Petição Cível 5284443-71.2025.8.09.0045 - TJGO

Petição Cível 5284443-71.2025.8.09.0045 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPROCESSO Nº: 5284443-71.2025.8.09.0045RECLAMANTE (S): Jair Antonio CostaRECLAMADO (S): Oficina Dauto Pecas LtdaEsta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela antecipada ajuizada por Jair Antonio Costa em desfavor de Oficina Dauto Pecas Ltda.Recebo a inicial e a emenda por conterem os requisitos legais.Passo a analisar o pedido de tutela provisória.Vale frisar que, nos casos de tutela provisória de urgência, o juiz age com relativa margem de discricionariedade para analisar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar. De acordo com o Tribunal de Justiça de Goiás: "O julgador, dentro de sua esfera de discricionariedade, avaliará a existência de verossimilhança das alegações trazidas na petição inicial e também a situação emergencial para o fim de conceder a tutela de urgência (art. 300 do CPC)" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5814872-32.2023.8.09.0142, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024).Em um juízo de cognição sumária, verifico que não se faz presente o requisito da probabilidade do direito, pois, pela narrativa constante na inicial e pelos documentos juntados, não foram demonstrados indícios suficientes de que o direito da parte é provável.Não obstante, com o prosseguimento da instrução, poderá haver reforma da presente decisão e eventual deferimento do pleito, já que o juízo de cognição exauriente ainda será realizado.Ante o exposto, indefiro a tutela provisória requerida.Diante da hipossuficiência da parte autora e tendo em vista que a prova poderá ser produzida de forma mais adequada pela parte ré, defiro o pedido e inverto o ônus da prova em favor da parte reclamante, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.Designe a Secretaria do Juizado data para realização da audiência de conciliação telepresencial, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução nº 354/2020 do CNJ.Cite-se e intime-se a parte reclamada para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, com as advertências do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, consignando que a parte poderá opor-se ao prosseguimento do processo pelo procedimento do Juízo 100% Digital até o momento da contestação (art. 2º do Decreto Judiciário nº 837/2021).Intime-se a parte reclamante a fim de comparecer à audiência de conciliação a ser designada, com as advertências do artigo 51, inciso, da Lei nº 9.099/95.Na conciliação não presencial, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes implicará nas penalidades previstas nos artigos 20 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.Ficando ainda ciente acerca da data e horário da audiência de conciliação, advertindo-a que restando frustrada a tentativa de acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da audiência conciliatória, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 20 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do TJGO (Aprovado no 2º EPJ, dezembro/2019).Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

Houve uma mudança da classe "122-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível" para a classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível"

Audiência de Conciliação

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Citação Efetivada

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Citação Expedida

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(35)