Procedimento Comum Cível 5343638-79.2023.8.09.0134 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5343638-79.2023.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5343638-79.2023.8.09.0134Polo Ativo: Adao Divino DiasPolo Passivo: Banco Bradesco SaDECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Adão Divino Dias em desfavor de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados.Narra a inicial que a parte autora é correntista do banco requerido e sendo surpreendida com uma aplicação financeira denominada Invest Fácil Bradesco, realizada sem seu consentimento. Juntou documentos.Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, indeferida a tutela de urgência de decretada a inversão do ônus da prova (evento 16).Contestação ao evento 26, alegando, preliminarmente, impugnação a concessão da justiça gratuita, ausência de interesse de agir e no mérito a impugnação total dos pedidos autorais. Juntou documentos.Houve Réplica (evento 28).Intimadas sobre a produção de provas, ambas as partes pugnaram pela designação de perícia grafotécnica (eventos 32 e 33).É o relatório que basta.DECIDO. Dispõe o artigo 357 do CPC acerca do saneamento e organização do processo, onde o juiz fixa os pontos controvertidos, define a distribuição do ônus da prova, dentre outras delimitações. Preliminar - Da Impugnação a Assistência GratuitaA parte ré contesta o deferimento da gratuidade da justiça à autora arguindo, de forma genérica, que não houve comprovação da hipossuficiência alegada.Não obstante, entendo que os documentos juntados aos autos pela autora somado a ausência de prova capaz de embasar o pedido de revogação do benefício, são suficientes para corroborar com incapacidade financeira inicialmente verificada. Preliminar - Da Ausência de pretensão resistidaA preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida não merece amparo. Nada obstante, constata-se que a contestação apresentada pela requerida integralizou a lide, de tal forma que não há que se falar em extinção da ação. Superadas as preliminares, passo a análise do pedido de prova. Quanto ao pedido de perícia grafotécnica, verifica-se que as partes manifestaram interesse na realização da perícia para averiguação da veracidade das assinaturas acostadas no contrato juntado no evento 26.Pois bem. Entendo que no caso concreto, impõe-se a produção da prova pericial para averiguação da (im)procedência das alegações da parte, concernente na afirmação de que desconhece a contratação do empréstimo em confronto com o contrato juntado pela parte requerida.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de prova pericial e, para tanto, NOMEIO a Sra. IZABELA CRISTINA GAMBINI, perita grafotécnica, a qual deverá ser intimada sobre o múnus via telefone (64) 98458 - 8211 e email: [email protected], devendo informar se aceita a indicação e apresentar proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.Considerando que ambas as partes requereram a realização de prova pericial, registre-se que o pagamento será rateado entre elas.Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar e, em caso de concordância, promover o depósito do valor correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias.Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, OFICIE-SE a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito, em conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos do Decreto Judiciário nº 2.572/2017 (art. 2º, §3º) que alterou o Decreto Judiciário nº 202/2017.Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º).Efetuado o depósito, INTIME-SE a perita para dar início aos trabalhos, devendo observar o disposto no art. 473 do CPC, bem como indicar a data e o local em que terá início a produção da prova, a fim de dar ciências às partes (CPC, art. 474).Desde já, AUTORIZO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados em favor da perita no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final, após a homologação do laudo pericial.FIXO o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do depósito, para a entrega do laudo.Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º).Cumpridas todas as determinações, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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