Procedimento Comum Cível 5361147-41.2022.8.09.0107 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5361147-41.2022.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 5361147-41.2022.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada MÔNICA REGINA MANCHADO ROSA e MATHEUS DOS SANTOS ROSA, este representado por sua genitora Maria Eurileia dos Santos Marques, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados.Alega a parte autora, em síntese, que são, respectivamente, genitora e filho de Rafael Machado Rosa, o qual estava recolhido no Presídio Estadual de Planaltina/GO e foi encontrado morto no dia 05/06/2021, fato este que está sendo apurado como homicídio nos autos de n. 5278302-20.2021.8.09.0128. Aduz que a responsabilidade do Estado é objetiva, motivo pelo qual a indenização a título de danos morais e materiais é devida.A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 1).Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça (mov. 10).Em contestação, o Estado de Goiás postulou pela improcedência dos pedidos, alegando, em síntese, que os agentes do Estado não descumpriram nenhuma obrigação legal a ensejar a responsabilização do ente federativo (mov. 15).Em impugnação, a parte autora reiterou os pedidos iniciais (mov. 20).Instada, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e a admissão das provas do processo criminal como prova emprestada (mov. 27).O requerido nada manifestou quanto a produção de provas (mov. 29).O parquet requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 42).Em decisão de saneamento, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação do requerido para manifestação quanto ao pedido de prova emprestada (mov. 58).Redesignação da audiência operada no evento 73.Os requerentes informaram a ocorrência de erro material na indicação do nome de uma das testemunhas arroladas, pugnando pela retificação (mov. 92).A audiência designada para 04/02/2025 restou frustrada ante o não comparecimento das testemunhas (mov. 93/95), havendo informação nos autos de que a escrivã arrolada estaria de atestado médico (mov. 85).É o relato. Decido.Os autos encontram-se aguardando a redesignação de audiência de instrução e julgamento.Contudo, analisando os elementos probatórios constantes no feito, vislumbro ser desnecessária a realização da prova testemunhal pretendida pelos autores, porquanto não trará resultado útil ao deslinde da causa, visto que se trata de matéria de direito e, também, documental que, no caso, consubstancia-se na certidão de óbito e nos documentos produzidos no feito criminal de n. 5278302-20.2021.8.09.0128 (registro de atendimento integrado, laudo de perícia criminal e laudo de exame cadavérico), os quais, desde logo, admito como prova emprestada.À luz dos arts. 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz, como destinatário das provas, apreciar se o conjunto probatório é suficiente para a formação de seu convencimento, podendo, assim, analisar a necessidade ou não da prova pretendia pelas partes para o julgamento do mérito.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESCONSTITUÍDA. CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. SENTENÇA MANTIDA. I. Como destinatário da prova, cabe ao magistrado valorar a necessidade ou não da realização de prova testemunhal, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 370 do CPC. II - Afasta-se a preliminar de cerceamento ao direito de defesa quando existem nos autos provas suficientes a formar o convencimento do juiz, notadamente croqui que esclarece a dinâmica dos fatos, fotografias e a ausência de elementos bastantes à desconstituição do laudo pericial. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 01578112420148090093 JATAÍ, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Jataí - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023).Sendo assim, não vejo a necessidade de produção de outras provas, estando o feito apto a julgamento no estado em que se encontra.Ante o exposto, REVOGO a decisão de evento 52 e, de consequência, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral.Por conseguinte, DECLARO encerrada a fase instrutória.Intimem-se as partes para, querendo, apresentar razões finais no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intime-se o Ministério Público para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Ao final, voltem os autos conclusos para sentença.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(17)