Execução de Título Extrajudicial 5023025-66.2021.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5023025-66.2021.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5023025-66.2021.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de JOSE ETERNO EMILIO BATISTA, partes já qualificadas.O executado foi citado por edital (mov. 56 e 60). Foi apresentada defesa pelo curador especial nomeado (mov. 73).A defesa foi indeferida em decisão de mov. 78.Intimado, o exequente requereu pesquisas de bens via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (mov. 80). Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.É cediço que o fim precípuo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, processando-se no interesse do credor, conforme preconiza o art. 797 do CPC. É com a penhora que se adquire o direito de preferência sobre os bens constritos. Ademais, segundo a sistemática adotada pela legislação brasileira, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, a teor do que dispõe o art. 835 do CPC; podendo, ainda, ser requisitada informação a respeito da existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade até o valor indicado, a requerimento do credor, consoante preconiza o art. 854 do mesmo diploma legal.No caso, estão presentes os pressupostos autorizadores para deferimento da medida pleiteada, uma vez não houve o pagamento do débito.Ante o exposto, defiro o pedido de penhora via SISBAJUD em nome do executado.Após as respostas das instituições financeiras, juntem-se os resultados.Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial. Caso contrário, manter-se-á apenas o bloqueio.Feita a juntada, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 513 c/c art. 854, §§ 2º e 3º do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório (quantia em centavos), promova-se de imediato o desbloqueio.Caso não localizados valores penhoráveis suficientes para saldar o débito, defiro desde já o pedido de pesquisa via RENAJUD e INFOJUD em nome da parte executada, como requerido em mov. 80, este último referente aos três últimos Impostos de Renda de Pessoa Física (IRPF).Havendo a localização de veículos, inclua-se a restrição de transferência.Se localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, em 10 dias, requerer a substituição da penhora (CPC, art. 847).Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente e voltem os autos conclusos.Não sendo localizados bens, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC).Intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito e pagar a taxa de serviço respectiva.Intime-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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