Execução da Pena 5660871-60.2022.8.09.0066 - TJGO

Execução da Pena 5660871-60.2022.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÁSVARA CRIMINALAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoProcesso: 5660871-60.2022.8.09.0066Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: WANDERSON APARECIDO BUENO SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo membro do Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de WANDERSON APARECIDO BUENO, qualificado nos autos, pela prática da contravenção penal capitulada no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n.º 3.688/41.Consta da exordial acusatória (ev. 14):[FATO] No dia 16 de julho de 2022, por volta das 21hrs, na Rua Jussara, Qd. 02, Vila Maçônica, nesta cidade e Comarca, o denunciado WANDERSON APARECIDO BUENO, agindo com consciência e vontade, perturbou o sossego alheio, abusando de instrumentos sonoros.Infere-se dos autos, que Paulo Correa Leite e Souza, João Batista Pereira de Souza e Núbia Soares dos Santos Souza são vizinhos do denunciado e que este é proprietário de uma loja de aparelhos de som automotivo, situada na Rua Antiga Estrada Jussara, Vila Maçônica, nesta urbe.Tem-se que no dia dos fatos, por volta das 21hrs, o denunciado ligou o som automotivo em alto volume, som este que permaneceu ligado até às 04h, perturbando o sossego dos vizinhos.Salienta-se ainda que o denunciado, frequentemente, realiza festas em sua residência durante os finais de semana, eventos estes sempre marcados pelo abuso dos sinais sonoros que perturbam os moradores da região.Assim agindo, o denunciado WANDERSON APARECIDO BUENO praticou a conduta tipificada no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, razão pela qual se oferece a presente denúncia, requerendo-se o seu recebimento e autuação perante o Juizado Especial Criminal, com posterior citação do denunciado e prosseguimento do feito conforme o procedimento comum sumaríssimo disciplinado nos artigos 78 e seguintes da Lei n.º 9.099/95.Termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela polícia civil (ev. 01).Termo de declarações de WANDERSON APARECIDO BUENO (fls. 22/23 do PDF dos autos).RAI (fls. 25/27 do PDF dos autos).Oferecida a denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 30/01/2025, ocasião na qual foi recebida a denúncia.Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais em memoriais (ev. 63), nas quais pediu a condenação do acusado nos termos da denúncia.Por fim, alegações finais da defesa (ev. 65), nas quais requereu a absolvição do acusado em razão da ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, pugnou pela condenação do acusado em seu patamar mínimo legal.Certidão de antecedentes juntada ao ev. 75.É o relatório. Decido.Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo membro do Ministério Público em desfavor de WANDERSON APARECIDO BUENO, em virtude da imputação encartada na denúncia. O órgão ministerial imputa ao acusado a prática da contravenção penal de perturbação de sossego.Verifico que o processo obedeceu aos trâmites legais, não havendo irregularidades a serem sanadas ou qualquer nulidade que obste o exame do mérito.A materialidade da contravenção penal está comprovada de forma suficiente pelo termo circunstanciado de ocorrência (ev. 01), RAI (fls. 25/27 do PDF dos autos) e prova produzida em juízo.A autoria foi comprovada pelos elementos de prova e de informação contidos nos autos.Vejamos o teor da prova oral:Paulo Corrêa Leite e Souza, testemunha, afirmou que era vizinho do denunciado à época dos fatos, e que sempre foi prejudicado pela conduta de WANDERSON. Disse que o acusado abaixava o som quando ele assim solicitava ou quando a polícia ia até o local, mas que WANDERSON sempre voltava a perturbar o sossego da vizinhança com seu som alto. Afirmou que, enquanto viveu próximo ao réu, era impossível assistir à televisão, conversar ao telefone ou conversar com seus familiares, em razão do som alto ouvido por WANDERSON. Disse que a conduta do acusado se dava no estabelecimento comercial de WANDERSON, consistente em uma loja de som automotivo. Confirmou que o acusado já chegou a perturbar o sossego durante madrugadas, e que WANDERSON morava aos fundos daquela loja de som automotivo.João Batista Pereira de Souza, ouvido como informante por ser amigo do acusado, disse que mora de frente da casa e da loja do acusado, e afirmou que quando WANDERSON liga seu som, é impossível atender clientes de seu comércio e assistir à televisão. Alegou que chegou a cogitar se mudar do local, em virtude da potência do som ouvido pelo acusado, e que a vibração causada pelo som causou rachaduras nas casas da vizinhança. Disse que o acusado não tem horários definidos para ligar o som que perturbar a vizinhança, e que frequentemente liga o som durante noites e madrugadas. Afirmou que o acusado se justifica dizendo que este é seu trabalho, por possuir loja de som automotivo, mas que a verdade é que a conduta do acusado se davam também para lazer. Narrou que a própria bisavó do acusado morava próximo ao local e tinha seu sossego perturbado.Núbia Soares dos Santos Souza, testemunha, disse não saber precisar uma data concreta, mas que o acusado frequentemente incomoda a vizinhança com som alto, em dias e horários variados. Reafirmou que a conduta é recorrente e que era necessário sempre pedir para que ele abaixasse o volume do som. Alegou que WANDERSON melhorou sua conduta depois de ter discutido com um vizinho, que ameaçou processá-lo.Em suas declarações diante da autoridade policial, o acusado negou ter realizado uma festa no dia mencionado na denúncia. Disse que sequer ligou seu som naquela data, e que quando liga seu som, o faz em volume incapaz de incomodar seus vizinhos. Afirmou que quando clientes de sua loja ligam o som no local ele pede para que abaixem o volume ou desliguem o som. Interrogado em juízo, o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Disse que alguns vizinhos já lhe pediram para desligar o som durante o dia, e que ele prontamente atendeu as solicitações. Afirmou que João Batista nunca reclamou do som para ele, e que na data narrada na denúncia sequer estava no local. Confessou que chegou a “regular” o som de veículos durante a noite, mas que essa etapa de seu trabalho leva apenas alguns poucos minutos. Disse que jamais ligou o som durante madrugadas.Pois bem. Prevê o artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei n.º 3.688-41:Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. A doutrina aponta que a materialidade da mencionada contravenção depende, no caso concreto, da menção à vítimas expressas, ou seja, de multiplicidade de vítimas concretas que tenham tido seu sossego perturbado pela conduta do contraventor.É a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. Se não há provas de que o som perturbou a tranquilidade da coletividade (multiplicidade de vítimas) não se configura a contravenção do artigo 42, inciso III do Decreto-Lei 3.688/1941, devendo ser mantida a rejeição da denúncia (CPP, art. 395, III). 2. Recurso conhecido e desprovido. (RESE 5645112-07.2021.8.09.0029, relator Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/03/2023, DJe de 31/03/2023.) (grifei) No caso, restou evidente a multiplicidade de vítimas, dado que as testemunhas e informantes ouvidas em juízo apontaram que a conduta do acusado, no sentido de se perturbar o sossego através de instrumentos sonoros (consistentes em sons automotivos), era recorrente.A prova oral foi uníssona no sentido de que WANDERSON recorrentemente “regulava” sons automotivos em horários imprevisíveis, fosse de manhã, de tarde, noite ou pela madrugada, e que ao fazê-lo, perturbava o sossego da vizinhança de modo que tornava impossível o trabalho (tal como o atendimento de clientes de estabelecimentos comerciais da vizinha) e o convívio social (dado que o volume do som chegava a impossibilitar conversas entre pessoas que estavam uma ao lado da outra).A testemunha Paulo Correa Leite e Souza e o informante João Batista Pereira de Souza confirmaram, de forma expressa, o fato narrado na denúncia, ocorrido em 16 de julho de 2022.A prova oral produzida em juízo corrobora, portanto, todo quanto narrado em sede do termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela autoridade policial.O acusado, muito embora tenha negado perturbar seus vizinhos, confessou que por vezes “regulava” sons automotivos no local dos fatos durante algumas noites, mas que todo o processo levava apenas alguns poucos minutos.Sendo assim, a hipótese narrada na denúncia restou comprovada, dado que a negativa do acusado se dá no sentido de que não teria incomodado as vítimas apontadas. No entanto, a prova oral produzida em juízo, como dito, é robusta no sentido contrário.Não há que se falar em princípio da insignificância, uma vez que a conduta do acusado se amolda perfeitamente na contravenção penal prevista pelo art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, havendo, inclusive, relatos da insuficiência de tratativas amigáveis para que se fizesse cessar a conduta contraventora de WANDERSON. Seu dolo, cumpre dizer, resta devidamente demonstrado através da constatação de que, em diferentes momentos, vizinhos o abordaram e o deixaram ciente de que sua conduta perturbava o sossego dos moradores daqueles arredores, de forma que não há que se falar em desconhecimento, por parte do réu, de que sua conduta era especialmente incômoda e perturbava o sossego e o trabalho alheio.Assim, o que se avista dos autos, de acordo com a fundamentação supra, é a presença de sólido lastro probatório para a condenação.Não estão presentes excludentes de ilicitude, na medida em que o réu não agiu amparado por legítima defesa, exercício regular de direito, estrito cumprimento de dever legal ou estado de necessidade.Ademais, além de praticar fato típico e ilícito, nota-se que ele agiu com culpabilidade, pois possuía consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível conduta diversa consistente em se abster da prática contraventora diante da noção da ilicitude. Conclui-se que o réu era imputável à época do cometimento da infração penal, pois possuía consciência da ilicitude de sua conduta e podia se determinar de acordo com este entendimento.Quanto às circunstâncias aptas a influenciar a dosimetria da pena, é caso de mencioná-las.Na segunda fase dosimétrica, há de se reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, ainda que feita de forma parcial, nos termos do art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal.Não há causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas.Em arremate, considerando que a prova é segura e não deixa dúvida quanto ao cometimento da infração penal imputada ao réu, está autorizada a prolação de édito condenatório em seu desfavor. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar WANDERSON APARECIDO BUENO como incurso nas sanções do art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n.º 3.688/41.Atenta ao que dispõe o art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Na primeira fase, em observância ao art. 59 do Código Penal, constata-se: a culpabilidade, isto é, a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu, no caso concreto, não autoriza a exasperação da pena, na medida em que não se verificam circunstâncias além das necessárias à reunião dos elementos exigidos à configuração da contravenção. O réu não ostenta maus antecedentes. Não existem elementos suficientes para valoração negativa da conduta social e que autorizem a exasperação da pena baseada na personalidade do agente. Os motivos da contravenção não destoam da motivação ordinária. As circunstâncias e as consequências da infração penal não autorizam o incremento da pena-base. Não há comportamento das vítimas a ser valorado.Nesse cenário, fixo a pena-base em seu mínimo legal de 15 dias de prisão simples.Na segunda fase, faz-se presente a atenuante da confissão espontânea. Entretanto, consoante a Súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual permanece inalterada.Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição da pena a serem aplicadas.Assim, fica WANDERSON APARECIDO BUENO condenado à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples pela prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n.º 3.688/41.Quanto ao regime de cumprimento da pena, considerando o patamar de pena e que o réu não é reincidente, fixo o regime aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP).Considerando a presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período da pena aplicada, cujas condições serão fixadas pelo juízo da execução penal.A suspensão condicional da pena é subsidiária em relação à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, benefício que fica afastado pela aplicação do art. 44 do Código Penal.Ainda, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade em razão do patamar de pena aplicado e da fixação do regime aberto de cumprimento.Não há vítima a ser indenizada.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.Considerando a fixação do regime aberto de cumprimento de pena, não é o caso de expedição de mandado de prisão para o início de execução do cumprimento da pena, devendo, com o trânsito em julgado, a sentença ser implantada no SEEU, mediante guia de execução definitiva.Se houver vestígios coletados ou objetos apreendidos, estejam ou não armazenados no depósito forense desta comarca, com a real comprovação de propriedade, autorizo de imediato a restituição a quem de direito, por termo nos autos, desde que não sejam instrumento, proveito ou objeto da contravenção e comprovada a propriedade. Se não for possível a restituição, destruam-se. Se os bens não estiverem no depósito forense, oficie-se à Autoridade Policial para ciência da destinação proferida nestes autos (art.158-B do CPP).Outrossim, havendo valores apreendidos, cuja restituição tenha sido autorizada, e não tenha ocorrido manifestação pelas partes interessadas no prazo de 90 dias após a intimação, depositem-se ou transfiram-se para a conta judicial da comarca.Caso tenha sido autorizada a restituição, não será autorizada a transferência a terceiro sem a expressa outorga de poderes para receber o valor apreendido em nome do beneficiário, devendo constar na certidão elaborada pela Secretaria a devida qualificação do destinatário e original da procuração.Por sua atuação como defensor dativo, arbitro ao advogado Dr. Teruo Rosa Kuramoto - OAB/GO 63.732 a quantia de 05 (cinco) UHDs.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se com baixa, ao final.Goiás/GO. -datado e assinado eletronicamente-Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Cálculo de Custas

Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Guia de Execução Penal Cumprido

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(95)