Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5236384-10.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5236384-10.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5236384-10.2020.8.09.0051Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAssunto: Execução honorários sucumbenciais - determina bloqueio de valor de RPV não adimplida - expedir alvaráPolo ativo: WE CONSTRUTORA ELEVADORES E SERVIÇOS EIRELIPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por WE CONSTRUTORA ELEVADORES E SERVIÇOS EIRELI em face do ESTADO DE GOIÁS.Em 19/10/2022, sobreveio decisão de lavra de S. Exª. Magis. Clauber Costa Abreu, com o seguinte teor:"1. A princípio, determino a expedição de duas requisições de pequeno valor:a) a primeira deverá ser expedida em favor da empresa exequente WE CONSTRUTORA ELEVADORES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.712.950/0001-03, no valor de R$ 2.006,63 (dois mil seis reais e sessenta e três centavos), atualizado até 12/05/2022, referente às custas processuais, conforme requerimento da parte exequente/autora (evento 43);b) a segunda deverá ser expedida em favor da procuradora da parte exequente, Dra. Ana Rita da Costa Pinto, inscrita na OAB/DF sob o n.º 63.207 e no CPF sob o n.º 727.221.181-49, no valor de R$ 9.934,35 (nove mil novecentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 12/05/2022, referente aos honorários sucumbenciais, conforme requerido no evento 43.Ultrapassado o prazo legal para adimplemento voluntário da obrigação de pagar, que deverá ser certificado, fica a Escrivania desde já autorizada a remeter o processo, de ofício, à CENOPES, para as diligências de bloqueio e transferência, considerando sempre as ordens cronológica e interna de trabalho, ressalvados os casos de urgência ou tramitação prioritária (art. 1.048 do CPC e art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88). Independente de nova conclusão, fica a Escrivania autorizada a expedir o alvará necessário para levantamento do valor constrito, sendo desnecessária a devolução do processo ao gabinete para invalidação de ordens anteriormente proferidas, bastando a certificação do ato ordinatório, constando observação de que tudo foi feito por ordem deste juiz, com menção desta decisão. 2. Ato contínuo, considerando a inércia da parte executada em adimplir a Requisição de Pequeno Valor - RPV expedida no evento 29, defiro o pedido de penhora online/sequestro de valores nas contas bancárias da parte executada/ré pelo sistema SISBAJUD, conforme requerimento da parte exequente/autora (evento 43).Caso o pedido da parte exequente/autora esteja desacompanhado de planilha atualizada do débito (60 dias), intime-a para juntá-la aos autos em 5 (cinco) dias.3. Com a juntada da planilha e comprovado o recolhimento das custas necessárias ou certificado nos autos que se trata de gratuidade, situação que deve ser fiscalizada pela Escrivania, providencie-se imediatamente o encaminhamento de solicitação à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CPF/CNPJ da parte executada/ré e o valor do débito indicado na planilha retromencionada.4. Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$100,00 - cem reais) ou excedente ao limite do débito, o operador da CENOPES fica desde já autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício.5. Com a juntada dos resultados nos autos, tome a Escrivania as seguintes providências, alternativamente:a) Sendo frutífera a constrição, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado/procurador ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.b) Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos posteriormente.6. Efetivada a consulta sem êxito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias." [ev. 50]RPV's expedidas nos eventos 59 e 61.Penhora frutífera no valor de R$ R$ 13.502,78 realizada na conta única do Estado de Goiás, ora parte executada, conforme certificado no evento 66.Diante da ausência de impugnação à penhora, certificada no evento 71; o alvará do valor penhorado foi expedido no evento 74.No evento 76, a parte exequente requereu o sequestro de valores na conta do Estado, sob o fundamento de que as RPV's expedidas nos eventos 59 e 61 não foram adimplidas no prazo legal e apresentaram planilha atualizada do débito.Remetidos os autos a CENOPES, estes foram devolvidos ao juízo, sob o fundamento de que não está claro o valor a ser penhorado [ev. 85].A UPJ expediu certidão informando que o valor relativo as custas processuais foi incluso na RPV expedida no evento 29 e intimou a parte exequente para manifestação [ev. 86].A exequente afirmou que, de fato, as custas processuais já foram reembolsadas e que não há crédito em favor da empresa WE CONSTRUTORA ELEVADORES E SERVIÇOS EIRELI, bem como requereu o sequestro do valor relativo aos honorários e a expedição de alvará [ev. 90].No evento 95, a procuradora da parte exequente reiterou o pedido de sequestro de valores e apresentou planilha atualizada dos honorários sucumbenciais.Instado, o Estado de Goiás quedou-se inerte.Decisão do dia 24/04/2024, determinando-se a transferência do valor dos honorários para a conta da advogada da empresa exequente [ev. 103].A UPJ certificou que não há valores penhorados nos autos [ev. 107].A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com o sequestro do valor relativos aos honorários [ev. 113].O Estado de Goiás apresentou manifestação esclarecendo que o bloqueio judicial para pagamento de RPV(s) expedida(s) antes da data de início dos efeitos do Convênio n° 02/2023-PGE, em 1°/07/2023 deve ser realizado na Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE [ev. 118].No evento 124, a exequente reiterou o pedido de sequestro de valores e juntou planilha atualizada do débito.É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.No presente caso, em análise dos autos, verifica-se o Estado de Goiás não adimpliu a RPV expedida no evento 61, relativa aos honorários sucumbenciais.Dessa forma:1. Defiro o pedido de bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada via sistema SISBAJUD, conforme requerimento da parte exequente no evento 124, ante a ausência de adimplemento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no evento 61. 2. Caso o pedido da parte exequente esteja desacompanhado de planilha atualizada do débito (60 - sessenta - dias), intime-a para juntá-la aos autos no prazo de 05 (cinco) dias.3. Em razão da RPV ter sido expedida antes dos efeitos do Convênio n° 02/2023-PGE, a tentativa de penhora on-line deverá ser cumprida na Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE, a seguir descrita: Caixa Econômica Federal, Agência Governo n° 4204, Operação: 006, Conta n° 10000-4, CNPJ n° 01.409.580/0001-38.4. Com a juntada da planilha e comprovado o recolhimento das custas necessárias ou certificado nos autos que se trata de gratuidade, situação que deve ser fiscalizada pela UPJ, providencie-se imediatamente o encaminhamento de solicitação à Central SISBAJUD, informando o número de CPF/CNPJ da parte executada/ré e o valor do débito indicado na planilha retromencionada. 5. Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$100,00 - cem reais) ou excedente ao limite do débito, o operador da Central SISBAJUD fica desde já autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. 6. Com a juntada dos resultados nos autos, tome a UPJ as seguintes providências, alternativamente: a) Sendo frutífera a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado/procurador ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, em 5 (cinco) dias. b) Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos posteriormente. 7. Efetivada a consulta sem êxito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, caso não seja apresentada impugnação à penhora, independente de nova conclusão, fica a UPJ Fazendária autorizada a expedir o alvará necessário para levantamento do valor bloqueado em favor da causídica ANA RITA DA COSTA PINTO, sendo desnecessária a devolução do processo ao gabinete para invalidação de ordens anteriormente proferidas, bastando a certificação do ato ordinatório, constando observação de que tudo foi feito por ordem deste magistrado, com menção a esta decisão.Tudo cumprido, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.Intime-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

15/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(25)