Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5223512-60.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5223512-60.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da decisão proferida por este Juízo, ao fundamento de que o decisum atacado incorreu em omissão e contradição. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões, oportunidade em que se manifestou pelo não conhecimento dos aclaratórios e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme brevemente relatado, a parte autora opôs Embargos de Declaração contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob a justificativa de que o decisum contém omissão e contradição. 1 Dos fundamentos 1.1 Dos Embargos de Declaração É cediço que o recurso de Embargos de Declaração visa apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial, viabilizando o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição e a supressão de omissão, além de possibilitar a correção de erro material, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva e sem a intenção de esgotar o assunto, faz mister mencionar que se entende por obscuro o decisum que falta clareza, possuindo pontos a serem esclarecidos, mormente por permitir que sejam criadas dúvidas entre os destinatários do ato. Por sua vez, a decisão será contraditória quando apresentar um conflito interno com seus próprios termos, gerando, nas palavras da processualista Ada Pellegrini Grinover, “proposições inconciliáveis entre si”, podendo ocorrer entre seus fundamentos, entre seus capítulos ou entre a fundamentação e a conclusão. Já a decisão omissa é aquela que se absteve de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, ou, ainda, quando a autoridade jurisdicional deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação. 1.2 Da possibilidade de aplicação dos efeitos infringentes Não é de se olvidar que, apesar de os aclaratórios não serem a via adequada para revisar ou rediscutir o mérito, em algumas circunstâncias excepcionais, pode ocorrer de o seu acolhimento provocar uma alteração na substância da decisão embargada. Muito embora o legislador não tenha previsto expressamente a figura dos efeitos infringentes dos Embargos de Declaração, é inegável que o § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil viabilizou a ocorrência deste fenômeno. É que o dispositivo em alusão impõe a obrigatoriedade do contraditório aos aclaratórios quando estes forem capazes de modificar a decisão embargada, o que significa dizer que há a possibilidade de o recurso impor efeitos infringentes e modificativos. Mas é preciso que se tenha em mente que, conforme é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a obtenção de efeitos infringentes somente é possível nos casos excepcionais em que, reconhecida a existência de uma omissão, uma obscuridade ou uma contradição, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DO APENADO NESSE SISTEMA. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. Na espécie, ficou devidamente explicitado que o fato impeditivo para a progressão não se relacionou com o mérito do condenado ou com controvérsia relacionada à competência para decidir sobre esse benefício da execução, mas em virtude da existência de motivos que justificaram a sua transferência para o presídio federal. Nesses casos, somente é possível aventar a concessão do benefício da progressão de regime quando não mais subsistir motivos para sua permanência nesse sistema. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 183.975/MS, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 3ª Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 16/3/2022). Pontua-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no sentido de que os Embargos de Declaração são cabíveis quando há equívoco no julgamento da ação por ter se baseado em premissa fática equivocada e que interfere na interpretação e no resultado da decisão. Nesse mesmo sentido, inclusive, já se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM CONTRATO SOCIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE CARÁTER INCIDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO EM OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECHAÇADA. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONEXÃO DOS PROCESSOS EXISTENTE. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDÃO REFORMADO. 1. (…) 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses trazidas no CPC, art. 1.022 (omissão, obscuridade, contradição e erro material), cabíveis os embargos de declaração com efeitos infringentes, de decisão embargada fundada em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato a conduzir o magistrado em equívoco de avaliação. (...). (TJGO, Conflito de Competência Cível nº 5847764-73.2023.8.09.0051, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 1ª Seção Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024). Conclui-se, portanto, que, em regra, os Embargos de Declaração somente terão cabimento quando comprovada a ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que culminará, tão somente, na solução do vício apontado a fim de aprimorar o julgamento. No entanto, em hipóteses excepcionais, são permitidos os Embargos de Declaração com a possibilidade de modificar o resultado do julgamento, cujos efeitos infringentes extrapolam as conjecturas traçadas pelo legislador no artigo acima referenciado. 1.3 Da inadmissibilidade de Embargos de Declaração destinados à rediscussão da matéria Como visto, além da possibilidade de sanar os vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também é possível que os Embargos de Declaração, em situações excepcionais, possuam efeitos modificativos. Ocorre, porém, que, ainda nessa situação excepcional de efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. Isso porque o mero inconformismo das partes quanto ao resultado da decisão não é hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, já que não configurada qualquer das situações dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e não constatado erro de premissa fática que se traduz em errôneo julgamento do feito. Ora, conforme já mencionado, o recurso de Embargos de Declaração é um instrumento de impugnação impróprio e que se destina apenas ao aprimoramento e à integração da decisão atacada, jamais podendo ser utilizado como meio de rediscussão da matéria e/ou com o propósito de reformar ou anular o decisum. E partindo dessa perspectiva, não há como olvidar que a parte embargante necessariamente deve apontar em seu recurso qual dos vícios maculam a decisão embargada e que deve ser sanado por meio dos aclaratórios. Ao tratar acerca do tema, assim se consolidou a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.023 DO CPC. DESVIRTUAÇÃO DO USO DOS EMBARGOS. MERA MANIFESTAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. PROPÓSITO IMPUGNATIVO/ANULATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.HISTÓRICO1. (…) 7. O art. 48 da Lei 9.099/95, integrante do Sistema dos Juizados Especiais, disciplina que "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.". Por sua vez, o caput do art. 1.022 do CPC é expresso em prever o cabimento de embargos para qualquer decisão judicial, desde que objetive esclarecer obscuridade, eliminar contradição, afastar omissão ou, ainda, para correção de erros materiais. 8. Quanto ao prazo, tanto o CPC quanto a Lei 9.099/95 preveem 5 dias para oposição, conforme art. 1.023 do CPC e art. 49 da Lei 9.099/95. Esse prazo é contado em dias úteis (vide art. 219 do CPC e art. 12-A da Lei 9.099/95). 9. Em essência, trata-se, os embargos de declaração, de um pedido de qualquer das partes para que o órgão julgador declare a decisão/acórdão, ou seja, é um instrumento de impugnação impróprio, já que visa integrar (jamais reformar e nem anular) uma decisão judicial, sempre que nela for constatado vício de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo algum erro material. 10. Para o conhecimento dos embargos, necessário que a parte embargante seja expressa e objetiva em apontar o erro material, obscuridade, contradição ou omissão, conforme determinação explícita do art. 1.023 do CPC (Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.). 11. Superada a fase de conhecimento, para que os embargos sejam acolhidos é necessário que se verifique, de fato, ao menos um dos vícios citados no art. 1.023 do CPC. Isso porque os embargos de declaração não se prestam a servir como meio de demonstração de inconformismo com a prestação jurisdicional entregue, como verificamos nos embargos ora opostos. 12. Quanto ao vício de obscuridade, este se apresenta quando não há clareza na decisão, ou seja, é uma decisão que traz dificuldade para o entendimento, gerando confusão na compreensão das partes, que são os receptores da decisão. 13. Já o vício de contradição seria uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, sobre o mesmo contexto, na própria decisão. São afirmações antagônicas sobre o mesmo ponto. 14. No que diz com o vício de omissão, este se revela quando há lacuna, esquecimento ou falta de abordagem fronte a uma alegação ou requerimento formulado expressamente pela parte e que seja relevante para a controvérsia. 15. Em relação ao erro material, este se consubstancia em uma manifestação judicial facilmente perceptível e que, de forma ostensiva, indique não corresponder ao que deliberado pelo órgão que prolatou o ato. 16. Como se verifica de suas próprias razões, o embargante está utilizando a via dos embargos de declaração para manifestar inconformismo com a prestação jurisdicional que recebeu, buscando verdadeira reforma do julgado (não aclarar). 17. Em suas razões, o embargante buscou, expressamente, a reforma da decisão colegiada para manter a sentença. (…) O que vemos, no presente caso, é que a parte embargante, não concordando, impugna o acórdão buscando imprimir em sua insurgência a fictícia roupagem de omissão, a legitimar a oposição de embargos de declaração em detrimento do correto instrumento de impugnação. CONCLUSÃO 22. Tendo em vista a inexistência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei n. 9.099/95, o não conhecimento dos embargos é medida que se impõe, portanto, EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Embargos de Declaração nº 5325737-56.2023.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). É possível notar, da análise do aresto jurisprudencial citado, o qual traz apontamentos didáticos e esclarecedores acerca dos Embargos de Declaração, que é indispensável que o embargante, de fato, aponte claramente qual vício do julgado pretende que seja sanado, pois a partir da referida indicação é que se torna possível aferir se o recurso é efetivamente cabível. Em contrapartida, também não basta a indicação do vício, sendo necessário que o objetivo real do embargante se consubstancie no aclaramento, no aprimoramento ou na complementação da decisão embargada e não na utilização do recurso como meio de rediscussão da matéria para reformar o julgado, sob pena de não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça é incisivo no sentido de que “não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal” (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Interno nº 168.959/MT, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022). Registro que a apreciação da ocorrência ou não do vício apontado no recurso é questão a ser enfrentada após o conhecimento, ou seja, apenas depois da admissibilidade recursal, o que viabilizará o provimento ou o improvimento dos aclaratórios. Em outras palavras, nem sempre que o recurso é conhecido ele será provido para modificar o julgado, podendo ser constatado o cabimento dos Embargos de Declaração e o não provimento pela inexistência do vício apontado. 1.4 Da não interrupção do prazo recursal quando os Embargos de Declaração não são conhecidos É sabido que os Embargos de Declaração, quando conhecidos, são aptos à interrupção do prazo recursal, conforme dicção do artigo 1.026 do Código de Processo Civil: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Esta previsão certamente decorre do fato de que os aclaratórios não são destinados à rediscussão da matéria, mas apenas ao aclaramento e ao aprimoramento do julgado atacado. Diante desse contexto, uma vez conhecidos os embargos, o eventual aprimoramento da decisão servirá de suporte para futuros recursos, o que torna imprescindível a prévia análise dos aclaratórios antes da remessa dos autos à instância recursal revisora. Acontece que o não conhecimento dos Embargos de Declaração é questão afeta à inadmissibilidade do recurso pela utilização na via recursal inadequada, seja por não haver a indicação mínima do vício ensejador do seu cabimento ou mesmo pela tentativa de se utilizar de vias transversas para, mediante argumentos fundados na suposta existência de omissão, contradição ou obscuridade, rediscutir a matéria posta em Juízo. Sob esse enfoque, a interposição de recurso sem o atendimento dos pressupostos de admissibilidade afasta a aplicação da previsão contida no artigo 1.026 do Código de Processo Civil, de modo que o prazo recursal não se restará interrompido. Em hipóteses como tais, o não conhecimento dos Embargos de Declaração, seja pela não indicação de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil ou pela não demonstração da existência de vício ensejador da embargabilidade quando se almejar efeitos infringentes, ensejará o reconhecimento de que o prazo recursal não foi interrompido e, inclusive, a depender do caso concreto, importará na imediata certificação do trânsito em julgado. É que o sistema processual não admite a utilização de instrumentos recursais de forma protelatória e imprudente, o que significa que o sujeito processual, atento à boa-fé objetiva, deve se ater aos comandos da lei quanto ao cabimento de recursos, sob pena de não conhecimento pela flagrante inadmissibilidade. Tal posicionamento, aliás, é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. (...) 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, Agravo Interno em Embargos de Declaração no AREsp nº 2.410.475/SP, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 18/3/2024). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS NÃO CONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. (…). 4. Agravo regimental não provido, com imediata certificação do trânsito em julgado. (STJ, Agravo Regimental em EAREsp nº 2.216.810/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023). Desta feita, nas hipóteses em que os Embargos de Declaração não são conhecidos, seja por sua flagrante inadmissibilidade, seja por não apontamento do vício ou mesmo por intempestividade, o prazo recursal não se restará interrompido. 1.5 Da análise do caso concreto A parte embargante, ao manejar o recurso de Embargos de Declaração, alega que este Juízo incorreu em omissão e contradição na decisão atacada, razão pela qual, ao argumento de que foram cumpridos os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pretende a aplicação de efeitos infringentes aos aclaratórios. Entrementes, embora a parte embargante tenha afirmado que este Juízo incorreu no vício de embargabilidade, denoto que razão não lhe assiste nesse ponto, uma vez que, pela análise dos fundamentos trazidos no recurso, é possível dessumir claramente que a real pretensão é a rediscussão da matéria. Até porque, ao proferir a sentença localizada no evento nº 48, este Juízo se debruçou todos os pontos relevantes para o julgamento da demanda, explicitando as nuances que justificaram a improcedência, de modo que o pronunciamento se deu em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Logo, não há qualquer pretensão trazida aos autos que não tenha sido corretamente avaliada, o que significa dizer que inexiste omissão/contradição capaz de autorizar a complementação do julgamento. Nessa perspectiva, é de se extrair que a parte embargante, a pretexto de que ocorreram vícios de embargabilidade, busca a reforma ou a anulação da decisão pela via inadequada. E mesmo que a parte embargante tenha indicado a suposta presença de algum dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o teor do ato impugnado não deixa dúvidas acerca de sua real pretensão de rediscussão do julgado, restando claro que os fundamentos, a bem da verdade, revelam apenas o seu inconformismo com a decisão proferida. Em sendo assim, constatando-se que a parte embagante busca a rediscussão da matéria sob o falso pretexto de que a sentença incorreu em vício de embargabilidade, alternativa não me resta senão reconhecer que o recurso é manifestamente inadmissível, o que enseja o seu não conhecimento e a declaração de que o prazo recursal não foi interrompido. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, não conheço dos Embargos de Declaração interpostos, porquanto não preenchidos os pressupostos previstos no artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Registro que, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diante do não conhecimento do recurso interposto, resta-se afastada a interrupção do prazo recursal pela inaplicabilidade do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito II

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Alega a parte autora, em síntese, que trabalha como auxiliar de atividades educativas e que, por integrar o sistema de educação básica, faz jus ao piso nacional do magistério, na forma da Lei Federal nº 11.738/2008, o qual não é aplicado pelo ente público requerido à sua categoria. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para reconhecer o seu direito aos benefícios do piso nacional do magistério e da Lei de Diretrizes e Bases Nacional da Educação, com a condenação da parte requerida ao pagamento da diferença decorrente da inobservância da legislação federal, respeitada a prescrição quinquenal e acrescido de todos os direitos inerentes ao salário. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais argumentando, em suma, que pretensão inicial não merece prosperar, pois busca violar o princípio da legalidade, configurando uma verdade transposição indevida de cargos públicos. Assevera que o piso nacional do magistério é aplicável apenas aos professores, cujo ingresso no cargo depende de formação em nível superior, ao passo que os auxiliares de atividades educativas ocupam cargo de nível médio e que não possuem em suas atribuições funções de docência. Reforça que a própria Lei nº 11.738/2008 já especifica que o piso nacional do magistério é devido apenas aos profissionais que, de fato, exercem a função de docência, não havendo a possibilidade de extensão aos cargos que não são de magistério. Diante de tais fundamentos, requer o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento, na qual a parte autora, que ocupa o cargo de auxiliar de atividades educativas, busca o reconhecimento do seu direito ao piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, ressalto que, ao analisar os autos para ingressar na fase decisória da lide, deparei-me com questão de ordem pública a ser enfrentada de ofício, a qual passo a analisar neste tópico. 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, declaro, de ofício, a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.2 Do julgamento antecipado Por conseguinte, entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Do piso nacional do magistério Inicialmente, cumpre registrar que a educação está inserida no rol de princípios da ordem social, previstos no artigo 6º da Constituição Federal: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Nesse sentido, os artigos 205 e 206 da Constituição Federal garantem expressamente a valorização dos profissionais da educação escolar, assegurando, na forma da lei, planos de carreira e o piso salarial profissional nacional para essa categoria: Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (...) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Sob esse enfoque, com o fim de disciplinar as regras atinentes ao piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi editada a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, cujo artigo 2º dispõe: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Logo, não se pode olvidar que o piso salarial do magistério público tem assento constitucional e decorre do próprio valor dado pela Constituição à educação. 2.2 Da aplicação do piso nacional do magistério aos monitores de creche e assistentes de educação infantil A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê um rol de hipóteses conceituais dos profissionais da educação: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim; IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: (…) § 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. A legislação não limita o profissional da educação à atuação como professor regente, bem como não vincula o conceito apenas aos docentes com formação específica em licenciaturas ou pedagogia, cujos parâmetros são estendidos a todos os profissionais que, de alguma forma, participam do sistema de ensino. Na mesma linha, a Lei nº 11.738/2008 traz em seu texto os profissionais do magistério que são alcançados pelo piso nacional por ela instituído: Art. 2º (…) § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Em sendo assim, é de se reconhecer que, para fins de percepção do piso nacional do magistério, o servidor deve atender aos critérios estabelecidos no artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no § 2º do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008. Mas mesmo diante dos conceitos traçados na legislação de regência, muitas demandas foram propostas com o propósito de declarar o direito à aplicação do piso nacional do magistério, em especial aos monitores de creche, também intitulados como assistentes de educação infantil. E foi diante deste cenário que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5174796.58.2020.8.09.0000 (Tema 16), que teve como objeto a equiparação salarial dos monitores de creche (assistente de educação infantil) com os professores. No voto prevalecente, o relator ressalta que, para fazer jus ao piso, o profissional deve cumprir 02 (dois) pressupostos cumulativamente, quais sejam, “i) desempenhar atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência (direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais); e, ii) exercer atividade no âmbito das unidades escolares de educação básica”. Partindo-se desta premissa, a conclusão alcançada foi a de que, independentemente da denominação do cargo, se a função efetivamente exercida é de magistério, contemplando a ministração de aulas e a participação efetiva do plano de docência, não há como negar a tal profissional o direito ao percebimento do piso nacional. A posição do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não excluiu e tampouco conferiu a extensão do direito previsto na Lei nº nº 9.394/96 e na Lei nº 11.738/08, mas apenas reconheceu que alguns cargos, ainda que possuam denominações distintas, exercem efetivamente a função de magistério e, como tal, devem receber remuneração equivalente ao piso. Nota-se que não há uma efetiva vinculação do piso ao nível de escolaridade do cargo, se é de nível médio ou superior, mas há uma clara vinculação às funções que são desempenhadas, a fim de constatar se o trabalho desenvolvido se amolda à função de magistério. Conclui-se, portanto, que os monitores de creche ou assistentes de educação infantil fazem jus ao piso nacional do magistério, pois suas atribuições atendem ao comando do artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no § 2º do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008, conforme se extrai da tese fixada no Tema 16: Possuem direito ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei n. 11.738/08 todos os monitores de creche (assistentes de educação infantil) que desempenham funções de magistério, quais sejam, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como a direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, e possuam, como formação mínima, aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal. 2.3 Da inaplicabilidade do piso nacional e do reconhecimento da função de magistério aos auxiliares de atividades educativas Como visto, não são apenas os cargos de professores e pedagogos que fazem jus ao piso nacional do magistério, uma vez que, segundo a tese fixada no IRDR nº 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema 16 do TJGO), outros profissionais que, embora vinculados a cargos com denominações diferentes, exercem efetiva função de magistério, como é o caso dos monitores de creche, também devem receber de acordo com o piso nacional, pois englobam o conceito de profissionais da educação. Ocorre, porém, que, especificamente quanto aos auxiliares de atividades educativas do Município de Goiânia, outra é a conclusão alcançada por este Juízo, uma vez que tais profissionais são regidos pela Lei nº 9.128/2011, a qual prevê, em seu artigo 6º, as funções exercidas pela categoria: Art. 6º A área de atuação dos Trabalhadores Administrativos da Educação engloba funções de apoio pedagógico, técnico-administrativo e operacional, que se desenvolvem complementarmente à ação docente nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI), Centros Municipais de Atendimento à Inclusão (CMAI), nas instituições educacionais de ensino fundamental de tempo integral e demais unidades educacionais municipais, compreendendo: I - preparação e distribuição de merenda ou alimentação para os alunos da rede; II - limpeza, higiene, conservação e manutenção da infraestrutura física/material do meio ambiente educacional; III - operação de multimeios didáticos (informática, laboratórios, salas de leitura e biblioteca) e apoio operacional necessário ao funcionamento da unidade educacional; IV - cuidados com os alunos em geral, envolvendo a higiene, o descanso, a alimentação, a convivência, o bem estar, a locomoção, entre outras necessidades de apoio para o desenvolvimento de suas atividades no ambiente educacional e a recepção e entrega dos mesmos aos pais e responsáveis; V - secretaria escolar e controle de gestão. É possível observar que as funções dos auxiliares de atividades educativas não englobam práticas de docência, o que afasta a categoria do conceito de profissional do magistério. A legislação é clara em descrever as funções que são equivalentes aos profissionais do magistério, as quais, em suma, fazem alusão àqueles que atuam diretamente na tarefa de ensino e de transmissão do conhecimento, ainda que o cargo em si utilize denominação distinta. Repriso que a essência da função exercida é o que deve servir de parâmetro para dizer se o cargo ocupa ou não a função de profissional do magistério, conforme entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Tema 16. A propósito, foi sob essa perspectiva que o Tribunal de Justiça Goiano estendeu o direito ao piso nacional do magistério aos monitores de creche, pois reconheceu que tais profissionais também atuam na função de docência e de formação das crianças no processo de alfabetização. No entanto, quanto aos auxiliares de atividades educativas do Município de Goiânia, é de se reconhecer que estes não atuam diretamente na função de docência, mas apenas na administração da unidade escolar e na tarefa de garantir a adequação alimentação, higienização e segurança dos estudantes. Nessa perspectiva, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, há tempos, vem se posicionando no sentido de que a tese do Tema 16 não se aplica aos auxiliares de atividades educativas do Município de Goiânia, pois a hipótese é distinta do leading case: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CARREIRA DISTINTA DA DE PROFESSOR. INAPLICABILIDADE DO IRDR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. 1. A progressão funcional em questão caracteriza-se como uma obrigação de trato sucessivo, renovando-se mensalmente, motivo pelo qual a prescrição não incide sobre o fundo de direito, mas apenas sobre as prestações vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme a inteligência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. O cargo de auxiliar de atividades educativas I é regido por plano de carreira diverso do de professor e possui atribuições distintas das do profissional da educação. Assim, indevida a percepção do piso nacional do magistério pelo servidor que atua no cargo de auxiliar de atividades educativas do município. 3. Incabível a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR n.º 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema 16 do TJGO), que definiu a equiparação salarial do monitor de creche assistente de Educação do Município de Goianésia com professores, por se tratar de situação distinta. 4. Necessário o provimento recursal, a fim de que sejam redimensionados os honorários de sucumbência, visto ter a autora decaído quanto ao pleito de pagamento do piso nacional do magistério. Assim, do percentual a ser arbitrado em liquidação de sentença, deve ser rateado na proporção de 70% em favor da autora e 30% em benefício do réu, ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade com relação a autora. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5668656-21.2022.8.09.0051, Rel. Des. WILTON MULLER SALOMÃO, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR. CONCURSO PÚBLICO. FUNÇÕES DISTINTAS. PERCEPÇÃO DO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO FUNDO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2. O cargo de auxiliar de atividades educativas se encontra disciplinado na Lei Municipal nº 9.128/2011, ao passo que os profissionais de educação (professores) estão sujeitos ao Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia (Lei nº 7.997/2000), de modo que as atividades exercidas pelo primeiro não são as mesmas daquelas executadas pelo profissional da educação (professor), possuindo graus de responsabilidade distintos, razão pela qual inexiste justificativa constitucional ou legal para que categorias distintas desfrutem das mesmas vantagens, como o direito à percepção dos valores referentes ao piso nacional do magistério. 3. Sob outro aspecto, a equiparação pretendida esbarra ainda nos preceitos constitucionais cravados no art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, que instituem, respectivamente, o princípio do concurso público e a vedação à equiparação remuneratória. 4. Vale dizer, ainda, que a tese estabelecida no Tema 16, deste Egrégio Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autos nº 5174796.58.2020.8.09.0000) deve ser aplicada exclusivamente nas demandas que versem sobre o cargo de monitor de creche (Assistente de Educação Infantil) do Município de Goiânia, não podendo ser estendida para situações diversas, como a do caso em comento, que versa sobre o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas do Município de Goiânia, devendo a improcedência de tal pedido ser mantida. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5244393-58.2020.8.09.0051, Rel. ALANO CARDOSO E CASTRO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). Trata-se, assim, de hipótese jurídica que atrai a utilização da técnica de julgamento do distinguishing, afastando-se a aplicação da tese fixada no IRDR nº 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema 16 do TJGO). Não há aqui uma discriminação com a função exercida. Muito pelo contrário, reconhece-se que a tarefa desempenhada pelo auxiliar de atividades educativas é de extrema importância e também merece valorização com contrapartida pecuniária correspondente. Todavia, a Administração Pública e o Poder Judiciário estão necessariamente vinculados ao princípio da legalidade, que exige a adoção apenas de medidas que estão previstas na lei. Por conseguinte, para que a categoria faça jus a uma remuneração condigna com a importância da função, é necessária a edição de uma legislação específica nesse sentido. Ressalto, nesse ponto, que ainda que o auxiliar de atividades educativas tenha formação superior na área da docência, tal situação não é suficiente para a extensão do direito ao piso nacional do magistério. Isso porque o cargo exercido é que é incompatível com a função de profissional do magistério, pois não há a atuação direta na docência. E caso um auxiliar em atividades educativas esteja, na prática, atuando na docência, tal situação, a meu ver, revela-se como uma irregularidade administrativa (desvio de função) que não deve ser fomentada, sob pena de convalidação de situação jurídica que viola os preceitos da lei. Da mesma forma, não se tratando de categoria que integra o conceito de profissional do magistério, também não se pode admitir a extensão dos direitos e garantias instituídos pela Lei de Diretrizes e Bases Nacional, em especial o disposto no artigo 67 da Lei nº 9.394/1996. 2.4 Da análise do caso concreto A parte autora alega que trabalha como auxiliar de atividades educativas e que, por integrar o sistema de educação básica, faz jus ao piso nacional do magistério, na forma da Lei Federal nº 11.738/2008, o qual não é aplicado pelo ente público requerido à sua categoria. Todavia, conforme debatido em linhas pretéritas, a função exercida pelos auxiliares de atividades educativas não é de docência, de modo que não podem ser reconhecidos como sendo profissionais do magistério. Nessa perspectiva, não há espaço para reconhecimento do direito à percepção do piso nacional do magistério e/ou da aplicação dos benefícios da Lei nº 9.394/1996. Reforço que o caso concreto não se amolda à hipótese enfrentada no IRDR nº 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema 16 do TJGO), razão pela qual é necessário afastar a aplicação de referida tese ao caso concreto para reconhecer que a parte autora, de fato, não faz jus ao direito vindicado. Portanto, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito I

15/04/2025, 00:00