Execução de Título Extrajudicial 5237860-80.2018.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5237860-80.2018.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5237860-80.2018.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUK GOIANO LTDA em detrimento de CARDOSO COMBUSTÍVEIS LTDA-EPP, FLAVIO ROBERTO FERREIRA, MARIA APARECIDA BARUFI FERREIRA e LUCIANA BEATRIZ RIBEIRO MARINI FERREIRA, já qualificados. Citada a executada Maria Aparecida Barufi, o executado Flávio opôs embargos à execução em apenso.Instada para manifestação acerca da prescrição intercorrente em relação aos executados Flavio e Luciana, a parte exequente quedou-se inerte (mov. 144).Vieram os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.A prescrição é instituto do direito material que tem como referência o decurso do tempo. Sua incidência pode se relacionar à aquisição de direito (usucapião), como também à sua extinção (perda da pretensão do exercício do direito de ação). Inspirada na segurança jurídica, a prescrição intercorrente não mais se relaciona a conduta da parte exequente, mas à situação processual na qual não encontrado o executado ou não localizado os seus bens. No caso em tela, a prescrição da pretensão executiva ocorre em 3 anos, a teor do disposto no art. artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil.A execução foi distribuía no dia 22/05/2018. A primeira tentativa infrutífera de citação da executada Luciana se deu no dia 12/12/2018. Apesar de transcorrido quase sete anos do ciência da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação da executada, ainda não foi identificada a sua atual localização.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito pela prescrição intercorrente em relação à executada LUCIANA BEATRIZ RIBEIRO MARINI FERREIRA, nos termos dos arts. 924, V, e 925, ambos do Código de Processo Civil.Em relação aos demais executados, intime-se a parte exequente para manifestação, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC).Publicada e registrada eletronicamente. Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(193)

legal

Todos os documentos(27)