Inquérito Policial 5444268-02.2019.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Inquérito Policialde ResponsabilidadePrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Itapaci - Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

OSVALDO MOREIRA VAZ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

30/05/2025, 15:13

CERTIDAO DE PRECLUSÃO E ARQUIVAMENTO

30/05/2025, 15:11

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Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (14/04/2025 17:58:37))

24/04/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE ITAPACIVara Criminal Processo n.º 5444268-02.2019.8.09.0000Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: Osvaldo Moreira VazTipo da Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial Este ato judicial possui força de mandado de intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se do Inquérito Policial 117/2019 - DERCAP instaurado para investigar a prática do crime previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei 201/67, por parte do ex-Prefeito Osvaldo Moreira Vaz. Em movimentação 69 restou determinado o arquivamento do presente Inquérito, em razão da ausência de justa causa para o exercício da ação. Na movimentação 77 foram acostados aos autos novos documentos. O Ministério Público de Goiás se manifestou pelo arquivamento definitivo dos autos, nos termos da decisão judicial já proferida, por ausência de fato novo que justifique a reabertura da persecução penal (e. 82). Do exposto, acolho o parecer ministerial, e determino o arquivamento do feito, com a devida baixa. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

15/04/2025, 00:00

On-line para Itapaci - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 14/04/2025 17:58:37)

14/04/2025, 18:55

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

14/04/2025, 17:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osvaldo Moreira Vaz (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

14/04/2025, 17:58

P/ DECISÃO

14/04/2025, 15:34

Juntada -> Petição -> Parecer

12/04/2025, 11:13

Por Brendo Teofilo Emanuel Rocha Paz (Referente à Mov. Ato Ordinatório (07/04/2025 15:11:25))

12/04/2025, 11:13

On-line para Itapaci - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 07/04/2025 15:11:25)

07/04/2025, 15:12

ato ordinatorio (vista ao MP)

07/04/2025, 15:11

Processo Desarquivado

07/04/2025, 15:09

Anexo_IP_11_2019

07/04/2025, 11:11

Processo Arquivado

27/07/2023, 11:20

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:11

Sentença

•19/07/2023, 17:46

Despacho

•15/03/2023, 18:03

Despacho

•11/07/2022, 00:21

Despacho

•24/02/2022, 23:28

Ementa

•29/09/2021, 18:19

Relatório e Voto

•29/09/2021, 18:19

Despacho

•28/07/2021, 18:09

Despacho

•28/04/2021, 08:10

Decisão Monocrática

•29/07/2019, 10:46

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