ªUPJ

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

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