Cumprimento de sentença 5321792-45.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 716,52

Órgão julgador

4 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

14/04/2026, 10:06

Processo Arquivado

14/04/2026, 10:06

Decorrido Prazo

14/04/2026, 10:05

Decorrido Prazo

14/04/2026, 10:05

Intimação Efetivada

09/03/2026, 22:40

Intimação Efetivada

09/03/2026, 22:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 22:30

Intimação Expedida

09/03/2026, 22:30

Intimação Expedida

09/03/2026, 22:30

Autos Conclusos

06/11/2025, 15:39

Processo Desarquivado

06/11/2025, 15:39

Processo Arquivado

06/11/2025, 15:34

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

04/11/2025, 16:29

Intimação Efetivada

04/11/2025, 16:13

Ato Ordinatório

04/11/2025, 16:01

Todas as movimentações(144)

Transitado em Julgado

14/04/2026, 10:06

Processo Arquivado

14/04/2026, 10:06

Decorrido Prazo

14/04/2026, 10:05

Decorrido Prazo

14/04/2026, 10:05

Intimação Efetivada

09/03/2026, 22:40

Intimação Efetivada

09/03/2026, 22:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 22:30

Intimação Expedida

09/03/2026, 22:30

Intimação Expedida

09/03/2026, 22:30

Autos Conclusos

06/11/2025, 15:39

Processo Desarquivado

06/11/2025, 15:39

Processo Arquivado

06/11/2025, 15:34

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

04/11/2025, 16:29

Intimação Efetivada

04/11/2025, 16:13

Ato Ordinatório

04/11/2025, 16:01

Intimação Expedida

04/11/2025, 16:01

Juntada de Documento

04/11/2025, 16:00

Documento Expedido

10/09/2025, 11:59

Juntada -> Petição

05/09/2025, 07:33

Certidão Expedida

03/09/2025, 07:45

Juntada -> Petição

02/09/2025, 12:59

Intimação Efetivada

29/08/2025, 13:41

Intimação Efetivada

29/08/2025, 13:41

Intimação Expedida

29/08/2025, 13:34

Intimação Expedida

29/08/2025, 13:34

Documento Expedido

28/08/2025, 14:14

Intimação Efetivada

21/08/2025, 15:46

Cálculo de Custas

21/08/2025, 15:28

Intimação Expedida

21/08/2025, 15:28

Intimação Efetivada

21/08/2025, 15:01

Intimação Efetivada

21/08/2025, 15:01

Intimação Expedida

21/08/2025, 14:49

Intimação Expedida

21/08/2025, 14:49

Certidão Expedida

21/08/2025, 14:49

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2025, 23:14

Autos Conclusos

22/07/2025, 18:15

Juntada -> Petição

22/07/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5321792-45.2022.8.09.0100 Intime-se a parte promovente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Luziânia-GO, 20 de maio de 2025. NAZIRA SALOMÃO Analista Judiciário

21/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

20/05/2025, 10:58

Intimação Efetivada

20/05/2025, 10:58

Evolução da Classe Processual

20/05/2025, 10:57

Juntada -> Petição

02/05/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5321792-45.2022.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): EDSON MARTINS DA SILVARequerido(s): Banco Santander Brasil SaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 523), que está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 524).Nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento).Na hipótese de ter sido o executado citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital na presente fase, na forma do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, cuja publicação deverá ter prazo de 30 dias (art. 257, inciso III, do CPC), inciando-se, daí, o prazo para o pagamento voluntário.Esclareço que, caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários previstos no § 1º, do art. 523 do CPC, incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º).Apresentada a impugnação ao cumprimento da sentença, deverá a serventia certificar a tempestividade e intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a impugnação.Na sequência, encaminhem-se os autos conclusos para decisão.Transcorrido o prazo previsto para o pagamento do débito e não havendo impugnação no prazo previsto no art. 525 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha atualizada, acrescida do valor da multa e dos honorários, bem como indicar bens do devedor à penhora.– Da fase expropriatóriaEm seguida, se não constar pedido de penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, com preferência para bens indicados pela parte exequente.Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, e intimando-se o(s) executado(s), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC.Em se tratando de bem imóvel, intime(m)-se o cônjuge, se houver.Requerida a pesquisa de ativos financeiros, desde já, fica deferido a realização de indisponibilidade por meio eletrônico, via SISBAJUD, após o pagamento das respectivas despesas processuais, salvo se a parte é beneficiária da gratuidade da justiça.Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao indicado na planilha de cálculos, deverá a quantia excedente ser desbloqueada.Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 - cem reais por conta encontrada) ou excedente ao limite do débito, fica autorizado a efetuar o desbloqueio, de ofício.Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência n. 0804, Luziânia/GO, vinculada a este processo.Na sequência, intime-se a parte executada, via advogado ou pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil.Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 854, § 3 º do CPC, com fundamento no art. 854, § 4º, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.Expeça-se alvará em benefício da parte exequente.Caso a constrição online seja infrutífera ou insuficiente para a satisfação integral do débito, e havendo requerimento e pagamento das correspondentes despesas processuais, caso necessário, determino a busca de bens em nome do executado no sistema RENAJUD.Verificada a existência de algum veículo, determino seja lançada restrição de transferência, ainda que existente outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contratos mútuos, com alienação fiduciária, ocasião em que deverá o credor esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos do devedor fiduciante.Na sequência, caberá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a penhora do bem móvel localizado, quando deverá informar o endereço para fins de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, ou o seu valor venal, conforme parâmetros disponibilizados pela tabela FIPE, para fins de penhora por termo, nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil.Não havendo interesse na penhora, determino o cancelamento da restrição.Apresentado o valor venal do bem, registre-se a penhora por meio do sistema Sisbajud e lavre-se o respectivo termo, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil.Nomeio o exequente como fiel depositário do bem móvel (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houve anuência expressa do exequente quanto a nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC).Formalizada a penhora, expeça-se o mandado para intimação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, e entregar o bem móvel ao depositário, salvo se nomeado o executado nesta condição.Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial.Postulado a realização de leilão judicial, sendo executado depositário do veículo, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para realização de nova avaliação.Após, expeça-se o mandado de avaliação de bem móvel.Da avaliação, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, não havendo impugnação, conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça.Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil.Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação.Não sendo realizada a penhora por termo nos autos, intime-se a parte exequente para indicar o endereço de localização do bem para fins de penhora, avaliação de depósito.Na sequência, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, para entrega ao exequente, ora depositário, salvo se nomeado o executado nesta condição.Nomeio o exequente como fiel depositário do bem móvel (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houve anuência expressa do exequente quanto a nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC).Da penhora, as partes deverão ser intimadas para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial.Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça.Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil.Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação.Caso a pesquisa ao sistema Renajud não seja exitosa, determino seja realizado a pesquisa de bens junto ao Sistema Infojud. Com a juntada de resposta positiva, por se tratarem de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo do ato específico (resposta positiva), ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes.Anote-se.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o resultado da pesquisa ao sistema InfoJud, indicando bem do devedor à penhora.Formulado pedido de penhora de bem imóvel, deverá a parte autora juntar a certidão atualizada da matrícula do imóvel o qual a parte postula a penhora. Deverá a parte exequente, quando da formulação do pedido de penhora, atentar-se quanto as hipóteses elencadas no art. 799 do Código de Processo Civil, com fito de evitar prejuízos para terceiros.Juntada a certidão atualizada e comprovada o domínio sobre o bem, fica deferido o pleito do exequente, e determino que se proceda com a penhora por termo do(s) imóvel(eis) vinculado(s) a(s) matrícula(s) indicada na certidão, ou da cota parte do bem pertencente ao executado.Nomeio o executado como depositário do(s) bem(ns).Lavrem-se os respectivos termos de penhora relativos aos imóveis indicados pelo exequente, nos termos do art. 838 do Diploma Processual Civil.Formalizada a penhora, intimem-se o executado e, sendo o caso, seu cônjuge, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC, bem como os coproprietários, no caso de penhora de cota parte.Havendo manifestação, certifique-se acerca da tempestividade e ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.Quanto ao registro da penhora, destaco que cabe ao próprio exequente providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros (art. 844, CPC).Comprovado o registro, expeça-se mandado com a finalidade de ser procedida a avaliação judicial, conforme termo de penhora.Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias.Não havendo impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a adjudicação compulsória do bem ou alienação por leilão judicial.Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça.Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil.Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação.– Da fase de suspensão processualEsgotadas as tentativas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, determino a suspensão da feito, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição, conforme dispõe o art. 921, § 1º do Código Processual Civil.Transcorrido o prazo da suspensão, não sendo localizado bens do executado penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC.Ressalto que comprovada a localização de bens do devedor, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, conforme regra do art. 921, 3º do CPC.Os autos deverão permanecer arquivados durante o período necessário à prescrição intercorrente, que iniciar-se-á da data da ciência pela parte autora/exequente da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo da suspensão e a regra interruptiva da prescrição, previstas nos §§ 4º e 4º-A, do art. 921 do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem (art. 921, § 5º do CPC).Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2025, 18:58

Intimação Efetivada

14/04/2025, 18:58

Intimação Efetivada

14/04/2025, 18:58

Certidão Expedida

27/01/2025, 09:48

Autos Conclusos

27/01/2025, 09:48

Juntada -> Petição

24/01/2025, 10:39

Processo baixado à origem/devolvido

23/01/2025, 11:04

Transitado em Julgado

23/01/2025, 11:04

Processo baixado à origem/devolvido

23/01/2025, 11:04

Juntada -> Petição

09/01/2025, 16:22

Juntada -> Petição

12/12/2024, 17:50

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/12/2024, 07:04

Intimação Efetivada

28/11/2024, 13:47

Intimação Efetivada

28/11/2024, 13:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/11/2024, 16:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/11/2024, 16:57

Juntada -> Petição

26/11/2024, 13:51

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/11/2024, 07:09

Intimação Efetivada

08/11/2024, 19:40

Intimação Efetivada

08/11/2024, 19:40

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/11/2024, 19:40

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/11/2024, 17:49

Autos Conclusos

07/11/2024, 07:56

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/10/2024, 16:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/10/2024, 07:07

Intimação Efetivada

25/10/2024, 13:35

Intimação Efetivada

25/10/2024, 13:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/10/2024, 19:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

24/10/2024, 19:14

Juntada -> Petição

23/10/2024, 12:30

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/10/2024, 12:58

Juntada -> Petição -> Memoriais

07/10/2024, 16:06

Intimação Efetivada

30/09/2024, 17:30

Intimação Efetivada

30/09/2024, 17:30

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/09/2024, 17:29

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/09/2024, 15:11

Autos Conclusos

09/08/2024, 17:01

Recurso Autuado

09/08/2024, 17:01

Recurso Distribuído

09/08/2024, 16:35

Recurso Distribuído

09/08/2024, 16:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/08/2024, 16:11

Juntada -> Petição -> Apelação

08/08/2024, 07:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

25/07/2024, 09:43

Intimação Efetivada

25/07/2024, 09:43

Intimação Efetivada

25/07/2024, 09:43

Audiência de Conciliação

25/07/2024, 09:36

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2024, 09:36

Intimação Efetivada

25/07/2024, 09:36

Intimação Efetivada

25/07/2024, 09:36

Juntada -> Petição

19/07/2024, 09:28

Certidão Expedida

27/06/2024, 10:16

Ofício(s) Expedido(s)

25/06/2024, 13:26

Certidão Expedida

14/06/2024, 10:28

Audiência de Conciliação

14/06/2024, 10:00

Intimação Efetivada

14/06/2024, 10:00

Intimação Efetivada

14/06/2024, 10:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/06/2024, 16:35

Intimação Efetivada

13/06/2024, 16:35

Intimação Efetivada

13/06/2024, 16:35

Certidão Expedida

05/03/2024, 11:22

Autos Conclusos

05/03/2024, 11:22

Juntada -> Petição

18/10/2023, 09:19

Juntada -> Petição

30/06/2023, 16:09

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2023, 17:32

Intimação Efetivada

20/06/2023, 17:32

Intimação Efetivada

20/06/2023, 17:32

Juntada de Documento

03/04/2023, 15:31

Autos Conclusos

15/03/2023, 14:56

Juntada -> Petição

17/02/2023, 17:21

Intimação Efetivada

13/02/2023, 08:25

Intimação Efetivada

13/02/2023, 08:25

Juntada de Documento

01/02/2023, 15:44

Juntada -> Petição

30/01/2023, 14:54

Juntada -> Petição

24/01/2023, 16:25

Intimação Efetivada

20/01/2023, 16:53

Intimação Efetivada

20/01/2023, 16:53

Certidão Expedida

20/01/2023, 16:47

Juntada -> Petição

19/01/2023, 15:30

Juntada -> Petição -> Réplica

14/12/2022, 18:51

Despacho -> Mero Expediente

08/12/2022, 18:06

Intimação Efetivada

08/12/2022, 18:06

Juntada -> Petição -> Contestação

10/11/2022, 16:15

Citação Efetivada

28/10/2022, 23:51

Citação Expedida

03/10/2022, 10:26

Juntada -> Petição

26/09/2022, 11:49

Autos Conclusos

26/09/2022, 10:32

Juntada de Documento

23/09/2022, 16:54

Juntada -> Petição

20/09/2022, 11:03

Certidão Expedida

12/09/2022, 06:08

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

02/09/2022, 19:34

Intimação Efetivada

02/09/2022, 19:34

Autos Conclusos

08/08/2022, 15:36

Juntada -> Petição

19/07/2022, 11:05

Despacho -> Mero Expediente

06/07/2022, 20:13

Intimação Efetivada

06/07/2022, 20:13

Autos Conclusos

14/06/2022, 08:06

Certidão Expedida

14/06/2022, 08:06

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2022, 12:02

Processo Distribuído

31/05/2022, 18:08

Autos Conclusos

31/05/2022, 18:08

Peticão Enviada

31/05/2022, 18:08

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 22:30

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:01

Decisão

•12/08/2025, 23:14

Decisão

•14/04/2025, 18:58

Relatório e Voto

•25/11/2024, 12:49

Relatório

•08/11/2024, 17:49

Relatório e Voto

•21/10/2024, 12:35

Relatório

•30/09/2024, 15:11

Sentença

•25/07/2024, 09:43

Despacho

•25/07/2024, 09:36

Despacho

•13/06/2024, 16:35

Decisão

•20/06/2023, 17:32

Relatório e Voto

•27/03/2023, 14:05

Relatório e Voto

•30/01/2023, 12:34

Despacho

•08/12/2022, 18:06

Todos os documentos(19)

Sentença

•09/03/2026, 22:30

Ato Ordinatório

15/04/2025, 00:00

•04/11/2025, 16:01

Decisão

•12/08/2025, 23:14

Decisão

•14/04/2025, 18:58

Relatório e Voto

•25/11/2024, 12:49

Relatório

•08/11/2024, 17:49

Relatório e Voto

•21/10/2024, 12:35

Relatório

•30/09/2024, 15:11

Sentença

•25/07/2024, 09:43

Despacho

•25/07/2024, 09:36

Despacho

•13/06/2024, 16:35

Decisão

•20/06/2023, 17:32

Relatório e Voto

•27/03/2023, 14:05

Relatório e Voto

•30/01/2023, 12:34

Despacho

•08/12/2022, 18:06

Decisão

•22/09/2022, 17:40

Decisão

•02/09/2022, 19:34

Despacho

•06/07/2022, 20:13

Decisão

•13/06/2022, 12:02