Execução de Título Extrajudicial 5273782-20.2025.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5273782-20.2025.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5273782-20.2025.8.09.0017Requerente(s): Associação Village Recanto Da Mata E Das Araras (soama) Requerido(s): Cacilda Ferreira Botelho DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de embargos de declaração opostos na mov. 8 pela parte requerente, em desfavor da decisão proferida à mov. 6.A parte embargante foi intimada para emendar a inicial, a fim de juntar contrato devidamente assinado por duas testemunhas. Em sua petição colacionada na mov. 8, afirma a desnecessidade de assinatura de duas testemunhas no contrato sub judice, pugnando pelo reconhecimento da eficácia do título. É o sucinto relatório. Fundamento e decido.Como cediço, a natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a oposição em face de provimentos com conteúdo decisório acoimados de obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro material, conforme as disposições do artigo 1.022 do CPC:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”Prefacialmente, nos termos do artigo 1.023 do CPC, os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivos.No mérito, assiste razão à parte embargante.Se não, vejamos.Conforme entendimento jurisprudencial, resta consolidado que os boletos bancários ou a planilha de cálculo das quotas condominiais atrasadas, são suficientes para a comprovação do débito. Como se vê:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA. 1 No ajuizamento de ação executiva contra condômino inadimplente, cabe ao condomínio credor instruir a petição inicial com cópia da convenção ou da ata da assembleia-geral em que haja previsão do valor referente às despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas, à luz do art. 784, X, do CPC. 2. Abstrai-se dos elementos probatórios constantes nos autos que o exequente/agravado instruiu o feito executivo com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, haja vista que as despesas condominiais, concernente às contribuições ordinárias e extraordinárias, encontram-se previstas na convenção do condomínio, razão pela qual os títulos encontram-se revestidos de certeza, liquidez e exigibilidade. 3. Na execução de cotas condominiais, é possível a inclusão no débito exequendo das parcelas vincendas enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do CPC. 4. Entretanto, com relação aos débitos em abertos referentes aos períodos de 10/02/2022, 10/03/2022, 10/04/2022, 10/05/2022, 10/06/2022, 10/07/2022, 10/08/2022, 10/09/2022 e 10/10/2023, percebe-se que foram incluídas apenas na planilha atualizada do cálculo realizada no evento nº 31, mas não foram colacionados aos autos os títulos de créditos (boletos/faturas das taxas de condomínio em atraso) carecendo, portanto, de lastro probatório suficiente para aparelhar a execução, impondo-se o provimento parcial do recurso apenas para excluir estas parcelas específicas. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5571215-06.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2024 DJ).""APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 784, X, DO CPC. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEMONSTRADAS. 1. Conforme dispõe o inciso X do artigo 784 do CPC, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2. Os boletos bancários, o demonstrativo de débitos, a planilha da dívida atualizada em que se transcreve a evolução da dívida com respectivos encargos moratórios, e a convenção do condomínio, apresentados na petição inicial da ação executiva, atendem aos requisitos do art. 784, inc. X, do CPC, sendo aptos a comprovar o crédito condominial. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03059542520168090051, Relator.: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 13/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020)."Em face do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS, pois tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, alterando a decisão proferida na mov. 6.Dito isso, nos termos dos artigos 829 e 830, ambos do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte executada para pagar o valor objeto da execução, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, cujo mandado constarão ordem de penhora e de avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo acima estipulado, ficam reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º do Código de Processo Civil).Nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, fica autorizada a expedição de certidão premonitória para fins de averbações.Intimem-se. Cumpra-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

25/04/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

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