Procedimento Comum Cível 0117255-22.2015.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0117255-22.2015.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0117255-22.2015.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): VARLINDO DOS SANTOS COSTARequerido(s): HOCO HOSPITAL DE OLHOS DO CENTRO OESTED E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) O autor requereu a produção de prova oral e pericial (pág. 33 do volume 02, do pdf). O Instituto de Olhos do Centro Oeste, manifestou-se pela produção de prova testemunhal (págs. 30/32, volume 02). Decisão deferindo a produção de prova pericial (págs. 35/37, volume 02 do pdf).É o breve relato. Decido. Desde o ano 2016 os autos estão na fase pericial, de modo que não há encontrado nenhum perito que aceite a realização do trabalho pericial.Por outro lado, verifico que os honorários foram fixados com fundamento em um Decreto que não está em vigência, além da quantia estar defasada, motivo pelo qual deve ser adequado.Sendo a perícia requerida pela parte demandante e, ela beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade em arcar com os honorários periciais é do Estado de Goiás, razão pela qual os honorários seguirão o disposto no Decreto Judiciário n. 2.000/2023 do TJGO e da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.Consoante se infere do Decreto Judiciário n. 2.000/2023 do TJGO, o valor dos honorários para realização de perícia médica (item 3.3) é de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos).Entretanto, a Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu §5º, do art. 1º, que os honorários poderão ser elevados em até 05 (cinco) vezes, quando complexidade da matéria justificar a elevação dos honorários.No caso dos autos, não há dúvidas de que a matéria versada nos autos é complexa, de modo que ajudará na solução do processo a presença de um especialista na área que necessariamente ajudará a dirimir a controvérsia posta nos autos.Além disso, é inquestionável que o trabalho a ser desempenhado pelo expert demanda tempo considerável, posto que a perícia a ser eventualmente realizada pelo perito será feita de forma minuciosa e detalhada, o que exige zelo do profissional.Nessa senda, levando em consideração o grau de complexidade da perícia a ser realizada, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação da perícia, a fixação dos honorários periciais, nos termos do Decreto Judiciário n. 2.000/2023 do TJGO e da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, deverá observar o limite de R$ 2.545,50 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).Independentemente de aceite, com a finalidade de dar agilidade aos autos, uma vez que há quase 10 anos resta pendente o trabalho pericial, tendo em vista que a parte interessada é beneficiária da assistência judiciária gratuita, expeça-se ofício à Secretária do Estado e da Economia do Estado de Goiás (e-mail: [email protected]) para providenciar o depósito judicial em conta vinculada a este processo, que é suportado, nestes casos, pelo Poder Executivo do Estado de Goiás.Face a recusa do perito nomeado anteriormente, revogo sua nomeação.Considerando que não há peritos inscritos nessa comarca, especialista em oftamologia e, que tenham demonstrado interesse em aceitar o encargo, em virtude do baixo valor máximo a ser pago, oficie-se e intime-se via domicílio eletrônico a UNIRV - Campus Luziânia, a PUC/GO, a Universidade Católica de Brasília e o Hospital Oftamológico de Brasília - HOB, solicitando indicação de médico oftamologista com a possibilidade de realizar os trabalhos, mediante o pagamento máximo da quantia acima fixada, com os fundamentos ali explanados, no prazo de 10 dias. Havendo indicação, intimem-se o perito com cópia dos quesitos formulados para as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse na realização de perícia, devendo apresentar proposta de honorários, observando o limite acima descrito, considerando-se que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Na ocasião, deverá informar sobre a possibilidade de perícia indireta, ou seja, somente a partir dos laudos, sem a presença da parte. Informe o perito que o pagamento realizado pelo Estado de Goiás, possui procedimento e prazo próprio, o que inviabiliza a antecipação de 50%, uma vez que o Estado de Goiás realiza o pagamento no prazo de 90 dias.Aceito o encargo, intime-se o perito para que este indique, com antecedência de 20 (vinte) dias, o local e a data de início dos trabalhos periciais, devendo os sujeitos processuais serem cientificados disto (artigo 474 do Código de Processo Civil).O laudo deverá ser apresentado dentro do prazo de 40 (quarenta) dias, devendo o perito designar a data mais próxima possível.Intimadas as partes sobre o local e início da perícia, dê-se vista dos autos ao Sr. perito judicial, para início dos trabalhos.Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, podendo oferecer pareceres técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil).Faculto as partes a solicitação de esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

15/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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