Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0226595-22.2017.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0226595-22.2017.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0226595-22.2017.8.09.0134Polo Ativo: DAYANE VALERIA NUNESPolo Passivo: JVF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDADECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Sentença Arbitral promovida por DAYANE VALERIA NUNES em face de J. VIRGILIO LANÇAMENTOS e S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - ME, partes devidamente qualificadas.Narra a inicial, em suma, que as requeridas foram contendas a efetuar a restituição integral, devidamente corrigidas pelo índice contratual a parti do desembolso de cada parcela, com acréscimo de juros de 1%, de todos os pagamentos realizados, referente ao Lote 02, Quadra 15, localizado no Residencial Viena, 2ª Etapa.Afirma, ainda, que foram condenadas a restituir o valor pato a título de corretagem, igualmente corrigida e com acréscimo de 1% de juros a partir da Notificação Arbitral.Juntou documentos (evento 01).A decisão proferida às fls. 50/52 (evento 03, pág. 93/97 dos autos em PDF), determinou a intimação da parte exequente para comprovar sua alegada hipossuficiência.A parte exequente juntou comprovante de pagamento das custas processuais, fls. 54/56 (evento 03, pág. 101/104 dos autos em PDF).Às fls. 57/59 (evento 03, pág. 106/110 dos autos em PDF), recebeu o pedido de execução de sentença arbitral e determinou a intimação das executadas para efetuarem o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias.Após várias tentativas de citação, a executada, S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA, foi devidamente citada (evento 26), deixando transcorrer in albis seu prazo para pagamento e/ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (evento 28).A parte exequente (evento 30), requereu aplicação da revelia à primeira executada, J. VIRGÍLIO LANÇAMENTO.Evento 36, foi proferida decisão indeferindo o pedido de decretação de revelia.No evento 39, a exequente, apresentou novo endereço da primeira executada, pugnando, ainda, pela retificação do nome da executada, visto que promoveu alteração social, sendo denominada de JVF NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.O despacho do evento 41, determinou a intimação da executada.A executada, JVF NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença c/c Exceção de Pré-executividade (evento 45), alegando, ilegitimidade passiva, sob a alegação de que na sentença arbitral, a executada foi excluída do polo passivo da demanda, sendo ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Requereu aplicação de litigância de má-fé em face da parte exequente e, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos atos expropriatórios. Por fim, requereu a extinção da ação de execução em razão de sua ilegitimidade.Despacho (evento 48), determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a impugnação e exceção de pré-executividade apresentada no evento 45.Manifestação (evento 51), na qual a parte exequente pugna pela rejeição da impugnação e exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a executada vem ocultando bens. Discorreu, sobre inúmeras tentatividade de haver seu crédito, todas infrutíferas. Apresentou várias outras empresas, e ao final requereu a improcedência da impugnação e da exceção de pré-executividade.Despacho (evento 53), determinou a intimação da parte executada para manifestação.Manifestação da executada (evento 56), reiterando os termos da petição constante no evento 45.Despacho (evento 58), determinou a intimação da parte exequente.Manifestação (evento 61), na qual a parte exequente suscitou falta de representação postulatória da executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário.Fundamento e decido. O incidente processual, denominado de exceção de pré-executividade, constitui modalidade excepcional de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição.Com efeito, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, o referido incidente não encontra previsão na legislação processual.Frisa-se, por oportuno, que o Código de Processo Civil não prevê a exceção de pré-executividade dentre os meios de impugnação oferecidos ao executado. Todavia, o artigo 803, do referido diploma trata das hipóteses de execução eivadas de vícios graves, permitindo ao executado apontá-los por petição simples direcionada ao juiz competente para reconhecer a matéria de ordem pública, que não necessita de dilação probatória.Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve se suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. (...) (REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). (Grifei). Sobre o tema, colhem-se os ensinamentos do processualista Luiz Guilherme Marinoni: "O executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública - as quais o juiz poderia ter examinado de ofício - bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração." (Cfr. Curso de Processo Civil - Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, p. 454). Nessa linha de intelecção, constata-se que somente serão apreciadas por meio da exceção de pré-executividade as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que ao serem objetos de alegação pela parte não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração (STJ - Rel. Min. Castro Meira, REsp. n.º 827883).Estabelecidas estas premissas iniciais e volvendo-se ao exame dos autos, verifica-se que a parte agravante opôs exceção de pré-executividade, sustentando em sua ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação, arguindo que na sentença arbitral foi excluída do polo passivo da demanda, restando fora da condenação objeto da presente execução.É sabido que a ilegitimidade a causam compreende as condições da ação, sendo, portanto, perfeitamente possível de ser alegada por intermédio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída.In casu, a prova pré-constituída se encontra consubstanciada na documentação constante no evento 03, fls. 40/47 - pág. 73/87 dos autos em PDF, a qual evidencia que a executada J. VÍRGILIO LANÇAMENTOS, posteriormente alterada para JVF NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 10.866.771/0001-10, foi realmente excluída do polo passivo da demanda inicial. Vejamos: “(...). Trata-se de “AÇÃO DE DISTRATO C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” em desfavor J. Virgilio Lançamentos e S & J Consultoria e Incorporação Ltda. - ME todos devidamente qualificados.De início, se faz necessário a exclusão da reclamante J. Virgilio Lançamentos, CNPJ 10.144.917/0001-13, do polo passivo da presente demanda, a pedido da parte reclamante (autora).(...) Ademais, a própria requerente postulou (fls. 56) a exclusão do polo passivo da empresa responsável pela intermediação das vendas (J. Virgilio Lançamentos), restando assim, fulminada a natureza restitutiva do ressarcimento dos valores percebidos por ela.(...).” Nesse diapasão, a tese de ordem pública arguida pelo excipiente não prescinde de dilação probatória, sendo desnecessária eventual instrução processual para aferir ou não a legitimidade passiva da empresa para figurar na presente execução/cumprimento de sentença. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉSabe-se que as condutas que caracterizam a litigância de má-fé estão elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, exigindo-se a comprovação de que a parte tenha agido de forma deliberada e maliciosa, com o intuito de prejudicar a parte contrária ou o andamento regular do processo. Ainda, a mera divergência na interpretação da lei ou na análise dos fatos não configura litigância de má-fé, sendo necessário que a conduta seja grave e evidente, o que não deve ser presumido.Sobre o temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.062. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE VENCIDA. FIXAÇÃO DEVIDA. DIMINUIÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. OMISSIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é unânime ao afirmar que o acolhimento da objeção de pré-executividade, mesmo que parcial e que resulte em qualquer redução do débito executado, justifica a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado que apresentou a exceção, os quais devem ser calculados com base no benefício econômico obtido. 2. A fixação dos honorários advocatícios em relação à Fazenda Pública deve seguir a escala prevista no artigo 85, parágrafo 3º do Código de Processo Civil ( CPC), sendo a base de cálculo o benefício econômico obtido pela parte que opôs a exceção ou apresentou o agravo, a ser determinado na instância de origem por meio da revisão das Certidões de Dívida Ativa conforme o Tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em todo caso, deve-se respeitar a alíquota mínima estabelecida nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, considerando a complexidade do caso em questão. 3. A litigância de má-fé, conforme o artigo 80 do CPC, exige comprovação de conduta dolosa, intencional e maliciosa, prejudicando a parte contrária ou o processo, o que inexiste no caso em apreço. É importante ressaltar que a má-fé não pode ser presumida. 4. Omissis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 11ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5046902- 27, DJ de 18.03.2023, Relator Desembargador Wilton Muller Salomão). (Grifei). Verifico, na hipótese vertente, que a atuação da exequente se limitou ao exercício regular do direito de ação, não havendo comprovada conduta que atentasse contra a boa-fé processual ou outros princípios que regem a matéria. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, com fulcro no artigo 803 do Código de Processo Civil, para reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA da empresa JVF NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para figurar no polo passivo da presente execução/cumprimento de sentença, determinando sua exclusão do polo passivo.Diante da sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Preclusa a presente decisão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção do presente feito.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

15/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Retificação de Classe Processual

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(93)