Cumprimento de sentença 5287331-04.2025.8.09.0048 - TJGO

Cumprimento de sentença 5287331-04.2025.8.09.0048 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraJuizado das Fazendas Públicas Processo: 5287331-04.2025.8.09.0048Polo ativo: Tereza David PereiraPolo passivo: Goias Previdencia - GoiasprevDECISÃO Trata-se de AÇÃO INOMINADA SOB RITO ESPECIAL proposta por Tereza David Pereira em face de Goiás Previdência – GOIÁSPREV, partes devidamente qualificadas.Em sede de tutela de urgência, a parte autora requer a imediata suspensão dos descontos previdenciários.DECIDO.O artigo 3º da Lei nº 12.153/2009 prevê a possibilidade de concessão de medidas cautelares ou antecipatórias para evitar dano de difícil ou incerta reparação.Outrossim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, será concedida a tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.É necessário, assim, que exista forte probabilidade de que os fatos aduzidos sejam provados, após o exercício de cognição exauriente, existindo nos autos provas indicativas neste sentido.Entretanto, é certo que neste momento processual a cognição é incompleta, por ser pautada, sobretudo em um convencimento preliminar, uma vez que a tutela de urgência destina-se a acelerar a produção de efeitos práticos do provimento, ainda que em caráter provisório, para abrandar o dano causado pela demora do processo.No presente caso, pretende a requerente, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida proceda, de forma imediata, a suspensão dos descontos previdenciários sobre seus proventos de aposentadoria.Ocorre que, em análise sumária dos documentos que instruem a inicial, a probabilidade do direito não se encontra presente, eis que a Emenda Constitucional nº 103/2019 instituiu na esfera federal a possibilidade de cobrança previdenciária sobre benefício previdenciário de servidores públicos aposentados cujos valores dos proventos supere o salário-mínimo.Na esfera estadual, sobreveio a Emenda Constitucional nº 65/2019, afastando a isenção e instituindo a contribuição previdenciária.O art. 101, § 4º-A, da Constituição do Estado de Goiás, cuja redação foi dada pela Emenda Constituição nº 65/2019, diz o seguinte: “a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo, quando houver deficit atuarial no RPPS”.Em que pese sustentar a parte autora que a Lei n.º 77/2010 não tratou da alíquota de recolhimento previdenciário a ser suportada pelos novos contribuintes, a Lei Complementar nº 161/2020, que entrou me vigor em 30/12/2020, o fezArt. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos:(…)II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo;Assim a partir da entrada em vigor da lei supramencionada, aos contribuintes, como é o caso da parte autora, que sejam servidores públicos aposentados, cujo provento é inferior ao teto da previdência, mas superior ao salário mínimo nacional, está autorizado por lei em sentido estrito a contribuição com alíquota, também definida em lei, de 14,25% que incidirá sobre o montante que supera o salário mínimo.Portanto, ao menos neste juízo sumário de cognição, aparenta não ter ocorrido violação ao princípio da legalidade que justifique a suspensão dos descontos, inexistindo, portanto, a probabilidade do direito. Restando prejudicada a análise dos outros requisitos, vez que são cumulativos e na ausência de qualquer um deles a tutela provisória de urgência não pode ser concedida.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado.Determino o processamento do feito pelo rito da Lei nº 12.153/2009, ficando legalmente isento o autor do pagamento de custas, taxas ou despesas somente em primeiro grau de jurisdição.Cite-se a parte ré, nos termos do art. 7° da Lei 12.153/2009, para tomar conhecimento da presente ação, bem como para apresentar a contestação no prazo máximo de 30 dias.Caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la na preliminar da contestação.Apresentada a contestação, intime-se a requerente para apresentar impugnação no prazo legal.Não apresentada a contestação, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito.Apresentada impugnação, intimem-se as partes, para no prazo de 10 dias, informarem as provas que pretendem produzir.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, conclusos.Ressalto que, caso as partes manifestem desejo de se conciliarem, a qualquer tempo este Juízo poderá designar audiência conciliatória, na forma prevista no art. 139, V, do CPC.Cite-se. Intime-se. Cumpra-seGoiandira/GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em substituição

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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