Cumprimento de sentença 0063932-59.2002.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 0063932-59.2002.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

31/10/2025, 15:42

Término da Suspensão do Processo

31/10/2025, 15:42

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2025, 17:43

Intimação Efetivada

27/05/2025, 18:52

Intimação Expedida

27/05/2025, 16:22

Documento Expedido

27/05/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0063932-59.2002.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente(s): MOISES SIMPLICIO FERREIRARequerido(s): COOPERATIVA HABITACIONAL DO LAGO E DO ENTORNO LTDA-COOHAB LAGO AZULD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Ao analisar os autos, verifica-se que o presente permaneceu suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921 do CPC (mov. 32).Sabe-se que, decorrido o prazo de suspensão, sem localização do executado ou de bens penhoráveis, é de rigor o arquivamento do feito.Art. 921. Suspende-se a execução: (...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (…)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (destacou-se)O presente processo executivo, já ficou suspenso por mais de 01 (um) ano, de modo que não cabe nova suspensão.GRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu novo pedido de suspensão do feito com base no art. 921, III, CPC. Irresignação da parte credora. Descabimento. Suspensão da execução que pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de um (01) ano. Decorrido este período, começa a correr o prazo para a prescrição intercorrente. Correta a decisão agravada que determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194778-72.2019.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSIVAS SUSPENSÕES DA EXECUÇÃO COM ESPEQUE NO ARTIGO 921, III, DO CPC. PRAZO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADO AUTOMATICAMENTE COM O TRANSCURSO DA DATA DA PRIMEIRA SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada. 2. Não tendo sido localizados bens do executado, nos termos do artigo 921, III do CPC, suspende-se o feito executivo pelo prazo máximo de 1 (um) ano sendo que após o prazo final determinar-se-á o arquivamento dos autos. 3. As sucessivas suspensões, além de contrariar expressa determinação legal (artigo 921, § 2º, do CPC), implicam na indesejada eternização da demanda executiva, contrapondo-se ao princípio da segurança jurídica e ao objetivo primordial do sistema jurídico, consistente na pacificação dos conflitos de interesse. 4. Desde a primeira suspensão do feito executório no ano de 2018, não houve qualquer requerimento de diligência ou notícia quanto a bem penhorável, caracterizando-se a inércia da parte exequente, uma vez que os requerimentos de suspensão são absolutamente imotivados e não produzem qualquer efeito na marcha processual. 5. Nos termos do artigo 924, V, do CPC, a execução será extinta caso a parte exequente permaneça inerte até que se configure a prescrição intercorrente. A ocorrência do fenômeno processual se dá no mesmo prazo de prescrição da pretensão, conforme artigo 206-A do Código Civil, introduzido pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021. Incidência da prescrição intercorrente no caso em testilha. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. (TJ-GO - AI: 50511836420218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) -destacou-se) Dessarte, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos executivos, nos termos do art. 921, III, §§ 2° do Código de Processo Civil, os quais poderão ser desarquivados pelo autor quando localizar bens do devedor/o devedor.Expeça-se certidão de crédito.Após estabilização da decisão, arquive-se com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

14/04/2025, 18:50

Intimação Efetivada

14/04/2025, 18:50

Autos Conclusos

27/01/2025, 22:20

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/12/2024, 10:14

Decisão -> Indeferimento

21/11/2024, 12:52

Intimação Efetivada

21/11/2024, 12:52

Certidão Expedida

06/08/2024, 12:40

Autos Conclusos

06/08/2024, 12:40

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 18:50

Decisão

•21/11/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0063932-59.2002.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente(s): MOISES SIMPLICIO FERREIRARequerido(s): COOPERATIVA HABITACIONAL DO LAGO E DO ENTORNO LTDA-COOHAB LAGO AZULD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Ao analisar os autos, verifica-se que o presente permaneceu suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921 do CPC (mov. 32).Sabe-se que, decorrido o prazo de suspensão, sem localização do executado ou de bens penhoráveis, é de rigor o arquivamento do feito.Art. 921. Suspende-se a execução: (...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (…)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (destacou-se)O presente processo executivo, já ficou suspenso por mais de 01 (um) ano, de modo que não cabe nova suspensão.GRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu novo pedido de suspensão do feito com base no art. 921, III, CPC. Irresignação da parte credora. Descabimento. Suspensão da execução que pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de um (01) ano. Decorrido este período, começa a correr o prazo para a prescrição intercorrente. Correta a decisão agravada que determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194778-72.2019.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSIVAS SUSPENSÕES DA EXECUÇÃO COM ESPEQUE NO ARTIGO 921, III, DO CPC. PRAZO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADO AUTOMATICAMENTE COM O TRANSCURSO DA DATA DA PRIMEIRA SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada. 2. Não tendo sido localizados bens do executado, nos termos do artigo 921, III do CPC, suspende-se o feito executivo pelo prazo máximo de 1 (um) ano sendo que após o prazo final determinar-se-á o arquivamento dos autos. 3. As sucessivas suspensões, além de contrariar expressa determinação legal (artigo 921, § 2º, do CPC), implicam na indesejada eternização da demanda executiva, contrapondo-se ao princípio da segurança jurídica e ao objetivo primordial do sistema jurídico, consistente na pacificação dos conflitos de interesse. 4. Desde a primeira suspensão do feito executório no ano de 2018, não houve qualquer requerimento de diligência ou notícia quanto a bem penhorável, caracterizando-se a inércia da parte exequente, uma vez que os requerimentos de suspensão são absolutamente imotivados e não produzem qualquer efeito na marcha processual. 5. Nos termos do artigo 924, V, do CPC, a execução será extinta caso a parte exequente permaneça inerte até que se configure a prescrição intercorrente. A ocorrência do fenômeno processual se dá no mesmo prazo de prescrição da pretensão, conforme artigo 206-A do Código Civil, introduzido pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021. Incidência da prescrição intercorrente no caso em testilha. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. (TJ-GO - AI: 50511836420218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) -destacou-se) Dessarte, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos executivos, nos termos do art. 921, III, §§ 2° do Código de Processo Civil, os quais poderão ser desarquivados pelo autor quando localizar bens do devedor/o devedor.Expeça-se certidão de crédito.Após estabilização da decisão, arquive-se com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

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Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Decisão -> Indeferimento

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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