Execução da Pena 5305364-78.2021.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 5305364-78.2021.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioProcesso nº: 5305364-78.2021.8.09.0049Autuado/Acusado: Ricardo Araujo Rabelo SENTENÇA 1 – RELATÓRIOO Ministério Público, em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e com base nas conclusões do Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de RICARDO ARAÚJO RABELO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Na peça acusatória (mov. 48), os fatos foram narrados nos seguintes termos: “Segundo restou apurado, nas circunstâncias de tempo e espaço acima delimitadas, Policiais Militares da equipe GPT realizavam patrulhamento de rotina pelo Bairro Santa Cecília, nesta cidade, oportunidade em que visualizaram um indivíduo em atitude suspeita, o qual estava na condução do veículo motocicleta Honda Biz 125 ES, placa NKL-8104, cor preta, ano 2008, chassi 9C2JA04208R0877342, e se aproximou de outro indivíduo que estava sentado no banco da praça. Diante disso, a equipe se aproximou para realizar a abordagem, momento em que a pessoa que estava sentada do banco da praça fugiu tomando rumo ignorado. Em seguida, os agentes procederam à abordagem do imputado RICARDO. Durante revista, foi localizado em sua posse 05 (cinco) porções de cocaína, pesando cerca de 4,800 g (quatro gramas e oitocentos miligramas) e 01 (um) aparelho celular, marca Samsumg, modelo J4, cores preta e rosa, IMEI 1: 359774100748901/01, IMEI 2: 359775100748908/01. Em diálogo informal com os Policiais, RICARDO confessou que possuía mais drogas em sua residência. Ao se deslocarem ao local, os agentes do Estado tiveram a entrada no imóvel franqueada pelo denunciando. Realizada busca domiciliar, a equipe logrou êxito em localizar, dentro de um tênis, no quarto de RICARDO, 08 (oito) porções de cocaína, pesando cerca de 4,100 g (quatro gramas e cem miligramas), 01 (uma) porção de crack, pesando cerca de 3,900 g (três gramas e novecentos miligramas) e, dentro do guarda-roupas, 01 (uma) balança digital, cor prata, MDL N0PR 9009, contendo duas pilhas. Ainda, em conversa informal com os policiais, RICARDO confessou que estava no local da abordagem para realizar entrega de entorpecentes ao indivíduo que empreendeu fuga. Diante dos fatos, os Policiais Militares efetuaram a prisão de RICARDO em situação flagrancial. As porções da substância foram apreendidas e submetidas ao exame respectivo (Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas – mov. 01, pág. 28), o qual atestou positivo para “COCAÍNA”. Após a prisão de RICARDO, mediante autorização judicial (mov. 36, pág. 96), procedeu-se à quebra de sigilo telefônico de seu celular, o que permitiu constatar o envolvimento do imputado com o tráfico de drogas nesta urbe. Conforme dados extraídos do referido aparelho, elucidou-se que RICARDO travou conversas com clientes, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, nas quais o denunciando informava sobre a chegada de entorpecentes, oportunidade em que os clientes faziam seus pedidos e RICARDO realizava a entrega. Ainda, de acordo com as mensagens entre RICARDO e o contato salvo como “JOÃO AMIGO DO GUI”, o imputado inicia o diálogo informado a chegada da droga. Posteriormente, “JOÃO AMIGO DO GUI” responde: “E AÍ MEU PATRÃO, BOA NOITE, SÓ DE BOA? TRAZ DUAS DOLAS AQUI PRA MIM” (mov. 42, pág. 164). No referido aparelho celular foi encontrada foto de uma porção de droga sendo pesada (mov. 42, pág. 164), bem como diversos comprovantes de transferência bancárias, nos quais os valores eram transferidos para a conta da pessoa cognominada DEUSLIANE ROSA TORRES.” Decretação da quebra do sigilo dos dados armazenados no aparelho celular apreendido em posse do investigado, com a finalidade de subsidiar a elucidação dos fatos (mov. 36). Posterior extração dos dados do referido dispositivo (mov. 42, fls. 55/65).Laudo pericial definitivo concernente à análise dos entorpecentes, acostado aos autos no mov. 59.O acusado foi notificado (mov. 71), tendo apresentado defesa prévia no mov. 69, por meio de defensor constituído.A defesa foi analisada por meio da decisão proferida ao mov. 75, oportunidade em que a denúncia foi recebida. Ausentes os requisitos autorizadores da absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito com a designação da data de 19.12.2024 para a realização da audiência de instrução e julgamento.Durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, quais sejam, os Policiais Militares Romerito Roberto e Rodrigo da Cruz. A representante do Ministério Público dispensou a oitiva das testemunhas PM Marcelo de Almeida Passos, PM Rafael Barbosa, Deusilene Rosa Torres e Guilherme Emanuel Ribeiro, sem objeção por parte da defesa. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório do acusado Ricardo Araujo Rabelo, conforme termo de audiência constante no mov. 105.Em sede de alegações finais por Memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia com a consequente condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (mov. 111).A defesa, por sua vez, pleiteou: a) A absolvição do acusado quanto ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, por ausência de provas quanto à sua participação no crime, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da mesma lei; c) Ainda de forma subsidiária, em caso de eventual condenação pelo art. 33, caput, da Lei de Drogas, a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do referido artigo em seu grau máximo (2/3), bem como a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal; d) Por fim, a concessão do direito de apelar em liberdade, considerando a ausência de fundamentos para imposição de medida cautelar mais gravosa e o fato de o réu ter respondido ao processo em liberdade (mov. 117)Em seguida, os autos vieram-me conclusos para sentença.Era o que tinha a relatar. Passo a fundamentar e a decidir.2 – DA FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação penal pública incondicionada, em que se buscar apurar a responsabilidade criminal de RICARDO ARAÚJO RABELO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.O feito transcorreu em ordem. O Ministério Público e o acusado tiveram amplo acesso aos autos e exerceram a ampla defesa e o contraditório conforme previsão legal.Assim, não havendo preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos e as condições necessárias para o prosseguimento da ação, passa-se a apreciação do mérito.Pretende o órgão ministerial a condenação do réu nas sanções previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que tipifica como crime, in verbis: “Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. A materialidade do fato imputado restou devidamente comprovada pelos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente pelo Inquérito Policial n. 185/2021, Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado n. 19925661, Laudo de Perícia Criminal - Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas – Exame definitivo (mov. 59), dentre outros documentos, tudo isso corroborado pelos depoimentos colhidos ao longo das duas fases da persecução penal.No que se refere à autoria delitiva, a análise dos autos evidencia a existência de um conjunto probatório coeso e harmônico, apto a demonstrar, de forma segura, que o acusado foi o responsável pela prática do crime em apuração, especialmente diante das declarações prestadas pelas testemunhas.Em sede de autodefesa, o acusado Ricardo Araújo confirmou que os entorpecentes encontrados em sua posse eram de sua propriedade, destinados ao consumo pessoal, e que a substância identificada como cocaína se encontrava consigo no momento da abordagem. Alegou que os entorpecentes localizados em sua mão também lhe pertenciam, tendo em vista que a compra havia sido realizada instantes antes. Quanto aos entorpecentes e à balança de precisão apreendidos em sua residência, negou serem de sua propriedade. Em relação às conversas extraídas de seu aparelho celular, limitou-se a afirmar que as desconhece (mov. 104, mídia 02).A testemunha Policial Militar Romerito Roberto de Oliveira, lotado na 27ª Companhia Independente da Polícia Militar – Comando de Policiamento Especializado (CIPM/CPE) de Goianésia/GO, declarou em juízo que participou da ocorrência envolvendo o acusado, vulgo "Tubarão". Informou que, durante patrulhamento pelo Setor Santana Cecília, a equipe avistou um indivíduo parado em uma motocicleta na via pública, aproximando-se de outro indivíduo que se encontrava sentado em um banco de praça, aparentemente aguardando-o. Diante da situação suspeita, a guarnição acelerou levemente a viatura com o intuito de realizar a abordagem. Ao notar a aproximação da equipe, o indivíduo que estava no banco da praça empreendeu fuga a pé. O acusado, por sua vez, encontrava-se de frente para a viatura e teve dificuldades para realizar a manobra e evadir-se do local. Dessa forma, a equipe conseguiu efetuar a abordagem antes que o mesmo lograsse êxito na fuga. O referido policial relatou que, no momento da abordagem, foi localizada uma porção de substância entorpecente — possivelmente cocaína — na mão do acusado, junto ao punho da motocicleta. Durante a busca pessoal, foram encontradas mais porções do mesmo entorpecente, inclusive no bolso de sua calça. Aduziu que quando questionado sobre a procedência, origem e destino da droga, inicialmente o acusado entrou em contradição, alegando ser apenas usuário. No entanto, à medida que a busca prosseguia e mais substâncias foram localizadas em sua posse, o mesmo acabou confessando que se encontrava no local para realizar a entrega do entorpecente ao indivíduo que havia empreendido fuga. Indagado sobre a identidade do destinatário, o acusado afirmou não recordar o nome, mencionando que a negociação teria ocorrido por meio do aplicativo WhatsApp, possuindo apenas o número do contato, mas negando saber sua identificação precisa. O depoente observou que o acusado demonstrou resistência em fornecer informações sobre o outro envolvido. Acrescentou que já conhecia o acusado de uma ocorrência anterior de tráfico de entorpecentes, na qual também esteve envolvido um indivíduo conhecido pelo apelido de "Panda". Naquela ocasião, foram apreendidos frascos de lança-perfume, sendo o acusado identificado como o condutor do veículo utilizado. Por fim, informou que, ao ser questionado sobre a existência de mais entorpecentes em sua residência, o acusado confirmou que haveria outras porções, embora sem especificar a quantidade. Diante disso, a equipe deslocou-se até a residência do acusado, onde localizou, no interior de um tênis guardado em uma sapateira em seu quarto, mais porções de substância entorpecente já fracionadas e prontas para comercialização (mov. 104, mídia 01).A testemunha Policial Militar Rodrigo Pereira da Cruz, lotado na 7ª Companhia Independente da Polícia Militar – Comando de Policiamento Especializado (CIPM/CPE) de Uruaçu/GO, declarou em juízo que, durante patrulhamento de rotina, a equipe visualizou dois indivíduos conversando em uma praça pública. No momento em que a viatura se aproximou para realizar a abordagem, um dos indivíduos empreendeu fuga, enquanto o outro permaneceu no local, sendo posteriormente identificado como o acusado. Relatou que, durante a busca pessoal realizada no acusado, foram encontradas algumas porções de substância entorpecente em seu bolso, não sabendo precisar a quantidade exata. Afirmou ainda que, ao ser questionado, o acusado confessou que realizava a comercialização de substâncias ilícitas, o que foi confirmado após diligência até sua residência, onde foram localizados outros elementos que corroboram a prática do tráfico. O depoente acrescentou que o acusado utilizava o telefone celular para realizar as negociações e que já possuía conhecimento prévio de seu envolvimento com o tráfico de entorpecentes (mov. 104, mídia 03).Verifica-se que as provas colhidas são harmônicas e demonstram que o acusado portava e mantinha em depósito substâncias entorpecentes em desacordo com a legislação vigente. Com efeito, os policiais foram enfáticos ao relatar que a apreensão decorreu de uma abordagem justificada, durante a qual observaram a dinâmica do crime em andamento, ao que procederam a revista do acusado, ocasião em que foram encontradas substâncias ilícitas em sua posse. Em continuidade às diligências, os agentes se dirigiram à residência vinculada ao acusado, onde foram localizadas outras porções de entorpecentes.É importante frisar que depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas dos autos.Sendo assim, os depoimentos dos policiais que efetuaram a apreensão da droga, aliados aos demais elementos de provas estão aptos a sustentarem uma sentença condenatória.A propósito, eis o posicionamento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PENA BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. CONVERSÃO EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1 - Repudia-se a pretensão absolutória, quando suficientes os elementos de convicção dos autos, aptos em demonstrar que o processado mantinha em depósito drogas ilícitas para circulação no meio consumidor, pelas circunstâncias do flagrante, além dos depoimentos dos agentes responsáveis pela prisão, tornando incensurável a condenação pela prática da conduta típica prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 2- Os policiais militares possuem fé pública, de maneira que seus depoimentos só podem ser desconsiderados mediante prova robusta, o que não é possível quando seus testemunhos são congruentes e harmoniosos entre si e foram prestados em juízo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3- (…) 4- (…) 5- (…) 6- (…)7- Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5391652-57.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/03/2021, DJe de 29/03/2021). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. PENA DE MULTA. REFORMA. NÃO CABIMENTO. 1. Sabe-se que não infringe o postulado constitucional da inviolabilidade do domicílio a invasão deste pelos policiais, quando se tem notícia, fundada em justa causa, da prática de ilícito e violação da lei penal. Em tais situações, o adentamento residencial prescinde de mandado de busca e apreensão, vez que a inviolabilidade domiciliar não pode ser utilizada como óbice à prisão daquele que comete delito. 2. Se há provas suficientes da materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecentes, de modo a ensejar a condenação baseada nos depoimentos testemunhais e demais elementos de provas dos autos, não há falar em absolvição. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 3. Verificado que a pena de multa foi fixada em quantum mínimo, não há reparo, podendo, todavia, ser objeto de parcelamento, no Juízo da Execução Penal, oportunamente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5349487- 58.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Diante do exposto, verifica-se que os elementos probatórios colhidos nos autos são suficientes para demonstrar, de forma convincente, tanto a materialidade delitiva quanto a autoria imputada ao acusado. A tese defensiva apresentada não se revela apta a afastar a robustez da acusação, tampouco a desconstituir os indícios de autoria que recaem sobre o réu, especialmente porque restou demonstrado, de maneira clara e objetiva, que a propriedade das substâncias entorpecentes apreendidas era do próprio acusado.Vale lembrar que, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659 (Tema 506), tenha decidido que a posse de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal (até 40 gramas ou 6 pés) não configura crime, tal entendimento se aplica de forma limitada e não pode ser interpretado como absoluto. O próprio STF reconheceu que a presunção de uso pessoal é relativa e pode ser afastada quando existirem indícios claros de que a droga era destinada ao tráfico, como ocorre no presente caso.Conforme se extrai do Auto de Exibição e Apreensão acostado ao mov. 01, fl. 24, foram apreendidos os seguintes objetos: seis porções de substância de cor branca, cada uma acondicionada em pedaços de plástico transparente, pesando, juntas, aproximadamente 4,8 gramas; um aparelho celular da marca Samsung, modelo J4, nas cores preta e rosa, com os seguintes identificadores: IMEI 1 – 359774100748901/01, IMEI 2 – 359775100748908/01, e número de série RQ8MA09TBRH; uma motoneta Honda/Biz 125 ES, cor preta, ano 2008, placa NKL8104, chassi nº 9C2JA04208R0877342, número do motor JA04E28087342, acompanhada de sua respectiva chave; além de nove porções adicionais de substância de cor branca, igualmente acondicionadas em pedaços de plástico transparente, com peso total aproximado de 8 gramas, e uma balança digital de cor prata, modelo NOPR 9009, contendo duas pilhas.Ademais, as alegações do acusado, no sentido de que seria mero usuário, não encontram respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Ao contrário, tais elementos reforçam a conclusão de que as substâncias entorpecentes não se destinavam ao consumo pessoal, mas sim à mercancia, especialmente diante da quantidade de porções apreendidas, da forma de acondicionamento das drogas, da presença de apetrechos comumente utilizados na atividade de tráfico e do contexto em que se deu a apreensão.Ressalte-se, ainda, que a condição de usuário, por si só, não afasta a possibilidade de condenação pelo crime de tráfico de drogas, sendo plenamente admissível, na jurisprudência e na doutrina, a coexistência das figuras de usuário e traficante.Além disso, a análise do conteúdo extraído do aparelho celular de Ricardo reforça, de forma contundente, a sua vinculação à atividade de tráfico de drogas. Foram identificadas conversas mantidas com diversos interlocutores, nas quais o acusado não apenas informava sobre a chegada de entorpecentes, como também organizava a entrega das substâncias ilícitas, evidenciando um padrão de negociação e fornecimento típico da mercancia.Destaca-se, nesse contexto, o diálogo travado com o contato identificado como “João Amigo do Gui”, no qual Ricardo claramente anuncia a disponibilidade da droga, sendo prontamente solicitado pelo interlocutor: “E aí meu patrão, boa noite, só de boa? Traz duas dolas aqui pra mim” (mov. 42, fls. 55/65). Soma-se a isso a presença, no mesmo aparelho, de uma fotografia de porção de droga sendo pesada mov. (42, fls. 55/65), o que demonstra o preparo e fracionamento das substâncias para fins comerciais.Ademais, foram localizados diversos comprovantes de transferências bancárias realizadas para a conta de Deusilene Rosa Torres, o que indica a movimentação financeira relacionada à venda de entorpecentes, fortalecendo a convicção de que o acusado operava uma estrutura minimamente organizada para o comércio de drogas, valendo-se de meios eletrônicos para atender à sua clientela.Esses elementos, somados ao restante do conjunto probatório, não apenas fragilizam a alegação defensiva de que Ricardo seria mero usuário, como também conferem verossimilhança à acusação, demonstrando a habitualidade, a estrutura e a intencionalidade voltadas à prática do tráfico de entorpecentes.Tem-se, portanto, que as provas coligidas aos autos são suficientes para a prolação de decreto condenatório pela prática do delito de tráfico de drogas. Por essa razão, rejeita-se a tese absolutória sustentada pela defesa, seja pela alegada insuficiência probatória, seja pela suposta ausência de comprovação da autoria.Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. SOLUÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. I - Afasta-se a pretensão absolutória ou desclassificatória da imputação contra o processado, respondendo por violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, resultando da prova produzida em Juízo a certeza da mercancia, a apreensão de crack e maconha, balança e embalagens plásticas utilizadas na difusão ilícita, razão da resposta penal desfavorável. II - A pena de multa deve ser aplicada de forma proporcional à privativa de liberdade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5316365-57.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022). Quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, o chamado tráfico privilegiado, passa-se à análise.De acordo com o dispositivo supramencionado: “Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.A figura do tráfico privilegiado foi criada para diferenciar o grande do pequeno e acidental traficante, dando a benesse de redução da pena a este, caso preencha os requisitos objetivos e subjetivos. No presente caso, verifica-se que o acusado não preenche os requisitos legais para a concessão da referida benesse. Conforme se extrai do acervo probatório, restou evidenciada a dedicação do réu à atividades criminosas. Isso porque, conforme previamente mencionado, foi determinada a quebra de sigilo de dados telemáticos do celular apreendido, o que revelou de forma incontestável conversas com terceiros, nas quais o acusado não apenas informava sobre a chegada de entorpecentes, mas também organizava a entrega das substâncias ilícitas.Ademais, deve-se acrescentar o diálogo com o contato identificado como 'João Amigo do Gui', no qual o réu oferece droga, sendo prontamente solicitado o fornecimento de duas porções. Ainda, foi localizada uma fotografia no celular do acusado, a qual retratava uma porção de droga sendo pesada, o que evidencia o preparo para a comercialização. Por fim, destacam-se os comprovantes de transferências bancárias, que indicam movimentação financeira corriqueira vinculada ao tráfico de entorpecentes, circunstâncias essas que afastam a aplicação da causa especial de diminuição de pena.Apesar de o réu ser primário, os elementos probatórios demonstram que sua atuação não se deu de forma pontual ou esporádica, mas sim de maneira contínua e estruturada, evidenciando seu envolvimento persistente com o tráfico de entorpecentes. Diante disso, resta inviabilizada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5761885-24.2023.8.09.0011 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE: ANDERSON PEREIRA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INVASÃO DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. REGULARIDADE. 1. É regular a busca pessoal/veicular efetuada pela polícia militar quando pautada em elementos fáticos, concretos e objetivos, preexistentes à abordagem do agente, de modo a demonstrar a presença das fundadas razões (justa causa) para a medida invasiva à esfera particular do suspeito, nos termos dos artigos 240, § 1º e 244 do Código de Processo Penal. 2. A efetivação de ingresso domiciliar prescinde de ordem judicial, quando amparado em elementos concretos de suspeita da prática de delito (fundadas razões) e franqueada a entrada pelo morador. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 3. Evidenciado que, embora o apelante seja primário, dos dados concretados extraídos dos autos revela-se a sua dedicação à atividade criminosa, inviável o reconhecimento da minorante inserta no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2024. ISENÇÃO/REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 57618852420238090011, Relator.: WILD AFONSO OGAWA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2024) Por fim, cumpre ressaltar que, à época dos fatos, o acusado era plenamente capaz e possuía total consciência da ilicitude de sua conduta, inexistindo, nos autos, qualquer elemento que indique a presença de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que justifiquem sua absolvição.Diante do conjunto probatório delineado, restou devidamente caracterizada a prática do crime de tráfico de drogas, impondo-se a condenação do acusado pelo delito tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, com a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do referido dispositivo legal.3 – DISPOSITIVOEm razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado RICARDO ARAÚJO RABELO, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.4 – DA DOSIMETRIA DA PENACom amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei nº 11.343/06, e atento ao princípio da individualização da pena, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passa-se à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado.4.1 – DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEA culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pelo agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica.Não há também nos autos registros de antecedentes criminais aptos a justificar a majoração da pena base, tendo em vista a ausência de informação quanto a existência de sentença penal condenatória por fato anterior em desfavor do condenado, razão pela qual deixo de realizar qualquer valoração (mov. 118/119).Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto personalidade e conduta social do condenado. Os motivos são próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo, a meu ver, razão para qualquer valoração específica.No que se refere às circunstâncias do fato, não fogem ao que ordinário se verifica em crimes dessa natureza.O crime não trouxe consequências extrapenais relevantes e não há que se cogitar em contribuição da vítima para resultado produzido.Quanto às circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei de Drogas, verifica-se, da mesma forma, que a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos não destoam do esperado para o crime em questão.Considerando todos esses fatores e nos termos do art. 68 do CP, FIXO A PENA-BASE em 05 (cinco) anos de reclusão.Na segunda fase da dosimetria da pena, não incidem circunstâncias agravantes. Contudo, aplica-se ao caso a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, relativa à confissão espontânea, uma vez que o réu admitiu que parte do entorpecente lhe pertencia. A jurisprudência tem reconhecido que, mesmo a confissão parcial, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, é suficiente para a incidência da atenuante. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: "2. Comprovada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, a condenação deve ser mantida. 3. Havendo confissão, mesmo que parcial, deve ser reconhecida para atenuar a pena. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO – Apelação Criminal: 5635229-56.2022.8.09.0011, Comarca de Mineiros, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, 1ª Vara Criminal, DJ: s/data).Todavia, DEIXO de atenuar a pena, tendo em vista ter sido fixada no mínimo legal, em observância ao entendimento consubstanciado no Enunciado nº 231, da Súmula do STJ.Nesta derradeira etapa, cabe observar quanto à incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, seja da parte geral ou especial do Código Penal. No presente caso, conforme já fundamentado, incabível a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o réu se dedicava a atividades criminosas. Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO.4.2 – DA PENA DE MULTAQuanto à PENA DE MULTA prevista no tipo do artigo acima referido, considerando as circunstâncias já analisadas (CP, art. 59) FIXO-A em 500 (quinhentos) dias-multa, sendo que cada dia multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigida na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma.4.3 – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAA sanção deverá ser cumprida inicialmente em REGIME SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2ª, alínea “b” c/c §3º, do Código Penal 4.4 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENADEIXO DE SUBSTITUIR as penas por restritivas de direito, uma vez que o condenado não preenche os requisitos previstos no artigo 44, do CP. No mesmo sentido, o montante da sanção aplicada obsta o sursis da pena (art. 77 do CP). 4.5 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEEm razão do regime fixado inicialmente, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não haver necessidade da segregação cautelar, pois ausentes os requisitos autorizadores do art. 312, CPP.4.6 – DAS CUSTAS E HONORÁRIOSCustas pelo sentenciado. Suspendo, entretanto, a exigibilidade diante do benefício da gratuidade da justiça. 5 – DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado:5.1 – Expeça-se as competentes Guias de Execução Penal, procedendo-se às detrações da pena e arquivando-se os presentes autos;5.2 – Oficie-se à Zona Eleitoral na qual esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República;5.3 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, procedendo-se ao registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;5.4 – Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado das penas de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar nos respectivos mandados de intimação os valores a serem pagos e os prazos para quitação;5.5 – Transcorrido in albis aludido prazo, certifique-se nos autos e, ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público para execução da pena de multa no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 51 do Código Penal;5.6 – Considerando a previsão contida no artigo 63, caput, da Lei nº 11.343/06, DECLARO perdidos em favor da União os bens apreendidos conforme se extraem do Auto de Exibição e Apreensão, uma vez que está ligado à prática do delito tipificado na referida lei, de modo que a perda em favor da União é medida que se impõe.5.7 – Nos termos do art. 170 do Código de Processo Penal, DETERMINO a incineração das drogas apreendidas. Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, face à revogação do art. 393, inciso II, do Código de Processo Penal (Lei 12.403/11).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Expedição de Documento

Guia de Execução Penal Cumprido

Guia de Execução Penal Expedido

Certidão Expedida

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Transitado em Julgado

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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