Execução de Título Extrajudicial 0202451-25.2006.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0202451-25.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0202451-25.2006.8.09.0051Exequente(s): CURINGA DOS PNEUS LTDAExecutado(s): ÁGUIA CENTRO AUTOMOTIVO LTDANatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. A parte exequente, no evento n. 164, requereu a expedição ofício ao INCRA para que seja fornecido os dados do imóvel indicado à penhora, pois não teria acesso ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).Passo a decidir. O Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR compreende o cadastro de imóveis rurais, cadastro de proprietários e detentores de imóveis rurais, cadastro de arrendatários e parceiros rurais, cadastro de terras públicas e cadastro nacional de florestas pública, e disponibiliza a consulta de informações de imóvel rural e verificação de propriedade/posse de pessoa física ou jurídica pelo CPF ou CNPJ do respectivo proprietário/posseiro do imóvel rural, desde que o interessado tenha aderido ao sistema Conecta e obtido autorização do INCRA. Conforme informação extraída do sítio eletrônico do Governo Federal (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-o-codigo-do-imovel-rural), a consulta ao SNRC é pública, de forma imediata, pela internet. Deste modo, a consulta ao SNCR não carece da intervenção do Judiciário, tampouco justifica a expedição de ofício ao INCRA, pois o sistema é de acesso público e seus serviços online estão disponíveis para qualquer pessoa interessada. Cabe, então, à parte exequente diligenciar, por si mesma ou por meio do seu causídico, no sentido de obter informações acerca do bem imóvel para o qual almeja a penhora, uma vez que o sistema é de livre acesso. Assim, INDEFIRO o pedido do evento n. 164.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.GOIÂNIA, 14 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa4

15/04/2025, 00:00

—

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(57)