Execução de Título Extrajudicial 5172214-16.2024.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5172214-16.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5172214-16.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL GOIANO LTDA em desfavor de YTR - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – EIRELI e JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, partes já qualificadas.Expedida carta de citação, o AR foi recebido por terceira pessoa (mov. 8 e 9). Pesquisas aos sistemas conveniados em mov. 20.A parte exequente requereu a citação por oficial de justiça do executado Joã Batista de Oliveira (mov. 11).É o relatório. Decido.Em detida análise aos autos, verifico que a carta de citação com aviso de recebimento (AR) foi devolvida com a assinatura de terceiro (Cristof Borges do Carmo), pessoa estranha à lide (mov. 08). A citação válida é requisito essencial para a triangularização processual, sendo ato indispensável para a concretização do direito fundamental ao contraditório (CF, art. 5º, LV). Conforme ensina Pontes de Miranda, é por meio da citação que se dá ao citado o conhecimento sobre o objeto da causa, a fim de que ele possa se defender.O art. 242, caput, CPC estabelece que: “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”.Assim, ressalvadas as exceções legalmente previstas, a citação, em regra, é pessoal, mormente quando o requerido é pessoa física.No que tange à citação via postal, o art. 248, §1º, do CPC prevê que: “a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”.Além disso, o art. 280 do CPC dispõe que "as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”.No caso em apreço, como mencionado, constata-se que, embora tenha sido expedida carta de citação de João Batista de Oliveira, esta não se concretizou, pois o AR foi devolvido com a assinatura de pessoa estranha à relação processual (mov. 08), que, ao que consta dos autos, não possui nenhum poder de representação em relação ao requerido.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.840.466/SP, reconheceu a nulidade de citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos, ressaltando que a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica (mov. 9), ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais.3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia.4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso.5. Recurso especial provido. (STJ, Recurso Especial 1.840.466 – SP (2019/0032450-9), Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data do Julgamento 16.06.2020)Na hipótese em análise, não se verifica a presença de nenhum dos requisitos autorizadores do recebimento da citação postal por terceiro quanto ao executado João Batista de Oliveira, de modo que deveria ter sido realizada de forma pessoal, diretamente ao executado. Quanto ao executado YTR – Transporte Rodiviários de Cargos, por ser pessoa jurídica, tem-se válida a citação recebida por terceiro (mov. 9).Assim, defiro o pedido de mov. 23 e reconheço a nulidade da citação realizada em mov. 08. Por se tratar de nulidade absoluta, pode ser reconhecida de ofício e não se convalida diante do silêncio das partes ou do decurso do tempo.Por consequência, revogo os atos de constrição realizados no evento 20.Expeça-se mandado de citação no endereço indicado na inicial, nos termos do art. 252 e ss. do Código de Processo Civil.Proceda à parte autora o recolhimento de custas necessárias.Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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