Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5286963-83.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5286963-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5286963-83.2025.8.09.0051Requerente: Pedro Henrique Matias PeresRequerido(a): Jeisel Santana Da Silva Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por PEDRO HENRIQUE MATIAS PERES em face de JEISEL SANTANA DA SILVA, e STEPHANIE PEREIRA ALVARENGA e do INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR - IBGH, com o objetivo de incluí-los no polo passivo da ação de execução n.º 5799270-80.2023.8.09.0051.Inicialmente, foi determinada a emenda à inicial, com a apresentação de fundamentos e elementos concretos que evidenciassem a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme decisão registrada na movimentação n.º 5.Em resposta, o requerente apresentou documentação e alegações complementares, informando ter prestado serviços médicos à empresa Alvarenga Assistência Médica Ltda., subcontratada pelo IBGH para execução de contrato de gestão celebrado com o Estado do Amapá (movimentação nº 7).Alega que a referida empresa seria uma "empresa de fachada", destituída de capacidade patrimonial para adimplir suas obrigações, sendo utilizada por seus sócios, especialmente Jeisel Santana da Silva, como instrumento para blindagem patrimonial, com abuso da personalidade jurídica.Apresentou ainda cópia de denúncia criminal ofertada pelo Ministério Público do Amapá, na qual se apura a possível obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de pelo menos 31 (trinta e um) médicos, mediante falsificação de documentos societários e inclusão indevida de nomes como sócios da empresa. Juntou também o contrato de gestão firmado entre o IBGH e o Estado do Amapá.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza excepcional e demanda demonstração prévia de abuso da personalidade jurídica, nas formas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, c/c arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.No presente caso, a parte autora trouxe elementos suficientes para o processamento do incidente, notadamente a denúncia criminal subscrita pelo Ministério Público e os indícios de atuação fraudulenta na estrutura societária da empresa executada, com manipulação do quadro social e tentativa de blindagem dos responsáveis por obrigações contraídas.No que se refere ao IBGH, há demonstração de vínculo contratual com o Estado e de subcontratação da empresa Alvarenga, o que poderá indicar, em tese, responsabilidade solidária, a ser analisada oportunamente após a fase de instrução.Diante disso, reconhecida a presença dos requisitos mínimos exigidos para a instauração do incidente, RECEBO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e DETERMINO a suspensão do processo principal (execução n.º 5799270-80.2023.8.09.0051), nos termos do art. 134, §3º, do Código de Processo Civil.CITEM-SE os requeridos JEISEL SANTANA DA SILVA, STEPHANIE PEREIRA ALVARENGA e INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR – IBGH, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar defesa e requerer as provas cabíveis, conforme disposto no art. 135 do Código de Processo Civil.Anote-se a instauração do incidente nos registros do processo principal, nos termos do art. 137, do Código de Processo Civil.Após as manifestações ou decorrido o prazo legal, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

26/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(71)