Execução de Título Extrajudicial 5283132-64.2025.8.09.0071 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5283132-64.2025.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento da inicial","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"3","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"410101"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000-Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5283132-64.2025.8.09.0071Exequente: Santander Brasil Adm De Consorcio LtdaExecutado(a): Biscaia Transportes Eireli | CPF/CNPJ: 17.071.611/0001-23D E C I S Ã OSantander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial contra Biscaia Transportes EIRELI, ambos qualificados nos autos.Alega que a executada confessou dívida no valor de R$ 195.678,36 em razão de contrato de alienação fiduciária firmado com a exequente, como parte de consórcio que resultou na contemplação de um veículo do modelo Semi Reboque Furgão Carga Geral, com gravame fiduciário. Narra que houve inadimplemento das prestações a partir da segunda, vencida em 13/06/2022, resultando em débito atualizado de R$ 89.857,51, valor acrescido de multa e juros. Sustenta que a executada permaneceu inerte quanto à quitação, caracterizando-se a inadimplência e a rescisão contratual. Informa que o valor do contrato é líquido, certo e exigível.A tais argumentos, requer a citação da executada para pagar, em três dias, a quantia de R$ 195.678,36, acrescida das parcelas vincendas, juros, custas e honorários, ou apresentar impugnação no prazo legal. Requer ainda, na ausência de bens penhoráveis, que seja intimada para indicar bens à penhora, e que, constatando-se ocultação, seja dispensada a intimação da penhora. Ao final, requer a procedência da execução.Os documentos que acompanham a inicial são: i) petição inicial de execução, ii) planilha de débito atualizado, iii) instrumento particular de alienação fiduciária, iv) comprovante de registro para fins de conservação, v) contrato social da executada.Pois bem.CITE-SE a parte executada, no endereço informado na inicial, para pagar o débito em três dias (art. 829 do CPC), fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida. Em caso de pagamento voluntário no prazo, esses honorários serão reduzidos pela metade. Observem-se as determinações a seguir:1. Citação e Intimação1.1. A citação será preferencialmente eletrônica (WhatsApp ou e-mail), se requerida pela parte exequente (art. 246 do CPC).1.2. Caso a citação por AR seja mais célere, o cartório deverá priorizar o meio mais eficaz (digital, AR ou Oficial de Justiça).1.3. Se a citação por carta for infrutífera e não houver dados para citação eletrônica, proceda-se via Oficial de Justiça (art. 246, §1º-A, CPC).2. Parcelamento do DébitoO executado poderá requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais, mediante depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários (art. 916 do CPC).3. Citação por Oficial de Justiça3.1. Se o AR retornar infrutífero ou assinado por terceiro, e não se tratar de condomínio edilício ou sede de pessoa jurídica, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, com as prerrogativas do art. 212 do CPC.3.2. Não localizado o devedor, INTIME-SE a parte exequente para indicar novo endereço ou requerer medidas pertinentes, em cinco dias.5. Penhora e Pesquisa de Bens (Sisbajud)5.1. Havendo pedido na inicial, promova-se a penhora online via Sisbajud, com incidência da multa de 10% (art. 523, §1º, CPC), na modalidade reiterada, limitada a 30 dias.5.2. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada em cinco dias, se necessário.5.3 Se o bloqueio atingir R$ 60,00 ou mais (10% do mínimo existencial – Decreto nº 11.567/23), os valores permanecerão em conta remunerada, cabendo ao banco a condição de fiel depositário.5.4. INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado ou pessoalmente, para impugnação em cinco dias (art. 854, §§2º e 3º, CPC).5.5. Havendo impugnação, ouça-se o exequente e, após, tornem os autos conclusos. Não havendo, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC).5.6. Frustrada a penhora online ou havendo bloqueio ínfimo (inferior a R$ 60,00), proceda-se ao cancelamento e INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de arquivamento.6. Restrição de Veículos (Renajud)6.1. Havendo pedido, realize-se consulta ao Renajud.6.2. Localizado veículo em nome do executado, proceda-se à restrição e expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação.6.3. Penhorados os bens, INTIMEM-SE as partes para manifestação em cinco dias.6.4. Não havendo indicação de depositário, nomeie-se o executado.6.5. Se a pesquisa no Renajud for negativa, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias.7. Negativação e Certidão de Crédito7.1. Havendo pedido, DEFIRO a negativação do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via Serasajud.7.2. Havendo pedido, DEFIRO a expedição de certidão para que a parte exequente adote medidas extrajudiciais que entender cabíveis (art. 828 do CPC).8. Penhora In LocoPor ora, deixo de determinar a penhora e avaliação de bens in loco, dada sua baixa eficácia. Meios eletrônicos são mais eficientes para a busca patrimonial, dependendo da provocação do credor.9. Título de CréditoSe a execução for fundada em título de crédito, a parte exequente fica advertida da proibição de sua circulação durante o trâmite do processo. Em caso de quitação, o título deverá ser restituído à parte executada, sob pena de sanções legais.10. Custas de serviçosPara serviços requeridos, salvo beneficiários da gratuidade da justiça, deverá ser exigido o recolhimento da guia correspondente.Providencie-se o necessário.Cite-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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