Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5753670-83.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5753670-83.2024.8.09.0024 Demandante(s): Augusto Carlos Lemos Barbosa Demandado(s): Estado De Goias SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de cobrança (férias e adicional de férias indenizadas) ajuizada por Augusto Carlos Lemos Barbosa em desfavor do Estado de Goiás, partes qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Inicialmente, vislumbro que o feito está apto ao julgamento, haja vista que a resolução do litígio não requer a produção de outras provas, até porque a matéria retratada nos autos é predominantemente de direito. Aplicável, portanto, o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Inexistindo preliminares ou vícios capazes de invalidar a presente demanda e estando preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. No mérito, sustenta a parte autora, em síntese, que obteve administrativamente a conversão em pecúnia de todos os períodos de férias e do adicional de férias (terço constitucional) não usufruídos até a data de sua aposentadoria. No entanto, ao efetuar o pagamento administrativo das verbas rescisórias indenizadas (Férias indenizadas, terço de férias indenizadas), o réu deixou de atualizar monetariamente o referido valor. Sendo assim, o autor busca o pagamento da diferença de correção monetária sobre as férias e adicional de férias (terço constitucional) indenizados, pagos administrativamente. Portanto, a controvérsia cinge-se na incidência da correção monetária sobre as verbas rescisórias (férias indenizadas e terço constitucional de férias), pagas administrativamente pelo Estado de Goiás. Compulsando os autos, observa-se que o pagamento foi feito da maneira correta, uma vez que o direito da conversão das férias não gozadas em pecúnia nasce com a passagem para a inatividade, não havendo que se falar em correção monetária antes da conversão, pois ainda não havia o direito. Nesse contexto, aplica-se ao caso o seguinte entendimento: (...) 7. No que pertine às férias não gozadas na atividade, acrescido do terço constitucional, a jurisprudência é pacífica em entender pela possibilidade de sua conversão em pecúnia, em benefício do servidor. Todavia, in casu, não evidencia-se dos autos provas hábeis a comprovar que o pagamento das férias deu-se após o período concessivo de (11 onze) meses subsequentes ao período aquisitivo, bem como sequer há provas aptas a comprovar quando foram os períodos de férias não usufruídos, não havendo falar na referida indenização. 8. O termo inicial da correção monetária é a data da última remuneração, pois foi a partir de quando se tornou devida a indenização pecuniária, enquanto que os juros de mora incidem desde a citação do ente público nesta ação judicial. (TJ-GO -PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária: 00888678120168090195 MONTIVIDIU, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 15/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021) Dessa forma, a correção monetária, nos casos de conversão de férias não usufruídas em pecúnia, deverá ser adotado como marco inicial a data do ato que transferiu o militar à reserva remunerada, ainda que o período de férias a ser indenizado se refira a período aquisitivo anterior. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO (POLICIAL MILITAR). FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA D A APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO. PAGAMENTO OU USUFRUTO DAS FÉRIAS DE 2005 NÃO COMPROVADO. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO POSTERGADOS PARA 01/01/2020. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ABARCADA PELA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 3 CONCLUSÃO 3.1 RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e condenar o recorrido no pagamento do direito ao recebimento das férias não usufruídas, relativas ao período de 2005, haja vista que, por já estar na reserva (aposentado), o pleito autoral merece acolhimento a fim de que a benesse seja convertida em pecúnia. 3.2 Sobre o quantum, deverão incidir juros moratórios a partir da citação, uma única vez, com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei federal nº 11.960/2009), bem como correção monetária desde a data em que o autor foi para a reserva remunerada (aposentadoria), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3.3 Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95.” (TJGO, Recurso Inominado Cível 5291318 44.2022.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 19/11/2023, DJe de 19/11/2023). Até o momento da passagem para a inatividade era possível que o autor usufruísse das férias, normalmente, contudo, como não houve fruição em atividade, quando da concessão da transferência para a reserva, nasceu para o autor o direito a conversão das férias em pecúnia, porém, não há incidência de correção monetária, pois o valor foi pago pelo Estado já no contracheque do mês de dezembro de 2021 (a passagem para a inatividade ocorreu em 12 de novembro de 2021). Ou seja, diferentemente do argumento do autor, a correção monetária não deve incidir a partir do momento em que cada parcela era devida, mas no caso em tela, a partir da passagem para a inatividade. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009 combinado com o artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil). No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, conclusos para decisão. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 166 do FONAJE). Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

15/04/2025, 00:00