Execução de Título Extrajudicial 5314363-14.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5314363-14.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Pois bem, as partes entabularam acordo, sendo solicitada sua homologação (evento retro). Portanto, satisfeita a obrigação, mesmo que não aquela determinada na sentença, mas com a concordância da parte exequente, não há óbice a impedir sua homologação, com a consequente extinção do processo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. PELO EXPOSTO, homologo o acordo firmado entre as partes e declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento, mesmo porque não cabe Recurso Inominado contra sentença homologatória (art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95). Caso haja ordem de encaminhamento à Cenopes para bloqueio, determino o imediato cancelamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datada e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito BT/

15/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

14/04/2025, 17:54

Arquivamento / As partes podem peticionar nos autos caso haja interesse

14/04/2025, 17:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Belocorp Intermediadora De Serviços Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 07/04/2025 14:24:59)

14/04/2025, 17:52

P/ SENTENÇA

07/04/2025, 08:39

ACORDO E HOMOLOGAÇÃO

03/04/2025, 10:54

Para (Polo Passivo) Julliana Oliveira Goncalves - Código de Rastreamento Correios: YQ627472243BR idPendenciaCorreios3073763idPendenciaCorreios

19/03/2025, 22:26

para a parte ré

17/03/2025, 15:56

Cumprimento de sentença

07/03/2025, 19:48

P/ DECISÃO

21/02/2025, 18:17

Processo Desarquivado

21/02/2025, 18:15

HABILITAÇÃO NOS AUTOS

19/02/2025, 16:50

PROSSEGUIMENTO DO FEITO DEVIDO A QUEBRA DE ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18/02/2025, 14:43

acordo homologado arquivar

18/08/2021, 17:41

Processo Arquivado

18/08/2021, 17:41

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 14:24

Decisão

•07/03/2025, 19:48

—

Processo Arquivado

Arquivamento / As partes podem peticionar nos autos caso haja interesse

P/ SENTENÇA

ACORDO E HOMOLOGAÇÃO

Para (Polo Passivo) Julliana Oliveira Goncalves - Código de Rastreamento Correios: YQ627472243BR idPendenciaCorreios3073763idPendenciaCorreios

para a parte ré

Cumprimento de sentença

P/ DECISÃO

Processo Desarquivado

HABILITAÇÃO NOS AUTOS

PROSSEGUIMENTO DO FEITO DEVIDO A QUEBRA DE ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

acordo homologado arquivar

Processo Arquivado

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