Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5078695-76.2022.8.09.0100 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5078695-76.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5078695-76.2022.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente(s): Joao Roberto MarquesRequerido(s): Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Esttado De Goias IpasgoS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais proposta por João Roberto Marques em face do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO, todos devidamente qualificados na inicial.Narra a requerente ser segurada do plano de saúde – IPASGO SÁUDE, sob a matrícula n° 6671575-46. Informa que após contrair o vírus da COVID-19, em 23.05.2020, necessitou de tratamento hospitalar na UTI do Hospital dos Acidentados em Goiânia, esclarecendo que seu caso era grave, uma vez que possui diversas comorbidades, como: cardiopatia, hipertensão e tumor na próstata, se enquadrando no grupo de risco, face o rol de doenças apresentadas pelo Ministério da Saúde. Sustenta que ao solicitar exames como RT-PCR; pesquisa de IgG e IgM (anticorpos) e Dímero-D, para que fossem realizadas condutas médicas adequadas ao seu quadro de saúde, o plano de saúde não autorizou nenhum, precisando o autor custear imediatamente, sob risco de agravamento de sua situação de saúde. Relata que o Dímero-D é imprescindível na avaliação de pacientes com Covid-19, pois é o guia utilizado pelos médicos para intervenções no tratamento, podendo ser um divisor de águas na recuperação, sendo que é por meio dele que se pode detectar trombose venosa, pneumonia, sepse e outros quadros.Discorre que sua esposa também precisou realizar os exames, uma vez que era sua acompanhante e poderia também estar com o vírus, sendo-os negados novamente pelo IPASGO. Menciona que ficou internado por 16 dias na UTI, em razão da gravidade de seu quadro, advindo da COVID-19, fazendo uso, inclusive, de oxigênio nasal. Fala que precisou iniciar acompanhamento psicológico em virtude da situação vivenciada, porém, em razão de suas doenças e da situação vivida, não se recuperou totalmente na questão física, ficando com sequelas, mais especificamente com o descompasso nas taxas hormonais decorrentes de um tumor na próstata, ressaltando que as taxas estavam controladas antes de contrair o vírus da COVID-19. Afirma que necessitou passar por especialistas para averiguar as sequelas e possíveis agravamentos e com a infecção por Covid-19, e a desordem de suas taxas hormonais, precisou realizar exame invasivo com sedação e biópsia do órgão, bem como, por ser portador de cardiopatia grave e hipertensão, necessitou de consultas com cardiologista, para análise de antes e após o exame prostático.Aduz que mais uma vez o IPASGO negou cobrir as despesas, forçando-o, mais uma vez, a realizar todo o custeio. Obtempera que após todos os transtornos, requereu o reembolso total de todas as despesas, as quais somavam-se a quantia de R$ 4.516,00 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais), sendo o pedido negado, por meio de uma resposta genérica, sem indicação exata de seu fundamento.Ao final, requer a procedência do pedido, com a condenação da requerida ao reembolso das despesas médicas, bem como ao ressarcimento pelo dano moral causado. Junta documentos (mov. 01).Decisão recebendo a petição inicial e determinando o regular andamento do feito (mov. 09).Citação efetivada (mov. 12).Decurso de prazo em branco (mov. 13).Requerimento para reconhecimento da revelia da ré (mov. 16).Contestação (mov. 17).Réplica (mov. 20).Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 21), a parte requerida pugnou pela remessa dos autos ao NATJUS para que fosse verificada a urgência/emergência do caso dos autos, no momento da realização dos exames, por outro lado, o autor não requereu provas, apenas refutou as alegações da requerida (movs. 25 e 26).Parecer NATJUS (mov. 30).Manifestações das partes sobre o parecer NATJUS (movs. 35 e 36).Juntada do processo administrativo (mov. 42).Petição do Ipasgo alegando que não houve requerimento administrativo (mov. 46).Julgamento do conflito de competência reconhecendo a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Luziânia (mov. 92).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, vislumbro ser praticável o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova documental constante dos autos, se mostra suficiente para apreciação das matérias em debatidas.Ressalta-se que as partes não pugnaram pela dilação probatória, afastando-se qualquer alegação de cerceamento de defesa.Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional.De início, importante destacar que a defesa do Ipasgo na mov. 17 é intempestiva.Ressalta-se que à época, os autos tramitaram no Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, não havendo prazo em dobro, de modo que, eventual redistribuição, em razão da alteração do Ipasgo ter deixado de ser uma autarquia, não significa em reabertura de prazo, até mesmo porque tal fato se deu mais de 01 ano após o decurso do prazo para apresentação de defesa.Face o exposto, reconheço a revelia da parte requerida. Passo ao mérito. Por se tratar de plano de saúde de autogestão, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor.Entretanto, em que pese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, as entidades de autogestão, deverão observar a função social do contrato e os desdobramentos dela decorrentes, consoante restou decidido nos autos do Agravo Interno no REsp 1887318/SO, com Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021.Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.Sobre as entidades que operam os sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão, as entidades são subordinadas pelas regras estabelecidas pela Lei nº 9.656/98, vejamos:Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:§ 2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração.A partir disso, forçoso concluir que a entidade de autogestão Ipasgo, ao operar na prestação dos serviços mencionados no inciso I, do artigo 1°, da Lei n. 9.656/98, também deve a Lei Federal nº 9.961/2000, bem como o princípio da boa-fé contratual.Pois bem. A presente ação versa sobre questões de saúde.A saúde foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que ressai evidente da interpretação conjunta dos artigos 1º, III, 6º, 196 e 197, da Lei Maior.Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.A preocupação e o comprometimento da República Federativa do Brasil em relação à concretização do direito social à saúde, pressuposto para a realização de uma existência digna, também são extraídos dos diversos instrumentos internacionais do qual é signatária, dentre os quais se destacam a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e o Protocolo Adicional de São Salvador, incorporados ao Ordenamento Jurídico Brasileiro, respectivamente, por meio do Decreto 678/1992 e do Decreto 3.321/1999, ostentando ambos de natureza supralegal.Embora o artigo 198, da Constituição Federal, garanta assistência gratuita à saúde, através do SUS, há o regime especial prestado pela requerida aos seus segurados, que depende de prévia contribuição para a concessão ou manutenção do benefício ou vantagem, respeitando-se o caráter contraprestacional do sistema, por meio do qual é assegurado ao usuário e seus dependentes a assistência médica e hospitalar.Conclui-se que o texto constitucional não subordina o exercício do direito fundamental à saúde ao atendimento de qualquer condição, devendo ser executado de pronto em prol do administrado quando indispensável para a recuperação do infortúnio que eventualmente o acometer.No caso em tela, restou evidenciada a condição da parte autora de beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida, ante a apresentação do vínculo com a parte ré.Diante de seu quadro clínico de saúde, propugna o autor pela edição de provimento judicial a fim de condenar a requerida ao ressarcimento pelos valores dispendidos durante o diagnostico e tratamento causado pela COVID-19, bem como pelos exames decorrentes da infecção mencionada, uma vez que é portador de diversas comorbidades, além disso, requer o ressarcimento dos gastos com sua esposa (dependente) e indenização por danos morais. O rol de procedimentos mínimos obrigatórios exigidos pela lei de regência (artigo 12, da Lei nº 9.656/98, em especial a alínea “d”, do inciso II) deve ser observado apenas como uma referência de cobertura ínfima, não podendo servir para afastar, em absoluto, as prescrições consideradas eficazes para o tratamento terapêutico do paciente.Os procedimentos narrados pelo autor constam no rol da ANS, fato que pode ser consultado por qualquer pessoa, por intermédio do site (https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/atualizacao-do-rol-de-procedimentos/copy3_of_Anexo_I_Rol_2021RN_465.2021_RN627L.2024.pdf).As comorbidades do autor também devem ser levados em consideração no caso concreto, uma vez que restam confirmadas pelo site do Ministério da Saúde (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/c/covid-19#:~:text=Presen%C3%A7a%20de%20comorbidades%3A%20diabetes%2C%20hipertens%C3%A3o,HIV)%2C%20obesidade%20e%20c%C3%A2ncer.), como doenças para caracterização do paciente como grupo de risco. Cabe mencionar que no site do Ministério da Saúde há a menção do seguinte texto:Presença de comorbidades: diabetes, hipertensão, doença cardíaca, doença pulmonar crônica, doença vascular, demência, transtornos mentais, doença renal crônica, imunossupressão (incluindo infecção pelo vírus da imunodeficiência humana – HIV), obesidade e câncer.Dentre as doenças acima descritas no site do Ministério da Saúde, no mínimo duas o autor já possuía na data dos fatos (doença cardíaca e hipertensão), enquadrando-se como paciente de grupo de risco, não podendo esquecer que ele já havia sido diagnosticado com câncer de próstata.Outro ponto a ser mencionado e debatido é o parecer NATJUS, por um lado ele considerou que o tratamento e os procedimentos foram adequados para o tratamento da COVID, até mesmo em virtude das comorbidades do autor, porém, não considerou que o caso era de urgência ou emergência. Sabe-se que o parecer NATJUS não é vinculativo, mas somente possui o intuito de orientar o magistrado na análise de questões que fogem ao direito.No caso dos autos, entendo que o parecer NATJUS é contraditório nessa parte, uma vez que menciona que o tratamento e os exames são adequados para o caso do autor, porém, ainda que ele tenha sido internado em um leito de UTI, por 16 dias, não considerou como caso de urgência/emergência. Assim, neste ponto, deixo de acolher o parecer NATJUS, até mesmo ante a ausência de vinculação, cabendo ao magistrado, realizar a valorização das provas. Ademais, há boletim médico e relatórios que comprovam que o autor esteve em um leito de UTI por 16 dias, fato que demonstra sim a gravidade de seu caso. Dito isso, sobre a possibilidade de ressarcimento, temos que o regulamento do Ipasgo prevê que o ressarcimento de despesas médicas realizadas por prestador não credenciado é possível, desde que ocorridos em situações de urgência e emergência, o que se verificou no presente caso.Deste modo, antes os fatos narrados, tenho que o pedido autoral merece prosperar, pois nítido o caráter de urgência/emergência na realização dos exames e demais procedimentos médicos, os quais foram realizados com o intuito de preservar a vida do paciente e, posteriormente, para averiguar as sequelas causadas pela COVID-19, uma vez que o autor já se encontrava com câncer de próstata, hipertensão e cardiopatia.Extrai-se, portanto, que o autor, além de demonstrar seu direito ao ressarcimento, haja vista que atende aos requisitos inseridos no artigo 46 (Regulamento Plano Ipasgo Saúde Básico - https://ipasgosaude.com.br/pagina/beneficiario-regulamentos-ipasgosaudea), deixou evidenciada sua condição de saúde naquele momento, bem como o risco posterior que corria em virtude das comorbidades pré-existentes, não sendo exigível dele outra atitude.Art. 46. Nos casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização da rede assistencial do PLANO, o Beneficiário poderá solicitar o ressarcimento das despesas efetuadas, desde que previstas na cobertura do PLANO, mediante apresentação da documentação comprobatória da urgência ou emergência que deu causa ao atendimento.Além disso, deve o Ipasgo também responder pelos gastos advindos dos exames da esposa do autor, uma vez que ela também estava incluída no meio social do mesmo, sendo que, caso não fizesse os exames, poderia contrair o vírus e reinfectar o autor.Por tais razões, a condenação do Ipasgo ao ressarcimento dos gastos é medida que se impõe. Pelo exposto, a procedência da ação é medida que se impõe. Sobre o pedido de dano moral, os laudos médicos emitidos pelos profissionais especializados e de psicologia atestam o dano físico e psicológico causado aos pacientes infectados da COVID-19.No caso do autor, sabe-se que a pandemia da COVID-19 gerou diversos danos psicológicos em grande parte da sociedade, pois, a sociedade teve que de forma imediata, mudar todos seus costumes, vendo diariamente pessoas queridas vindo à óbito, além de serem submetidas ao isolamento social. Não obstante a isso, reitere-se que o requerente já era portador de diversas comorbidades, de modo que a dificuldade de seu acesso à saúde, demonstra um certo desprezo à vida pela requerida, pois, sabendo que o requerente é servidor público, poderia ela buscar meios alternativos para eventual cobrança dos valores, caso achasse no direito de cobrá-lo, não devendo ser uma alternativa, deixá-lo jogado à sorte. Assim, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral passível de indenização. Os artigos 186 e 927 do Código Civil enunciam que, aquele que causa danos a outrem tem o dever de repará-lo:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.O artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal, dispõem:Art. 5º (…)V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[..]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(…)O Tribunal de Justiça de Goiás, com a edição da Súmula nº 15, consolidou o posicionamento de que: Súmula 15, TJGO: A recusa indevida ou injustificada da operadora de plano de saúde, em custear tratamento médico, enseja a indenização por danos morais.Pontua-se que o dano moral é aquele apto a causar no agredido fortes abalos psicológicos, malferindo direito diretamente relacionado a sua personalidade.Destarte, in casu, o dano moral é evidente, porquanto não se originou de mero descontentamento experimentado pela autora, mas de profundo sofrimento daquela, uma vez que teve seu direito à saúde violado, com a recusa da parte requerida. Assim, é nítido que a autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente dos fatos narrados, sendo incontestável o abalo psicológico e a impotência diante da atitude claramente ilícita. Deste modo, conclui-se que o dano moral está inserido na própria negativa de prestação de serviços à saúde pela parte ré, decorrente da gravidade do fato ilícito, sendo despicienda qualquer comprovação do abalo moral ou psicológico quando a ofensa repercutiu de forma considerável na vítima, havendo, nesse sentido, empatia, uma presunção natural do transtorno sofrido em razão dos fatos.Cabe ressaltar que o dano moral não mais se restringe somente à dor, à tristeza e ao sofrimento causado, estende-se sua tutela a todos os bens personalíssimos. Em outras palavras, não só a dor, ainda que se tome esse termo no sentido mais amplo, mas também sua origem advinda de um dano injusto que comprovam a existência de um prejuízo moral ou imaterial sujeito à compensação.A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito, bastando, para a configuração da responsabilidade civil, a própria violação ilícita da personalidade do ofendido.Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, porquanto é cediço no ordenamento jurídico pátrio o dever de indenizar o dano moral por parte dos agentes ofensores, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa.Nesta vertente, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, vejamos:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. NEGATIVA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL DEVIDO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Com supedâneo no princípio da duração razoável do processo, bem como, por se tratar de questão atinente à saúde e haver julgados posteriores do STJ sobre o mesmo assunto, impõe-se dar continuidade ao julgamento da Apelação, em que pese a Decisão de Afetação da Corte Superior, quanto ao Tema 1069. 2. Cirurgias de mamoplastia com inclusão de prótese de silicone e lipoaspiração no abdomen são consideras reparadoras, e não meramente estéticas, portanto indispensáveis ao procedimento terapêutico da paciente que tenha se submetido à cirurgia de redução do estômago, devendo, por isso, serem custeadas pelo plano de saúde. 3. Havendo recusa indevida pela seguradora do plano de saúde de cobrir os procedimentos cirúrgicos da pós bariátrica necessários à saúde da segurada, impõe-se confirmar a reparação dos danos morais (R$ 5.000,00 ? cinco mil reais), consoante a súmula 15 do TJGO, com juros moratórios desde a citação, e não do evento danoso, por se tratar de relação contratual, além da correção monetária, esta desde o arbitramento. APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO A 1ª PROVIDA E 2ª PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5500348-61.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2022, DJe de 08/02/2022)Ante o exposto, evidenciado a presença dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pela requerida, restando arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado.No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a legislação não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades.Dessa forma, o quantum indenizatório incumbe ao prudente arbítrio do juiz, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido, com observação aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano causado, tenho por bem estipular o valor da indenização pelo dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). DispositivoCom fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para:a) CONDENAR a requerida ao custeio das despesas provenientes dos procedimentos narrados, no valor de R$ 4.516,00 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais), a serem corrigidos monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e pelo (IPCA a partir de 30/08/2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e juros legais (SELIC) de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais; corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, com a incidência de juros moratórios - juros legais (SELIC) de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de relação contratual.Pelo princípio da sucumbência processual, CONDENO a requerida, ao pagamento das custas processuais, despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Publicada e registrada neste ato.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na distribuição eletrônica.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, façam-me os autos conclusos.Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

15/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(23)