Execução de Título Extrajudicial 5285623-59.2025.8.09.0066 - TJGO

Arquivamento Definitivo.

29/05/2025, 13:35

Processo Arquivado

29/05/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5285623-59.2025.8.09.0066Parte Autora: Veridiane Silva Vieira Odontologia LtdaParte Ré: Jessica Goncalves LopesNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviços odontológicos, proposta por Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda em face de Jessica Goncalves Lopes.Na petição inicial, o exequente alega que a executada contratou plano odontológico mediante o pagamento de entrada e mais 59 (cinquenta e nove) parcelas mensais, aduzindo que nenhuma delas foi quitada.Entretanto, da análise da planilha de débitos anexada à inicial, constata-se a existência de 47 (setenta e sete) vencimentos, ou seja, número superior ao alegado na própria petição inicial, gerando evidente incompatibilidade entre os fatos narrados e os documentos que os instruem, o que compromete a clareza e coerência da demanda.Diante da inconsistência, foi determinada a emenda da inicial, com a juntada de planilha condizente com os termos do contrato e com os fatos articulados. Todavia, o exequente reiterou a irregularidade, apresentando nova planilha ainda em desconformidade com a narrativa fática, na qual constam cobranças de juros e multa inclusive sobre parcelas ainda não vencidas, o que viola o princípio da certeza e liquidez do título executivo, além de indicar possível abusividade no cálculo do débito. Ademais há descrição de parcelas pagamentos em meses que ainda não se passaram nesse corrente ano.Assim, verifica-se que a petição inicial permanece inepta, nos termos do art. 330, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que há contradição entre os fatos narrados e os documentos apresentados, a planilha de débito apresentada é imprestável para a liquidez da obrigação executada e a parte autora deixou de atender adequadamente à determinação de emenda, não sanando os vícios identificados.Ademais, o não atendimento à determinação judicial de emenda inviabiliza o prosseguimento regular do feito, impondo-se o indeferimento da inicial.Ante o exposto, com fundamento nos arts. 330, §1º, I e II, e 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.P.R.I.Arquivem-se os autos imediatamente, com cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em caso de recurso, devendo nesse caso ser certificada sua tempestividade. Transcorrido o prazo recursal e iniciado o cumprimento de sentença, certifique-se a UPJ o trânsito em julgado. O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

26/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

23/05/2025, 19:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

23/05/2025, 19:03

P/ DECISÃO

23/05/2025, 18:28

Calculo Atualizado

15/05/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"522550"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5285623-59.2025.8.09.0066Parte Autora: Veridiane Silva Vieira Odontologia LtdaParte Ré: Jessica Gonçalves LopesNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDESPACHO / MANDADO / OFÍCIO1 Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, constando o abatimento proporcional de juros referentes à antecipação das parcelas vincendas, conforme o art. 1.426 do Código Civil, sob pena de indeferimento da inicial.Ainda, deverá juntar certidão emitida pela JUCEG devidamente atualizada (no prazo máximo de 06 meses).Intime-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

22/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2025, 10:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda (Referente à Mov. - )

15/04/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5285623-59.2025.8.09.0066Polo Ativo: Veridiane Silva Vieira Odontologia LtdaPolo Passivo: Jessica Goncalves Lopes DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a inicial foi endereçada à Comarca de Aparecida de Goiânia (GO), local em que são domiciliadas ambas as partes, não havendo, ainda, nenhuma situação fática ou jurídica descrita na peça vestibular relacionada a esta Comarca de Goiás. Deste modo, verifico que houve equívoco na distribuição do feito a esta Comarca. Vale mencionar o § 5º do art. 63 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.879/2024, o qual dispõe: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição do feito para um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia (GO), local do domicílio das partes. Dê-se ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se.G5GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

15/04/2025, 00:00

P/ DECISÃO

14/04/2025, 18:15

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: GALDINO ALVES DE FREITAS NETO

14/04/2025, 17:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 12/04/2025 22:42:58)

14/04/2025, 17:47

Decisão > Incompetência > Redistribuição

12/04/2025, 22:42

Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Izabela Cândida Brito Silva

11/04/2025, 15:06

Autos Conclusos

11/04/2025, 15:05

Peticão Enviada

11/04/2025, 15:05

—

Arquivamento Definitivo.

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

P/ DECISÃO

Calculo Atualizado

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: GALDINO ALVES DE FREITAS NETO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 12/04/2025 22:42:58)

Decisão > Incompetência > Redistribuição

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