Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5597956-54.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5597956-54.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5597956-54.2021.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONCRETIZA LTDA1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas.2. Comparece aos autos CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONCRETIZA LTDA opondo Exceção de Pré-executividade alegando, em síntese: nulidade do processo administrativo ambiental, por por ter ocorrido a notificação via edital no processo administrativo ambiental, bem como nulidade da CDA por ausência de autenticação da autoridade competente. Ao final, requer a extinção da execução e condenação do exequente aos consectários sucumbenciais (mov. 24).3. Intimado, o município refutou as alegações, bem como juntou o respectivo processo administrativo (mov. 31).É o relatório. Decido.- DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.4. A exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatória.5. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.6. Dessa forma, tratando-se a questão arguida de matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela excipiente.- DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 7. Pois bem. Afirma a excipiente a nulidade de notificação por edital, por não terem sido esgotadas as demais vias de comunicação do ato.8. Com efeito, o Decreto 6.514/08, regulamentador das sanções ambientais administrativas, prevê em seu artigo 96, IV, que o autuado será intimado por edital, se estiver em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.9. No presente caso, conforme documentação apresentada pela excipiente em sua defesa, houve a tentativa de intimação do autuado no seguinte logradouro: RT29, 1622, QD. T22, LT. 01-24. Ocorre que este endereço diverge do apresentado pela administrada em sua manifestação nos autos administrativos, qual seja: AV. T1, 1622, QD. T22, LT. 1/24. Na sequência, foi determinada a notificação por edital, por ausência de localização do autuado. Observa-se, portanto, que a Administração não cumpriu com o seu dever de diligência para a localização do administrado, considerando que enviou carta de notificação a endereço diverso do apresentado.10. Assim, resta configurada nulidade do processo administrativo, em especial da intimação por edital, já que a notificação pessoal restou frustrada por ao ato imputável ao Município de Goiânia, não havendo que falar nesta hipótese em edital de intimação, pois, o autuado não se encontrava em local incerto ou não sabido. Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO POR AR NA PROPRIEDADE RURAL - RETORNO PELOS CORREIOS SEM ASSINATURA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO AUTUADO NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO NO AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO - [..] - A notificação por edital somente é admitida quando frustrada a ciência do autuado por via pessoal ou postal ou caso esteja o notificando em lugar incerto ou não sabido. - Não esgotados os meios para localização do autuado, a realização da notificação editalícia configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que enseja o reconhecimento da nulidade do ato administrativo e, por consequência, do título executivo, levando à extinção da execução fiscal. Prejudicial de prescrição rejeitada. Nulidade do processo administrativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.461111-7/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024)11. Deste modo, observo que o ente municipal não assegurou o direito à ampla defesa e contraditório, vez que foi efetivada a comunicação editalícia, sem ter sido tentada a intimação via carta no endereço informado pela administrada. Sendo assim, a extinção da presente execução fiscal é medida que se impõe.12. Em epítome, prejudicado o enfrentamento das demais teses arguidas, vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade, por parte do órgão julgador, de analisar uma a uma todas as discussões levantadas pelas partes, bastando que analise as pretensões apresentadas de forma coerente e fundamentada.13. É o quanto basta. 14. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta para RECONHECER A NULIDADE DA CDA nº 2906945 e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 485, IV, do CPC c/c art. 803, I.15. Diante da sucumbência, condeno o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (valor atualizado do débito fiscal inscrito na dívida ativa do Município de Goiânia), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.16. Sem custas (art. 39 – Lei 6.830/80).17. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme inteligência dos parágrafos 3º, inciso II, e § 4º, inciso I, ambos do artigo 496, Código de Processo Civil.18. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.19. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Município.20. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.21. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Todas as movimentações(71)