Procedimento Comum Cível 5285828-57.2025.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5285828-57.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO réu: I – Fase de conhecimento a) Ajuizamento; b) Ato ordinatório inicial para: b.1) o autor especificar o atendimento dos requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022. b.2) encaminhamento do autor à perícia médica, acompanhado dos quesitos do ANEXO II, e de outros que o Órgão Julgador considere pertinentes; c) Manifestação do autor quanto ao item b.1 e realização da perícia; d) Aporte do laudo de perícia médica; e) Intimação do autor para manifestação sobre o laudo; f) Citação do INSS, por meio de intimação judicial da PFGO, de ato judicial nomeado como CITAÇÃO ou por meio de certidão própria, onde conste expressamente o termo CITAÇÃO: 30 dias; g) Com a citação, a PFGO estará ciente da obrigação de depósito dos honorários periciais, conforme art. 1º, §7º, II da Lei nº 13.876/2019, repetindo previsão do art. 8º, §2º da Lei nº 8.620/1993, relativamente à primeira perícia realizada no processo, observado, no que atine ao valor arbitrado, o limite especificado na Resolução 232/2016, podendo o limite ser aumentado em até 3 vezes, desde que justificadamente. Em todos os casos, deverá a comunicação judicial vir acompanhada, além do arbitramento do valor dos honorários periciais, do nome completo e CPF do perito judicial; h) Contestação ou proposta de acordo, e juntada do comprovante de depósito dos honorários periciais; i) Intimação do autor (réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo); j) Concluso para sentença; k) Sentença; l) Intimação do autor; m) Intimação da PFGO da sentença: 30 dias; Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 84) Assinado digitalmente por: REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, JUIZ AUXILIAR, em 27/01/2025 às 17:23. Para validar este documento informe o código 100303451380 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Procuradoria Federal no Estado de Goiás n) No caso de sentença de improcedência/extinção sem julgamento de mérito, havendo recurso de apelação pelo autor, a PFGO dispensa a intimação para contrarrazões. §1º. Salvo se especificar o quantum devido a título de parcelas vencidas, a sentença não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 496, §3º, I do CPC. §2º. Caso a sentença conceda aposentadoria por invalidez, conterá dispositivo determinando a intimação do autor para informar sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso. Art. 2º A certidão do trânsito em julgado deve especificar a data em que ele efetivamente ocorrer. Art. 3º A PFGO será intimada, via PROJUDI, da ocorrência do trânsito em julgado das ações julgadas improcedentes. II – Fase de cumprimento de sentença (obrigação de pagar quantia certa) Art. 4º Tendo em vista a necessidade de definição da renda mensal inicial do benefício, o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito, na forma do art. 534 e seguintes do CPC, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, devendo ser observado o seguinte procedimento: I – somente será admitida a apresentação pelo Exequente do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS; II – caso o Exequente apresente o demonstrativo do crédito antes da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, a PFGO será intimada, via sistema de processo eletrônico, para apresentar o comprovante; III – desde que não haja impossibilidade técnica, sempre que possível a PFGO adiantará o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida, por meio de intimação específica para este fim; Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 84) Assinado digitalmente por: REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, JUIZ AUXILIAR, em 27/01/2025 às 17:23. Para validar este documento informe o código 100303451380 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Procuradoria Federal no Estado de Goiás IV - após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e eventual apresentação de cálculos de liquidação em execução invertida, o Exequente será intimado para informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), caso discorde da conta apresentada pela PFGO ou esta não tenha sido antecipada, no caso concreto V – a PFGO somente será intimada para fins do art. 535 do CPC, após o cumprimento dos incisos I a III; VI – os autos somente poderão ser enviados à análise pela Contadoria do Tribunal, após o cumprimento dos incisos I a IV; VII – caso a Contadoria do Tribunal receba o processo com inobservância dos incisos I a IV, devolvê-lo-á à Vara de origem para saneamento, nos termos do rito estabelecido nesta Portaria; VIII – a data-base da planilha apresentada pelo autor no item III deverá ser mantida até a expedição da requisição de pagamento, inclusive, não cabendo qualquer atualização; IX – a RPV ou o precatório observará o modelo fornecido pela Corregedoria do TJGO; X – intimado da RPV ou do precatório, caberá ao INSS promover a respectiva análise legitimatória e, em se tratando de RPV, a atualização dos valores, antes de efetivar o pagamento, via sistema OFCWEB, observando a data-base da conta homologada. III – Dispensa de intimações Art. 5º Caso o processo observe o rito e os procedimentos descritos nesta Portaria, a PFGO dispensa o envio das seguintes intimações: a) designação de perícia e indicação de quesitos e assistente técnicos; b) manifestação sobre laudo médico-pericial; c) juntada de laudo médico pericial favorável à parte autora, posterior à citação; d) manifestação acerca de contraproposta apresentada pela parte autora, uma vez que já consta na proposta de acordo que não será aceita contraproposta, ressalvado eventual erro material na proposta inicial; e) saneamento do feito; f) especificação de provas; g) designação de audiência; Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 84) Assinado digitalmente por: REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, JUIZ AUXILIAR, em 27/01/2025 às 17:23. Para validar este documento informe o código 100303451380 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Procuradoria Federal no Estado de Goiás h) para apresentação de alegações finais; i) decisão que estabelece o julgamento antecipado do mérito; j) certificação do trânsito em julgado; k) contrarrazões ao recurso de apelação desafiando sentença de improcedência/extinção sem julgamento de mérito. Parágrafo único. Não estão dispensadas as intimações para contrarrazões de embargos de declaração. Art. 6º Todas as comunicações processuais devem ser feitas eletronicamente pelo sistema PROJUDI. IV – Disposições concernentes à concessão dos benefícios Art. 7º No intuito facilitar o seu cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e assim acelerar a tramitação processual, as sentenças devem ser parametrizadas, de acordo com o Anexo I. Art. 8º As decisões que determinarem o restabelecimento/reativação de auxílio-doença indevidamente cessado deverão indicar qual NB a ser restabelecido. Art. 9º Recomenda-se que as decisões (provisórias ou definitivas) que determinarem a implantação ou o restabelecimento/reativação de auxílio-doença, fixem prazo certo para a duração do benefício, sob pena de este cessar em 120 dias, nos termos do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991. Art. 10. Nos processos em que for determinado o encaminhamento do autor à reabilitação profissional, a sentença não concederá ao autor o auxílio- acidente, e sim o auxílio-doença, sem indicação de DCB. Art. 11. Nos processos em que for determinada a conversão do auxílio- doença em aposentadoria por invalidez, a sentença deverá indicar qual o auxílio- doença (NB) a ser convertido, bem como a Data da Início da Incapacidade – DII. Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 84) Assinado digitalmente por: REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, JUIZ AUXILIAR, em 27/01/2025 às 17:23. Para validar este documento informe o código 100303451380 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Procuradoria Federal no Estado de Goiás Art. 12. Nos processos em que for determinada a implantação da aposentadoria por invalidez, a sentença deverá fixar a Data da Início da Incapacidade – DII. Art. 13. Nos processos em que for concedido auxílio-acidente, a sentença deverá indicar qual o auxílio- doença (NB) que o precede. Art. 14. Nos processos em que for concedido auxílio-acidente, a sentença não deverá indicar DCB desse benefício. Art. 15. As sentenças conterão em sua parte dispositiva a indicação de que “O INSS deverá converter todos os NBs objetos da presente ordem judicial para a espécie acidentária”. Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 29 de julho de 2024. Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás LÚCIA PENNA FRANCO FERREIRA Procuradora Regional Federal da 1ª Região FRANCISCO ANTÔNIO NUNES Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Goiás Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 84) Assinado digitalmente por: REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, JUIZ AUXILIAR, em 27/01/2025 às 17:23. Para validar este documento informe o código 100303451380 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Procuradoria Federal no Estado de Goiás ANEXO I Sentença parametrizada Concessão/implantação de auxílio-doença Espécie: Auxílio-d oença acidentário DIB: Data do requerimento ou fixada no laudo pericial como início da incapacidade DIP: 1˚ dia do mês da sentença RMI: A calcular DCB: Prazo fixado no laudo para recuperação do segurado Nome do beneficiário CPF: Data do ajuizamento Data da citação Percentual sucumbência de honorários de 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal Concessão/implantação de aposentadoria por invalidez Espécie: Aposentadoria por invalidez acidentária DIB: Data do requerimento ou fixada no laudo pericial como início da incapacidade permanente DIP: 1˚ dia do mês da sentença RMI: A calcular DII: Nome do beneficiário CPF: Data do ajuizamento Data da citação Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal Concessão/implantação de auxílio-acidente. Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 84) Assinado digitalmente por: REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, JUIZ AUXILIAR, em 27/01/2025 às 17:23. Para validar este documento informe o código 100303451380 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Espécie: Auxílio-acidente acidentário Auxílio-doença precedente NB xxx.xxx.xxx-x DIB: Dia posterior à DCB do auxílio- doença precedente DIP: 1˚ dia do mês da sentença RMI: A calcular Nome do beneficiário CPF: Data ajuizamento do Data da citação Percentual sucumbência de honorários de 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal Restabelecimento/reativação de auxílio-doença Benefício NB xxx.xxx.xxx-x (o auxílio-doença indevidamente cessado) Efeitos financeiros * Desde a data da cessação DIP do restabelecime nto: 1˚ dia do mês da sentença DCB Prazo fixado no laudo para recuperação do segurado, a partir da DIP Nome do beneficiário CPF: Data do ajuizamento Data da citação Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal a) Não há indicação de DIB, e sim do NB que deve ser reativado/restabelecido; b) *Data a partir da qual começam os efeitos financeiros da obrigação de pagar quantia certa. Período de cálculo das parcelas em atraso; c) A partir da DIP, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Procuradoria Federal no Estado de Goiás Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 15/2024 O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, LÚCIA PENNA FRANCO FERREIRA, Procuradora da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, FRANCISCO ANTÔNIO NUNES, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Goiás: CONSIDERANDO a Recomendação Conjunta nº 4/2012 do Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria- Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre os elementos mínimos a serem inseridos nas sentenças ou atos ordinatórios exarados nos processos que versem sobre a concessão ou revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais; CONSIDERANDO a Recomendação Conjunta nº 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia- Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente; CONSIDERANDO que o art. 190 do CPC-2015 faculta as partes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que a demanda admita autocomposição; CONSIDERANDO que o caput do art. 1º da Lei nº 9.469/1997, o art. 37, VIII da Lei nº 13.327/2016, as Portarias AGU nº 109/2007 e 990/2009 e a Portaria PGF nº 915/2009, autorizam os Procuradores Federais a realizarem acordos ou transações nos processos em que o INSS figure como réu, envolvendo a concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais; CONSIDERANDO o interesse mútuo de agilizar a tramitação e o julgamento destas ações, bem como promover incremento real da conciliação; Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 84) Assinado digitalmente por: REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, JUIZ AUXILIAR, em 27/01/2025 às 17:23. Para validar este documento informe o código 100303451380 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Procuradoria Federal no Estado de Goiás CONSIDERANDO as recentes inovações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei nº 14.331/2022. RESOLVEM: Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece o rito e os procedimentos a serem observados nos processos em trâmite no TJGO, cujo objeto seja a concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade, decorrentes de acidente de trabalho, em que o INSS figura como trata-se de obrigação de fazer (restabelecer/reativar o benefício); d) Se a sentença determinar o encaminhamento à reabilitação profissional, não poderá haver indicação de DCB, pois o benefício somente será cessado ao final daquele procedimento. Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 84) Assinado digitalmente por: REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, JUIZ AUXILIAR, em 27/01/2025 às 17:23. Para validar este documento informe o código 100303451380 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Restabelecimento/reativação de auxílio-doença c/ conversão em aposentadoria por invalidez Benefício NB xxx.xxx.xxx-x (o auxílio-doença indevidamente cessado) Efeitos financeiros* Desde a data cessação da DIP do restabelecime nto: Data da cessação DCB Sempre um dia antes da DIB da aposentadoria por invalidez Aposentadoria por invalidez – conversão do auxílio-doença DIB: Dia posterior à DCB do auxílio-doença precedente DIP: 1˚ dia do mês da sentença RMI: A calcular DII Nome do beneficiário CPF: Data do ajuizamento Data citação da Percentual sucumbência de honorários de 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal e) Não há indicação de DIB do auxílio-doença, e sim do NB que deve ser reativado/restabelecido; f) *Data a partir da qual começam os efeitos financeiros da obrigação de pagar quantia certa. Período de cálculo das parcelas em atraso; g) A DCB do auxílio-doença deve ser fixada no dia anterior ao da DIB da aposentadoria por invalidez. Restabelecimento/reativação de auxílio-doença c/ posterior concessão de auxílio-acidente Benefício NB xxx.xxx.xxx-x (o auxílio-doença indevidamente cessado) Efeitos financeiros* Desde a data da cessação DIP do restabelecimento: Data da cessação DCB Sempre um dia antes da DIB do auxílio-acidente Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 84) Assinado digitalmente por: REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, JUIZ AUXILIAR, em 27/01/2025 às 17:23. Para validar este documento informe o código 100303451380 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Auxílio- acidente DIB: Dia posterior à DCB do auxílio-doença precedente DIP: 1˚ dia do mês da sentença Nome do beneficiário CPF: Data do ajuizamento Data citação da Percentual sucumbência de honorários de 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal h) Não há indicação de DIB do auxílio-doença, e sim do NB que deve ser reativado/restabelecido; i) *Data a partir da qual começam os efeitos financeiros da obrigação de pagar quantia certa. Período de cálculo das parcelas em atraso; j) A DCB do auxílio-doença deve ser fixada no dia anterior ao da DIB do auxílio- acidente. ANEXO II ROL DE QUESITOS 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2.degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 84) Assinado digitalmente por: REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, JUIZ AUXILIAR, em 27/01/2025 às 17:23. Para validar este documento informe o código 100303451380 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 84) Assinado digitalmente por: REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, JUIZ AUXILIAR, em 27/01/2025 às 17:23. Para validar este documento informe o código 100303451380 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 84) Assinado digitalmente por: REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, JUIZ AUXILIAR, em 27/01/2025 às 17:23. Para validar este documento informe o código 100303451380 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 84) Assinado digitalmente por: REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, JUIZ AUXILIAR, em 27/01/2025 às 17:23. Para validar este documento informe o código 100303451380 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? GLOSSÁRIO NB – Número de Benefício DII – Data de Início da Incapacidade DIB – Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. É fixada na data em foi reconhecida pelo laudo pericial como início da incapacidade do autor. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. É fixada no primeiro dia do mês em que foi proferida sentença favorável ao autor. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. É fixada a partir do prazo estimado no laudo pericial para recuperação da capacidade laboral do segurado. Não é indicada nos casos de encaminhamento à reabilitação profissional, porque o benefício de auxílio-doença permanecerá ativo, enquanto durar o processo de reabilitação. Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 84) Assinado digitalmente por: REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, JUIZ AUXILIAR, em 27/01/2025 às 17:23. Para validar este documento informe o código 100303451380 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 84) Assinado digitalmente por: REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, JUIZ AUXILIAR, em 27/01/2025 às 17:23. Para validar este documento informe o código 100303451380 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 100303451380 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 84) REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ AUXILIAR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA - REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA Assinatura CONFIRMADA em 27/01/2025 às 17:23

15/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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