Petição Criminal 5168356-20.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALPetição Criminal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal (crimes em Geral e Execuções Penais)

Partes do Processo

MARIA ELEUZA BARBOSA ANDRADE

Autor

IRONDES RODRIGO VIEIRA REZENDE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADENÍCIA RIBEIRO GONCALVES

OAB/GO 48917·Representa: Autor

Movimentações

Intimação Lida

07/04/2026, 14:49

Intimação Efetivada

07/04/2026, 14:12

Intimação Expedida

07/04/2026, 13:52

Intimação Expedida

07/04/2026, 13:52

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2026, 18:23

Autos Conclusos

06/04/2026, 17:38

Audiência de Instrução e Julgamento

06/04/2026, 13:59

Decisão -> Outras Decisões

06/04/2026, 13:59

Mandado Não Cumprido

24/03/2026, 10:40

Mandado Cumprido

15/03/2026, 22:45

Certidão Expedida

13/02/2026, 14:34

Mandado Expedido

11/02/2026, 14:05

Intimação Via Telefone Não Efetivada

11/02/2026, 14:04

Mandado Expedido

11/02/2026, 13:58

Intimação Via Telefone Não Efetivada

11/02/2026, 13:57

Todas as movimentações(80)

Intimação Lida

07/04/2026, 14:49

Intimação Efetivada

07/04/2026, 14:12

Intimação Expedida

07/04/2026, 13:52

Intimação Expedida

07/04/2026, 13:52

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2026, 18:23

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 18:23

Termo de Audiência

•06/04/2026, 13:59

Autos Conclusos

06/04/2026, 17:38

Audiência de Instrução e Julgamento

06/04/2026, 13:59

Decisão -> Outras Decisões

06/04/2026, 13:59

Mandado Não Cumprido

24/03/2026, 10:40

Mandado Cumprido

15/03/2026, 22:45

Certidão Expedida

13/02/2026, 14:34

Mandado Expedido

11/02/2026, 14:05

Intimação Via Telefone Não Efetivada

11/02/2026, 14:04

Mandado Expedido

11/02/2026, 13:58

Intimação Via Telefone Não Efetivada

11/02/2026, 13:57

Juntada de Documento

11/02/2026, 13:55

Intimação Lida

03/02/2026, 17:57

Intimação Efetivada

03/02/2026, 13:41

Intimação Expedida

03/02/2026, 13:33

Audiência de Instrução e Julgamento

03/02/2026, 13:33

Intimação Expedida

03/02/2026, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2026, 12:57

Autos Conclusos

02/02/2026, 15:52

Intimação Efetivada

26/09/2025, 13:30

Audiência de Conciliação

26/09/2025, 13:20

Decisão -> Outras Decisões

26/09/2025, 13:20

Intimação Expedida

26/09/2025, 13:20

Juntada -> Petição

24/09/2025, 23:30

Intimação Lida

24/09/2025, 18:30

Certidão Expedida

23/09/2025, 13:33

Intimação Expedida

23/09/2025, 11:50

Mandado Não Cumprido

22/09/2025, 19:03

Mandado Cumprido

22/09/2025, 16:33

Intimação Lida

04/09/2025, 13:41

Intimação Efetivada

03/09/2025, 13:51

Mandado Expedido

03/09/2025, 13:40

Mandado Expedido

03/09/2025, 13:37

Intimação Expedida

03/09/2025, 13:30

Audiência de Conciliação

03/09/2025, 13:28

Intimação Expedida

03/09/2025, 13:28

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2025, 13:08

Autos Conclusos

02/09/2025, 16:19

Juntada -> Petição

02/09/2025, 15:55

Intimação Lida

27/08/2025, 16:43

Intimação Expedida

27/08/2025, 13:28

Intimação Lida

11/08/2025, 03:09

Intimação Expedida

01/08/2025, 09:05

Juntada -> Petição

31/07/2025, 19:39

Juntada -> Petição

16/07/2025, 08:50

Intimação Efetivada

15/07/2025, 18:20

Intimação Expedida

15/07/2025, 18:11

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2025, 17:32

Autos Conclusos

02/07/2025, 17:28

Juntada -> Petição

02/07/2025, 16:12

Intimação Lida

02/07/2025, 16:12

Certidão Expedida

30/06/2025, 18:35

Intimação Expedida

30/06/2025, 18:35

Intimação Efetivada

13/06/2025, 19:51

Intimação Expedida

13/06/2025, 16:13

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2025, 15:30

Autos Conclusos

12/06/2025, 17:33

Juntada -> Petição

12/06/2025, 16:57

Intimação Lida

29/05/2025, 12:47

Intimação Expedida

29/05/2025, 08:01

Intimação Lida

16/05/2025, 03:04

Certidão Expedida

06/05/2025, 07:12

Intimação Expedida

06/05/2025, 07:12

Juntada -> Petição

06/05/2025, 01:18

Intimação Lida

15/04/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás1° Vara Criminal da Comarca de Goianésia (Crimes em Geral e Execuções Penais) Autos de Protocolo n°: 5168356-20.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Petição CriminalDESPACHOTrata-se de Queixa-Crime ajuizada por MARIA ELEUZA BARBOSA ANDRADE em desfavor de IRONDES RODRIGO VIEIRA REZENDE, pela suposta prática do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, incisos II e IV, do Código Penal -CP.Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal - CPP e, por consequência, o reconhecimento da decadência, em razão do não recolhimento das custas dentro do prazo decadencial, com a declaração da extinção da punibilidade do querelado (evento 6).Por ora, INTIME-SE a querelante, na pessoa do sua defensora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos pedidos formulados pelo Ministério Público.Sem prejuízo do acima exposto, decorrido o prazo para manifestação da querelante, RENOVE-SE vista ao Ministério Público para, também no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de oferecimento de denúncia, tendo em vista a incidência de qualificadora prevista no parágrafo único, inciso II, do art. 163, do CP (uso de gasolina - conforme narrado na queixa), o qual se processa por meio da ação penal pública incondicionada.Cumpridas todas as diligências, remetam-se os autos novamente conclusos.Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada no sistema. Decildo Ferreira LopesJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/04/2025, 18:48

Intimação Expedida

14/04/2025, 18:48

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2025, 07:53

Autos Conclusos

02/04/2025, 16:46

Juntada -> Petição

02/04/2025, 15:13

Intimação Lida

17/03/2025, 03:10

Intimação Expedida

06/03/2025, 12:04

Juntada de Documento

06/03/2025, 12:03

Processo Distribuído

06/03/2025, 00:00

Peticão Enviada

06/03/2025, 00:00

Decisão

•03/02/2026, 12:57

Termo de Audiência

•26/09/2025, 13:20

Despacho

•03/09/2025, 13:08

Decisão

•15/07/2025, 17:32

Despacho

•13/06/2025, 15:30

Despacho

•14/04/2025, 07:53