Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5580106-55.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5580106-55.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando com acuidade os presentes autos, observa-se que se trata de Cumprimento de Sentença movido em desfavor de Flávio Rodrigues Ribeiro, à luz do que disciplina os artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Em uma breve síntese, extrai-se dos autos que a pretensão da parte autora foi julgada improcedente e, em razão de ter sido apurada a tentativa da parte autora, ora executada, de alterar a verdade dos fatos, este Juízo a condenou por litigância de má-fé, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, consoante se constata da sentença acostada ao evento nº 70: (...) Ao teor do exposto, REJEITO o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ato contínuo, imponho ao autor, por litigância de má-fé, multa correspondente a um salário mínimo, no montante de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º, todos do CPC, a ser revertido em favor da promovida (art. 96, CPC), além de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.(...) Por tal motivo, após o trânsito em julgado da fase cognitiva, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO (evento nº 89), o Município de Trindade (evento nº 99), a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA (evento nº 101) intentaram o Cumprimento de Sentença (evento nº 89). Após os devidos trâmites, foi determinada a penhora online, via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, no importe de R$ 1.549,75 (um mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e, por via de consequência, os autos foram encaminhados à Central de Operacionalização Sistemas Conveniados para execução do comando judicial. Nada obstante, conforme certificado pela Central, a ordem de bloqueio de valores resultou parcialmente procedente, tendo em vista que a constrição incidiu sobre a quantia de apenas R$ 2,77 (dois reais e setenta e sete centavos) e, posteriormente, de R$ 59,73 (cinquenta e nove reais e setenta e três centavos) nas contas do executado. Na sequência, a parte exequente requereu a realização de pesquisas pelo RENAJUD e INFOJUD, bem como a inscrição do devedor no SERASAJUD, cujas providências foram acolhidas no evento nº 202, oportunidade em que, com a localização de veículos em nome do executado e a expedição de intimação, este quedou-se inerte. Ato seguinte, a parte exequente pugnou pela indisponibilidade e a inserção da restrição de transferência e circulação dos veículos encontrados na movimentação nº 210, além de nova tentativa de busca de ativos financeiro, via SISBAJUD. Sob esse enfoque, considerando-se que o referido pleito se mostra medida razoável e adequada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, defiro o pedido formulado e, por via de consequência, determino o encaminhamento dos autos à CENOPES para que, mediante o sistema RENAJUD, efetue inserção da restrição de transferência e circulação dos veículos encontrados no evento nº 211, em nome da parte devedora (Flávio Rodrigues Ribeiro, CNPJ/CPF: 883.879.171-68). Outrossim, considerando que a quantia bloqueada é insuficiente para quitação do débito, determino nova penhora via SISBAJUD do valor do débito nas contas da parte executada, com a utilização da ferramenta "teimosinha". Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar impugnação. Em caso de inércia, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito V

15/04/2025, 00:00

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