Execução de Título Extrajudicial 0072501-25.1997.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0072501-25.1997.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Efetivada

13/07/2025, 19:10

Intimação Efetivada

13/07/2025, 19:10

Intimação Efetivada

13/07/2025, 19:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/07/2025, 19:06

Intimação Expedida

13/07/2025, 19:06

Intimação Expedida

13/07/2025, 19:06

Intimação Expedida

13/07/2025, 19:06

Autos Conclusos

23/05/2025, 14:01

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

08/05/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. PROCESSO Nº:0072501-25.1997.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimo a parte requerente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, proceder o recolhimento da taxa de serviço, que se encontra disponível no sistema PROJUDI, informando que conforme determinada na tabela IX, item 16, inciso II ou VIII, da referida Resolução e determinada na tabela nº 19/2018, art. 8º, inciso I e XI da Corregedoria Geral de Justiça, é necessário uma guia para cada cpf e/ou cnpj, bem como para cada sistema a ser pesquisado. Luziânia-GO, 15 de abril de 2025. Lizandra Mayara Tavares da Silva Analista Judiciário

22/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

15/04/2025, 08:08

Intimação Efetivada

15/04/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0072501-25.1997.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): PRECON GOIAS INDUSTRIAL LTDARequerido(s): MIRACI TEIXEIRA DOS SANTOSD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PRECON GOIÁS INDUSTRIAL LTDA em face da decisão (mov. 79) proferida no evento 74.Alega a parte embargante que este Juízo, ao proferir a decisão embargada, deixou de analisar os seguintes requerimentos da Embargante: a) pesquisa Sniper, b) pesquisa pelo sistema CEP da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), c) expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que apresente “Dossiê Integrado // Profisc // Cafir // Sinaldep” e d) intimação dos Executados, ora Embargados, na pessoa dos seus advogados, a informar onde se encontram seus bens passíveis de penhora, além de deferir a penhora Sisbajud Teimosinha por 30 dias, quando a parte exequente pugnou por prazo indeterminado.Sem contrarrazões.É o relatório. Decido.Inicialmente, nota-se que os Embargos de Declaração foram opostos dentro do prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, portanto, tempestivos. Ultrapassado esse ponto, sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A contradição que poderá ser objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna (no próprio "decisum"), demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, o que não é o caso.Já a obscuridade restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais.No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º.No caso em tela, possui razão a parte embargante, considerando que a decisão de mov. 77 restou omissa em relação aos pedidos da parte exequente.Infere-se, desde já, que a ferramenta "teimosinha" por prazo indeterminado não é utilizada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para reformar o ato judicial (decisão) de mov. 77, que passará a ter o seguinte teor:a) Defiro o pedido de penhora online, via SISBAJUD, nas contas e aplicações bancárias de titularidade dos executados, no valor de R$ 211.758,77 (duzentos e onze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos).Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento de custas para utilização dos sistemas conveniados, ressalvada a hipótese de gratuidade. Determino ao operador do sistema conveniado mencionado, que insira a repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente.Com a juntada da planilha e comprovado o recolhimento das custas/taxas, dispensadas no caso de gratuidade da justiça, proceda-se à efetivação da penhora eletrônica, mediante juntada, pelo CACE, dos respectivos espelhos nos autos.Após, considerando o disposto no art. 854 do CPC/2015 e parágrafos, procedo/determino as seguintes providências de impulso processual:I) Em caso de eventual indisponibilidade/bloqueio excessiva (o) ou de valor irrisório, procedo desde logo cancelamento do valor excedente/irrisório, cujo valor referencial é de R$ 100,00 (cem reais por conta encontrada), e determino a intimação da exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no feito requerendo o que entender de direito;II) Realizada constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência n. 0804, Luziânia/GO, vinculada a este processo;III) Diante da indisponibilidade/bloqueio PARCIAL/TOTAL do valor cobrado, determino a intimação do(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil.IV) Certifique-se nos autos a manifestação ou não do(s) executado(s);V) havendo impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias.Aguarde-se, em cartório, a juntada das informações.Cumpra-se.b) Sobre a busca de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), defiro o pedido de consulta em nome das executadas, tendo em vista que a ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se depreende do Ofício Circular 286/2022. Encaminhem-se os autos à Cace. Proceda-se com o necessário. c) Esclareço que o sistema CENSEC não possui convênio com este Tribunal, portanto, indefiro o pedido.d) A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens passíveis de penhora. A utilização de pesquisa sobre Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), com o escopo não somente de localizar bens imóveis vinculados ao executado, mas também o de identificar a alienação de bens em patente fraude a credores, é uma obrigação acessória constituída de prestação de informações à Receita Federal do Brasil sobre operações envolvendo imóveis. Este é um instrumento pelo qual os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestam as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais.Desse modo, resta incabível a verificação de alienações pretéritas de bens, com o objetivo de se verificar hipotética fraude à execução. Ademais, a busca por patrimônio do devedor deve ser atual, pois os bens anteriormente alienados não satisfarão a pretensão executiva em curso, consoante inteligência da Súmula nº 375/STJ que diz o seguinte: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. A esse respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA INFOJUD. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. DOI. ALIENAÇÕES PRETÉRITAS. FRAUDE A CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao juízo ad quem incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. No caso em análise, a instituição bancária recorrente objetiva acessar as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), com o escopo não somente de localizar bens imóveis vinculados aos executados, mas também para identificar a alienação de bens em patente fraude a credores. 3. Inviável a verificação de pretéritas alienações de bens dos executados, em hipotética fraude à execução, devendo-se buscar informações relativas ao patrimônio atual dos devedores, porquanto os bens eventual e anteriormente alienados não satisfarão a pretensão executiva em curso, consoante inteligência da Súmula nº 375/STJ: ?O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente?. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5103704-83.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que indefere pedido de expedição de ofício à Receita Federal para pesquisa de bens passíveis de penhora em nome da executada nas bases Sinaldep, Profisc, Cafir, Guia, Dossiê Integrado, etc.- O pedido de expedição de ofício à Receita Federal no objetado, por extrapolar o já deferido acionamento do sistema INFOJUD, é medida excepcional e de quebra de sigilo fiscal que só pode ser deferida quando os autos revelarem dificuldade na localização de bens penhoráveis – Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21997378620198260000 SP 2199737-86.2019.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 31/07/2013, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2019) (grifou-se)Desta feita, INDEFIRO a requisição de informações via CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais), PROFISC e SINALDEP, vez que, a averiguação de possíveis transações passadas por meio dos mencionados sistemas, a fim de alegar eventual fraude à execução é medida incabível, não resultando, necessariamente, na efetividade da execução.Cumpra-se as medidas deferidas.Após, intime-se a parte exequente, no prazo legal.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

14/04/2025, 18:50

Intimação Efetivada

14/04/2025, 18:50

Documentos

Sentença

•13/07/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0072501-25.1997.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): PRECON GOIAS INDUSTRIAL LTDARequerido(s): MIRACI TEIXEIRA DOS SANTOSD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PRECON GOIÁS INDUSTRIAL LTDA em face da decisão (mov. 79) proferida no evento 74.Alega a parte embargante que este Juízo, ao proferir a decisão embargada, deixou de analisar os seguintes requerimentos da Embargante: a) pesquisa Sniper, b) pesquisa pelo sistema CEP da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), c) expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que apresente “Dossiê Integrado // Profisc // Cafir // Sinaldep” e d) intimação dos Executados, ora Embargados, na pessoa dos seus advogados, a informar onde se encontram seus bens passíveis de penhora, além de deferir a penhora Sisbajud Teimosinha por 30 dias, quando a parte exequente pugnou por prazo indeterminado.Sem contrarrazões.É o relatório. Decido.Inicialmente, nota-se que os Embargos de Declaração foram opostos dentro do prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, portanto, tempestivos. Ultrapassado esse ponto, sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A contradição que poderá ser objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna (no próprio "decisum"), demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, o que não é o caso.Já a obscuridade restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais.No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º.No caso em tela, possui razão a parte embargante, considerando que a decisão de mov. 77 restou omissa em relação aos pedidos da parte exequente.Infere-se, desde já, que a ferramenta "teimosinha" por prazo indeterminado não é utilizada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para reformar o ato judicial (decisão) de mov. 77, que passará a ter o seguinte teor:a) Defiro o pedido de penhora online, via SISBAJUD, nas contas e aplicações bancárias de titularidade dos executados, no valor de R$ 211.758,77 (duzentos e onze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos).Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento de custas para utilização dos sistemas conveniados, ressalvada a hipótese de gratuidade. Determino ao operador do sistema conveniado mencionado, que insira a repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente.Com a juntada da planilha e comprovado o recolhimento das custas/taxas, dispensadas no caso de gratuidade da justiça, proceda-se à efetivação da penhora eletrônica, mediante juntada, pelo CACE, dos respectivos espelhos nos autos.Após, considerando o disposto no art. 854 do CPC/2015 e parágrafos, procedo/determino as seguintes providências de impulso processual:I) Em caso de eventual indisponibilidade/bloqueio excessiva (o) ou de valor irrisório, procedo desde logo cancelamento do valor excedente/irrisório, cujo valor referencial é de R$ 100,00 (cem reais por conta encontrada), e determino a intimação da exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no feito requerendo o que entender de direito;II) Realizada constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência n. 0804, Luziânia/GO, vinculada a este processo;III) Diante da indisponibilidade/bloqueio PARCIAL/TOTAL do valor cobrado, determino a intimação do(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil.IV) Certifique-se nos autos a manifestação ou não do(s) executado(s);V) havendo impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias.Aguarde-se, em cartório, a juntada das informações.Cumpra-se.b) Sobre a busca de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), defiro o pedido de consulta em nome das executadas, tendo em vista que a ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se depreende do Ofício Circular 286/2022. Encaminhem-se os autos à Cace. Proceda-se com o necessário. c) Esclareço que o sistema CENSEC não possui convênio com este Tribunal, portanto, indefiro o pedido.d) A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens passíveis de penhora. A utilização de pesquisa sobre Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), com o escopo não somente de localizar bens imóveis vinculados ao executado, mas também o de identificar a alienação de bens em patente fraude a credores, é uma obrigação acessória constituída de prestação de informações à Receita Federal do Brasil sobre operações envolvendo imóveis. Este é um instrumento pelo qual os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestam as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais.Desse modo, resta incabível a verificação de alienações pretéritas de bens, com o objetivo de se verificar hipotética fraude à execução. Ademais, a busca por patrimônio do devedor deve ser atual, pois os bens anteriormente alienados não satisfarão a pretensão executiva em curso, consoante inteligência da Súmula nº 375/STJ que diz o seguinte: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. A esse respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA INFOJUD. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. DOI. ALIENAÇÕES PRETÉRITAS. FRAUDE A CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao juízo ad quem incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. No caso em análise, a instituição bancária recorrente objetiva acessar as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), com o escopo não somente de localizar bens imóveis vinculados aos executados, mas também para identificar a alienação de bens em patente fraude a credores. 3. Inviável a verificação de pretéritas alienações de bens dos executados, em hipotética fraude à execução, devendo-se buscar informações relativas ao patrimônio atual dos devedores, porquanto os bens eventual e anteriormente alienados não satisfarão a pretensão executiva em curso, consoante inteligência da Súmula nº 375/STJ: ?O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente?. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5103704-83.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que indefere pedido de expedição de ofício à Receita Federal para pesquisa de bens passíveis de penhora em nome da executada nas bases Sinaldep, Profisc, Cafir, Guia, Dossiê Integrado, etc.- O pedido de expedição de ofício à Receita Federal no objetado, por extrapolar o já deferido acionamento do sistema INFOJUD, é medida excepcional e de quebra de sigilo fiscal que só pode ser deferida quando os autos revelarem dificuldade na localização de bens penhoráveis – Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21997378620198260000 SP 2199737-86.2019.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 31/07/2013, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2019) (grifou-se)Desta feita, INDEFIRO a requisição de informações via CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais), PROFISC e SINALDEP, vez que, a averiguação de possíveis transações passadas por meio dos mencionados sistemas, a fim de alegar eventual fraude à execução é medida incabível, não resultando, necessariamente, na efetividade da execução.Cumpra-se as medidas deferidas.Após, intime-se a parte exequente, no prazo legal.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

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