Acordo de Não Persecução Penal 5057463-79.2025.8.09.0107 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5057463-79.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

30/04/2025, 18:04

Evolução da Classe Processual

30/04/2025, 18:03

Juntada de Documento

30/04/2025, 18:03

Intimação Lida

15/04/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalBalcão/Gabinete Virtual: (62) 3611-2191, Ramal 3455/ (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5057463-79.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de THIAGO DA SILVA OLIVEIRA para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 168, caput, do Código Penal.Concluído o inquérito, o Ministério Público requereu o sobrestamento do feito, pois teria iniciado as tratativas acerca do acordo de não persecução penal com a investigada (mov. 07), o que foi deferido (mov. 10).Posteriormente, o Ministério Público pugnou pela apreciação e homologação do acordo celebrado com o indiciado, devidamente acompanhado de seu defensor (mov. 13).É o relatório. Decido.Diante do termo de audiência e mídia acostados aos autos, na qual consta o registro das negociações entabuladas pelas partes, verifico que o autuado, na presença de seu defensor, voluntariamente confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.Ademais, o autuado é primário, não foi recentemente beneficiado por institutos despenalizadores e a medida ofertada ser suficiente para reprovação e prevenção do crime.No mais, considerando que o autuado está representado por defesa técnica, a qual com ele participou do ato e anuiu com a homologação do acordo, prescindível a realização da audiência ante a patente voluntariedade do autuado.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução criminal celebrado, em razão do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 28-A do CPP.A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão na certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir idêntico benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 28-A, § 12, do CPP).A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do CP).Ressalto que é ônus do beneficiado comprovar o cumprimento das condições impostas, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.O descumprimento das obrigações poderá implicar a rescisão do acordo e o posterior oferecimento de denúncia pelo Ministério Público (art. 28-A, § 10, do CPP).Determino a devolução dos autos ao Ministério Público para promover, no prazo de 5 (cinco) dias, a execução perante o Juízo de Execução Penal desta Comarca (art. 28-A, §6º, CPP).Após, certifique-se a Escrivania a protocolização da referida execução junto ao sistema do SEEU e arquivem-se os autos.Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação ministerial, intime-se o Ministério Público para se manifestar quanto a não protocolização da execução junto ao SEEU.A comprovação do cumprimento das condições deverá ser feita mensalmente, independentemente de intimação, nos autos do SEEU.Intime-se o indiciado por meio de seu defensor nomeado.Esta decisão servirá como ofício, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos–GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Intimação Efetivada

14/04/2025, 18:06

Intimação Expedida

14/04/2025, 18:06

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

31/03/2025, 20:21

Término da Suspensão do Processo

31/03/2025, 15:45

Autos Conclusos

31/03/2025, 15:45

Juntada -> Petição

31/03/2025, 15:35

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/02/2025, 18:45

Intimação Expedida

19/02/2025, 18:45

Decisão -> deferimento

12/02/2025, 19:39

Autos Conclusos

30/01/2025, 16:13

Documentos

Despacho

•31/03/2025, 20:21

Despacho

•12/02/2025, 19:39

—

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Término da Suspensão do Processo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

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