Execução de Título Extrajudicial 5736952-02.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5736952-02.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5736952-02.2023.8.09.0006Parte autora/exequente: Araguaia S.a.Parte ré/executada: Joaquim Teles Mateus e Fabio Teles de OliveiraDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Conforme o art. 836, caput, do CPC, “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.Entretanto, tal regramento não é absoluto, sendo importante analisar as peculiaridades do caso.Do presente feito, verifica-se que o credor ajuizou a ação em 2023 para obter o pagamento da obrigação, sendo que, após certas tentativas, houve parcial êxito com o bloqueio da quantia em questão (R$ 218,74).A mera inexpressividade do valor bloqueado em relação ao montante devido não impossibilita a sua penhora, considerando que, embora pequeno, amortiza o prejuízo do exequente (Precedentes desta Corte: Agravo de Instrumento 5513341-62.2022.8.09.0095, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2023).O valor mostra-se minimante considerável, visto que o devedor se insurge contra a penhora por meio da impugnação, de modo a indicar alguma expressão econômica que justifica a expropriação da quantia ((TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5191542-71.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2022).Sabe-se que o artigo 836, caput, do Código de Processo Civil diz respeito aos gastos com a própria excussão do bem e não às custas gerais do processo executivo.Nesse toar, a execução se processa em favor do credor, a quem o dispositivo legal acima mencionado visa proteger, evitando que ele arque com custos desnecessários para a constituição de uma penhora que não o beneficiará e, por essa razão, não se aplica aos casos de penhora on line de numerário.Forte em tais argumentos, rejeito a impugnação a penhora apresentada pelo executado e, após o trânsito em julgado desta decisão, determino a expedição de alvará em prol do credor.Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, em seguida, expeça-se ofício de transferência bancária em favor da parte exequente, podendo, contudo, ser confeccionado em nome do advogado, desde que esse último possua poderes específicos para tanto (receber e dar quitação).Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora sob pena de arquivamento, restando, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de buscas já realizados anteriormente.Inerte, arquivem-se os autos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito(em substituição automática)A1

15/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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