Petição Cível 5334453-30.2021.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5334453-30.2021.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5334453-30.2021.8.09.0023Polo ativo: Gloria Zambeline NevesPolo passivo: Banco Do Brasil SaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de indenização proposta por GLORIA ZAMBELINE NEVES contra BANCO DO BRASIL S/A.A parte autora alega que, após mais de 30 (trinta) anos de serviço, surpreendeu-se ao verificar que o saldo existente em sua conta era de apenas R$ 2.419,01 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e um centavo), valor que considera irrisório diante do longo período de contribuição.Sustenta que o montante incompatível evidencia possível falha na administração do fundo pela parte ré, indicando, inclusive, a ocorrência de desfalque indevido em sua conta.Diante disso, requer a reparação por danos materiais, bem como a indenização por danos morais.Juntou documentos na mov. 1.Contestação apresentada na mov. 8. Preliminarmente, arguiu: (i) multiplicidade de renda, (ii) impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça, (iii) ilegitimidade passiva, (iv) incompetência do juízo e (v) prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Réplica a contestação (mov. 9). Decisão de mov. 11 determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR n. 71/TO.Noticiado o julgamento do recuso, conforme consta na mov. 29.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido.Tendo em vista que não é o caso de extinção do processo com base nos arts. 485 e 487, incisos II e III, do CPC, tampouco de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC.I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES:I.I. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E PRESCRIÇÃO:As preliminares arguida em contestação, quais sejam, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência da justiça comum e prescrição quinquenal, foram repelidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023, cujo acórdão restou assim ementado:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (grifou-se)No caso em análise, a alegação da parte ré de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda não merece acolhimento. Isso porque o Tema 1.150 do STJ estabelece a competência do Banco do Brasil em casos que envolvem "eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques", situação que se enquadra perfeitamente nos autos.Quanto à prejudicial de mérito, conforme estabelecido pelo tema supracitado, deve-se observar o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, considerando como termo inicial da contagem o dia em que o titular, de forma comprovada, tomou ciência dos desfalques realizados em sua conta vinculada ao PASEP.No caso em questão, a pretensão autoral surgiu a partir da data em que a parte autora tomou ciência do desfalque em sua conta PASEP, ou seja, no momento do saque integral dos valores em virtude da aposentadoria realizado em 29/04/2014.Vejam-se os seguintes julgados a título de reforço argumentativo e que se amoldam à análise em debate:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Conforme o princípio da actio nata (artigo 189, do Código Civil), o prazo prescricional começa a fluir somente quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima. 2. In casu, somente com a aposentadoria o autor poderia ter acesso aos depósitos realizados em sua conta vinculada ao PASEP, nascendo, daí, a pretensão a ser deduzida em juízo, após verificadas as irregularidades nos depósitos. 3. Considerando que a pretensão do apelante se refere a reparação por danos morais e materiais, e não cobrança contra a Fazenda Pública, tampouco recebimento de diferenças de expurgos inflacionários, aplica-se o prazo geral (decenal), nos termos do artigo 205, do Código Civil de 2002, razão pela qual não há que se falar em prescrição no caso em estudo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 5437929-05.2018.8.09.0051, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2020) (grifou-se)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEPÓSITOS PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA NA DATA DO SAQUE DA APOSENTADORIA. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em debate, não incide o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32, pois a demanda prossegue apenas em desfavor do Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não se submete às regras da mencionada normativa. 2. Na verdade, a pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, como ocorre na espécie, sujeita-se à prescrição decenal 3. Conforme o princípio da actio nata (art. 189, CC), o prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima. 4. Portanto, considerando que o autor teve ciência do saldo existente em sua conta do PASEP ao efetuar o saque em decorrência de sua aposentadoria, no dia 31/10/2011, e ajuizou a demanda em 02/07/2018, não há que se falar em prescrição autoral. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 5548423-34.2018.8.09.0051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2020) (grifou-se)Portanto, fica evidenciada a não ocorrência da prescrição, considerando que, na data da propositura da presente demanda, não decorreu prazo superior a dez anos da data do saque realizado (29/04/2014). Desta forma, com fulcro no art. 927, III, do CPC, invoco as razões de decidir do precedente qualificado acima e REJEITO as preliminares alegadas pelo réu na contestação.I.II. DA MULTIPLICIDADE DE RENDA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA:Quanto as preliminares suscitadas de possível multiplicidade de renda e da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, esclareço que farei a análises destas em conjunto, ante a identidade dos argumentos.No que se refere à impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ressalto que se encontra respaldo legal no art. 100 do CPC, observe-se:"Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso."O ônus de comprovação da necessidade de revogação do benefício incumbe ao impugnante.No caso posto, tenho que a parte ré apenas apontou a preliminar, não trazendo aos autos nenhum documento ou fato que comprove o contrário.Nesse linear, imperioso frisar que a justiça gratuita foi deferida posto que devidamente demonstrada a hipossuficiência da demandante em suportar as custas processuais, tendo, inclusive, colacionado documentos quando solicitado.Desta feita, à míngua de provas que demonstrem a capacidade da autora em suportar as despesas processuais, REJEITO as preliminares arguidas.II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA:Levando em conta as alegações deduzidas pelas partes, extrai-se as seguintes questões de fato controvertidas a ser objeto de dilação probatória: (a) se houve desfalque ou movimentação indevida no saldo da conta vinculada ao PASEP em nome da parte autora, durante o período em que ocorreram os depósitos;(b) se houve a ocorrência de expurgos inflacionários incidentes sobre os valores depositados e, em caso positivo, se o Banco do Brasil observou corretamente as normas e diretrizes expedidas pelo Conselho Diretor do PASEP quanto à correção monetária e à atualização dos saldos das contas vinculadas.III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA:A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a parte ré alega a inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso concreto, sustentando, ainda, que não é cabível a inversão do ônus probatório.Nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, verifico a existência de determinação de suspensão de todos os processos que tratem da controvérsia jurídica objeto do Tema 1.300 do STJ, oriundos dos REsp. ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, a qual se refere à definição da parte que detém o ônus de comprovar a regularidade dos lançamentos a débito nas contas do PASEP, vebis:Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)Com efeito, observo que a matéria objeto deste processo está diretamente vinculada à controvérsia tratada no Tema 1.300 do STJ, que definirá a responsabilidade probatória acerca da regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.Ressalte-se, por oportuno, que a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova é central para a análise de mérito desta ação. Diante disso, a suspensão do processo é medida necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), bem como para evitar decisões conflitantes que possam ser reformadas após a definição do Tema 1.300 pelo STJ.Diante disso, postergo a análise do pedido das partes quanto ao ônus da prova após até o julgamento do Tema 1.300.IV - QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO:Para o julgamento do mérito faz-se mister o exame das seguintes questões de direito:a) Verificar a responsabilidade do Banco do Brasil na condição de agente gestor do PASEP, bem como o eventual direito da parte autora à reparação por danos materiais e morais.V - DAS PROVAS:Embora o feito deva permanecer suspenso até o julgamento da controvérsia, entendo oportuno intimar desde já as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, em atenção ao princípio da celeridade processualVI - DISPOSITIVO:Pelas razões expostas:(a) DECLARO não existir nulidades ou irregularidades;(b) DELIMITO as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória;(c) POSTERGO a análise quanto à distribuição do ônus da prova, em razão da pendência de julgamento do Tema 1.300 no Superior Tribunal de Justiça;(c.1) DETERMINO a suspensão do feito até o julgamento tema 1.300 do STJ;(d) DELIMITO as questões de direito relevante ao julgamento do mérito;(g) INTIMO as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir ou informar se desejam julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Destaco que as provas deverão ser indicadas de forma clara e precisa, justificando-as pormenorizadamente. Se testemunhal, com a qualificação das testemunhas e o que se pretende provar e, se pericial, o objetivo e finalidade da prova, cotejados com o debate posto em juízo, sob pena de indeferimento.Nos termos do art. 357, I, do CPC, concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Decorrido o prazo se manifestação, a presente decisão se tornará estável.Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

15/04/2025, 00:00