Execução de Título Extrajudicial 5605457-06.2022.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5605457-06.2022.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5605457-06.2022.8.09.0025Polo ativo: Condominio Recanto Das Aguas QuentesPolo passivo: Construserv - Construcoes E Servicos De EngenhariaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução. No evento 75 a parte exequente pugnou por penhora de imóvel de propriedade do executado. Inexiste empecilho para que o mesmo bem seja alvo de várias indisponibilidades, nos termos do artigo 797, parágrafo único, do CPC, dada a inexistência de patrimônio do devedor que garanta, efetiva e integralmente, o Juízo. Do exposto, DEFIRO o pedido do evento 75, sob conta e risco da parte exequente, para o fim de determinar a lavratura do termo de penhora do imóvel por ela indicado, objeto da matrícula de nº 1.543, registrado no Cartório de Tabelionato e Ofício de Registro de Rio Quente – Goiás, qual seja, Unidade C01 no Empreendimento “Recanto das Águas Quentes”, na Av. Brasil, Lt 1-7/21-27 da Qd 08, Esplanada do Rio Quente. Expeça-se termo de penhora (art. 845, §1º, CPC). Nomeio fiel depositário a parte executada. Formalizada a penhora, determino a intimação do executado, pessoalmente, para ciência do encargo e da realização da penhora, bem como para que, no prazo legal, caso queira, ofereça a defesa que entender de direito. Após a formalização da penhora com a intimação do executado, intime-se o exequente para providenciar, às suas expensas, o registro da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação de cópia do termo, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da penhora (art. 844 do CPC). Comprovado o seu registro, expeça-se mandado com a finalidade de ser procedida a avaliação judicial do bem imóvel penhorado, conforme o termo de penhora. Feita a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, § 2º do CPC). À Escrivania para as devidas providências. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

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Intimação Expedida

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