Cumprimento de sentença 0289418-58.2014.8.09.0127 - TJGO

Cumprimento de sentença 0289418-58.2014.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: Usucapião Processo nº: 0289418-58.2014.8.09.0127 Requerente: Espólio de Neide Esquivel Rodrigues Requerida: LUZIANA MARQUES WITOVICZ Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Neide Esquivel Rodrigues em desfavor de Luziana Marques Witovicz, partes já qualificadas. A requerente alega, em suma, que adquiriu a posse de um imóvel situado na Rodovia GO-330, Km 194, ao lado da cerâmica do Ageu, com área de 7.013,00 m2, há mais de 15 (quinze) dias, de forma mansa, pacífica e contínua. Com a exordial, anexou documentos às fls. 08/27 (evento 03 – arquivo 01). Após o recolhimento das despesas de ingresso (evento 03 – arquivo 01: fls. 50/51), as Fazendas Públicas foram devidamente cientificadas acerca desta ação pela via postal (evento 03 – arquivo 01: fls. 61/63) e o competente edital de citação de eventuais interessados foi expedido (evento 03 – arquivo 01: fl. 66). A requerida aviou sua contestação e juntou documentos (evento 03 – arquivo 01: fls. 67/125). O Estado de Goiás se manifestou à fl. 127 (evento 03 – arquivo 01). A União manifestou seu desinteresse em integrar a relação processual (evento 03 – arquivo 01: fls. 132/133). A requerida pugnou pela realização da inspeção no imóvel usucapiendo e acostou fotografias (evento 03 – arquivo 01: fls. 137/145). A requerente, por seu turno, apresentou impugnação/réplica à contestação e juntou fotografias (evento 03 – arquivo 01: fls. 147/151). O Parquet se absteve de lançar nos autos seu parecer (evento 03 – arquivo 01: fl. 154). A planta atualizada do imóvel e o memorial descritivo foram jungidos aos autos (evento 03 – arquivo 01: fls. 159/162). A requerente juntou aos autos a certidão de inteiro teor atualizada (evento 03 – arquivo 01: fls. 178/181). O Estado de Goiás pugnou pela citação da AGETOP (evento 03 – arquivo 01: 182/183). A confrontante Plane Armazéns Gerais foi devidamente citada por carta com aviso de recebimento (evento 03 – arquivo 01: fl. 184). A AGETOP foi citada pela via postal (evento 03 – arquivo 01: fl. 191), pelo que se manifestou às fls. 193/195 (evento 03 – arquivo 01). Com a abertura do 2º volume dos autos físicos, foi determinada a citação da autarquia via carta precatória (evento 03 – arquivo 02: fl. 204), sendo devidamente citada (evento 03 – arquivo 02: fl. 223). A AGETOP informou seu desinteresse na demanda (evento 03 – arquivo 02: fl. 230). O Estado de Goiás também manifestou seu desinteresse no presente feito (evento 03 – arquivo 02: fl. 241). O feito foi suspenso devido ao falecimento da requerente (evento 03 – arquivo 02: fl. 242). A sucessora manifestou seu interesse na sucessão processual (evento 03 – arquivo 02: fl. 246). A empresa Aliança Agrícola do Cerrado foi citada pela via postal (evento 03 – arquivo 02: fl. 256). Os autos físicos foram remetidos para digitalização (evento 12) e, após, as partes foram instadas a especificarem suas provas (evento 16), sendo que apenas a requerida manifestou-se nos autos (evento 19), oportunidade em que requereu o julgamento do feito. O documento pessoal da sucessora e a certidão de óbito da de cujus foram juntadas no evento 23. A requerida pugnou pela improcedência da pretensão autoral (evento 29). Com o regular prosseguimento do feito, nos termos da legislação processual de regência, foi nomeado curador especial ao Sr. Tibério Esquivel Rodrigues (evento 113), porém, o curador especial nomeado quedou-se inerte (evento 120), motivo pelo qual foi nomeado outro curador especial (evento 122), que se manifestou no evento 125. É o relato. DECIDO. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Diante da ausência de preliminares e questões processuais que obstem a análise do mérito, dele passo a analisar. Pretende a parte autora que lhe seja declarado o domínio do terreno descrito no bojo da peça vestibular, ante a alegação de que o possui como se proprietária fosse há 15 (quinze) anos ininterruptos. Sobreleva destacar, outrossim, que a usucapião consiste em modo originário de aquisição de propriedade (ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo). O instituto da usucapião ordinária está disposto no art. 1.242 do Código Civil: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Como cediço, à parte autora cabe provar, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o fato constitutivo de seu direito, ou seja, comprovar, de forma inequívoca, todos os requisitos exigidos pela lei para a declaração da prescrição aquisitiva. Sem a prova inconteste de quaisquer desses requisitos, a pretensão exordial deve ser julgada improcedente. Frise-se que a usucapião é meio de adquirir a propriedade pela posse contínua, que perdura por certo prazo fixado por lei. A prova na ação de usucapião, dada a importância desta ação que se dirige contra todos e suas consequências, quanto à definição da propriedade e domínio do imóvel a que se refere, deve se apresentar de modo inequívoco, induvidoso, sem qualquer dubiedade ou incerteza. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: [...] 1. Apresentando a apelante os fundamentos de fato e de direito, com o intuito de reformar o ato judicial objurgado, não há falar-se em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2. O art. 1.238 do CC estabelece que são requisitos, para o reconhecimento da usucapião extraordinária, a posse contínua e incontestada, com ânimo de dono e o decurso de quinze anos ou dez, caso comprovado que o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. 3. Conforme o art. 373, inciso I do CPC, é ônus da parte autora a efetiva comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0492616-58.2011.8.09.0149, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023). A usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei. Sobre esse instituto jurídico, leciona Caio Mário da Silva Pereira: "Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de atentar para a circunstância de que não é qualquer posse senão a qualificada: Usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada." ("Instituições de Direito Civil", 23ª ed., Ed. Forense, 2015, Vol. IV, Pág. 117/118). Calha consignar que a parte autora não especificou suas provas no momento oportuno, conforme despacho proferido no evento 16, acarretando, assim, a preclusão do direito de produzir outras provas além daquelas já colacionadas ao caderno processual. O material cognitivo amealhado aos autos não é suficiente para embasar a pretensão autoral, vez que não comprova, de forma contundente e inequívoca, o fato constitutivo do direito vindicado pela parte autora (art. 373, inciso I, do CPC). Somado a isso, a requerida, no âmbito de sua contestação, aduz, em síntese, que a requerente celebrou instrumento particular de cessão de posse e de benfeitorias com o Sr. Mauro Alves Rezende em 06/08/2014, isto é, um dia após celebrar com o Sr. Mauro Alves Rezende um contrato de locação do imóvel usucapiendo. A requerida relata que a parte autora jamais teve a posse mansa, pacífica e com animus domini, sendo que, para tanto, coligiu aos autos amplo acervo documental às fls. 82/125 (evento 03 – arquivo 01), além de registros fotográficos (evento 03 – arquivo 01: fls. 139/145). Vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. ART. 1.242 DO CC/2002. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. São requisitos para a Usucapião Ordinária:1) exercer a posse contínua e não contestada; 2) exercer a posse mediante justo título e de boa-fé; 3) exercer a posse por 10 anos. Não comprovados os requisitos legais, a improcedência é de mister. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em 10%, totalizando 20% devidos a esse fim, com ressalva de exigibilidade previsa no § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5426461-31.2022.8.09.0010, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). Portanto, infere-se que a malha probatória constante dos autos não comprova satisfatoriamente os fatos articulados na petição inicial, máxime o exercício mediante justo título e de boa-fé, com animus domini, de forma contínua e não contestada. Em face do exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em R$ 9.260,00, em observância à Tabela de Honorários Mínimos da OAB/GO (2024), com base no que dispõe o art. 85, § 8º-A, do CPC. Arbitro honorários advocatícios dativos ao curador especial nomeado (evento 122), Dr. Flávio Moreira de Freitas (OAB/GO nº 56.391), no valor equivalente a 02 (duas) UHD's. P. R. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários dativos e, também, promova-se o necessário para a aferição e o recebimento das custas processuais remanescentes, com base nas prescrições do Informativo nº 39/2024 da Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas (UAUS-DJ). Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Pires do Rio/GO, 14 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

15/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(25)