Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5338015-63.2024.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5338015-63.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5338015-63.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Jose Teofilo Santana Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA JOSÉ TEÓFILO SANTANA propôs ação para a concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Aduziu ter requerido o benefício administrativamente. Contudo, a perícia não teria sido realizada em prazo razoável (45 dias – indeferimento tácito); que não possui condições de prover o seu próprio sustento, sendo que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, devendo o benefício ser concedido. Recebida a petição inicial e indeferido o pedido de tutela de urgência (mov. 11). Determinada a produção da prova pericial, os laudos socioeconômico e médico foram juntados, respectivamente, às mov. 26 e 27. A autarquia federal requerida foi citada e requereu a improcedência da ação, tecendo comentários sobre o benefício pretendido, notadamente, quanto à ausência de miserabilidade (mov. 32). Réplica lançada à mov. 35, pleiteando pelo julgamento antecipado. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito. O pedido é parcialmente procedente. Em resumo, o autor pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, sob o argumento de que se encontra em situação de miserabilidade, em decorrência de enfermidade que o incapacita para o trabalho. O INSS, por sua vez, aduziu que a parte autora não reúne os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, alegando que não está evidenciada a miserabilidade. O § 6º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que a concessão do benefício de prestação continuada ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, por exame médico conduzido por médicos peritos, consorciado à avaliação social, por assistentes sociais. Conforme cediço, para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, os quais são analisados à luz da Lei n.º 8.742/1993, alterada pela Lei n.º 12.435 de 07 de julho de 2011, principalmente no que tange à composição do núcleo familiar. O primeiro requisito, em forma alternativa, diz respeito a existência de deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho (prestação continuada à pessoa com deficiência), ou idade mínima de 65 anos, nos termos do art. 34 da Lei 10.741/03. Já o segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Cumpre salientar, quanto ao primeiro requisito, em caso de deficiência, que o benefício não fez distinção entre a natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial, não sendo possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos na lei, sendo o Benefício de Prestação Continuada destinado à pessoa com deficiência, caracterizada pelo impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Outrossim, a Súmula n.º 29 da TNU também consigna que “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Desta forma, ainda que o Laudo Médico Pericial aponte incapacidade total e temporária, não há empecilho ao deferimento do benefício pleiteado pela autora, uma vez que a incapacidade perdura por tempo prolongado e pode se agravar conforme variações indicadas no próprio Laudo Médico Pericial. No caso, tem-se que o Laudo médico pericial (mov. 27) demonstrou que o “Periciando cursa com patologias ósseas permanentes com necessidade de tratamento contínuo e com intuito de controle álgico. Apresenta marcha antálgica, déficit articular e dor frente aos testes envolvendo os joelhos que afetam suas funções e atividades motoras; desse modo observa-se deficiência leve”. Isto é, o requisito referente à caracterização da deficiência que incapacita o requerente o trabalho restou cumprido. Quanto ao segundo pressuposto, qual seja, a vulnerabilidade social (renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, menor que 1⁄4 do salário-mínimo), tem-se que o Supremo Tribunal Federal flexibilizou o requisito objetivo, em razão da necessidade de melhor adequá-lo à realidade social do país e garantir a efetividade do comando estampado no artigo 203, inciso V, da Constituição da Federal, e está fundamentada na edição de leis que instituíram novos benefícios assistenciais, como a Lei n.º 9.533/97, que instituiu o programa federal de garantia de renda mínima, ou a Lei n.º 10.2019/2001, regulada pelo Decreto n.º 4.313/2002, que criou o programa “Bolsa Escola”, que adotaram o critério de renda mensal per capita inferior a ½ (meio) salário-mínimo para definir seu público alvo. Nesse sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE – ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da Republica, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quatro) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE 567.985/MT, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator para Acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgado em 18/04/2013, DJe de 03/10/2013). Ainda, estabelece o § 11 do artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993 que “poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”. Em outras palavras, mesmo quando comprovado que a renda “per capita” do núcleo familiar não ultrapasse a metade do salário-mínimo, o Benefício Assistencial de Prestação Continuada de Amparo ao Idoso e ao Deficiente não será devido quando a aferição das reais condições socioeconômicas indicar, de maneira segura, que o postulante ao benefício não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social. Independentemente do preenchimento do critério objetivo, o benefício não será devido quando as condições de moradia e habitabilidade do postulante, bem como os bens materiais que guarnecem sua residência, não condizerem com a alegada situação de miserabilidade. Também não é devido o benefício àquele que possua familiares que, mesmo não residindo sob o mesmo teto, tenham capacidade econômica para auxiliá-lo. Isto porque, a teor do disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a obrigação constitucional do Estado de prestar assistência financeira a idosos e deficientes está condicionada à inexistência de familiares capazes de assegurar a manutenção desses indivíduos. Vale destacar, nesse ponto, os artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, que dispõem acerca da obrigatoriedade de prestação de alimentos recíproca entre pais e filhos. Há precedentes do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Veja-se: “Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/ 88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente ( Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos”. (STF – Supremo Tribunal Federal; Rcl-AgR 4154; Relator Ministro DIAS TOFFOLI; Plenário, 19.09.2013) Traçados esses apontamentos, constata-se que, na hipótese, o laudo do estudo socioeconômico (mov. 26) apontou que a renda familiar gira em torno de R$ 1.200 (mil e duzentos reais), ensejando na renda per capita de R$ 300,00 (trezentos reais), ou seja, inferior à ¼ do salário-mínimo. Embora a autarquia requerida tenha sustentado que o requerente foi omisso ao não informar que sua esposa recebe benefício previdenciário, em análise ao CNIS correspondente (mov. 32 - Arquivo 4: cnis_esposa.pdf), juntado pela própria requerida, infere-se que o referido benefício cessou no dia 17.12.2024. Sobre esse assunto, destaque-se, ainda, que em consulta ao sistema PROJUDI, é possível constatar que a esposa do autor busca o restabelecimento de seu benefício, por meio de ação instrumentalizada nos autos n.º 5184228-77.2025.8.09.0113, uma vez que em prorrogação administrativa, o benefício perdurou somente até o dia 31.01.2025. Situação que é do conhecimento da autarquia requerida. Reforçando esse entendimento, vislumbra-se que a hipossuficiência econômica restou apurada no laudo socioeconômico, segundo o qual “o requerente José Teófilo Santana, sofre de doença artrose degenerativa, uma condição que afeta sua mobilidade, além de ter realizado cirurgias nos joelhos que não resultaram em plena recuperação. Ele continua com limitações físicas que impactam sua capacidade de realizar atividades diárias. Além das limitações físicas, a renda familiar do requerente é proveniente de atividades informais realizadas por ele e sua esposa, totalizando aproximadamente R$ 1.200 (mil e duzentos) reais, por mês. A família é composta por ele, sua esposa, filha e neto. A renda per capita é inferior ao limite estabelecido para a concessão do benefício ¼ do salário-mínimo”. Assim, analisando a situação fática, de forma geral, conclui-se que a parte autora preenche o critério objetivo para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, ao menos a partir da data da cessação do benefício recebido por sua esposa, mediante a reafirmação da DER (que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, ocorre quando se reconhece o benefício previdenciário com base em fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais - STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1995729 RS 2022/0099240-8). Isso porque o benefício recebido por ela não pode ser desconsiderado, pois não se enquadra na hipótese prevista no artigo 20, § 14, da Lei n.º 8.742/93, segundo o qual: “O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”, uma vez que ela não possui 65 (sessenta e cinco) anos ou possui deficiência. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) IMPLEMENTAR em favor da parte autora o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB correspondente a data de reafirmação da DER (31.01.2025); e, b) EFETUAR o pagamento das parcelas vencidas a partir da data de reafirmação da DER até a DIP, devendo os juros moratórios e correção monetária serem calculados nos termos do MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, observada a prescrição quinquenal. CONCEDO, outrossim, a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de possível fixação de nova multa em razão da excessividade da demora da implantação. Entrementes, determino que a parte autora promova a atualização das informações constantes no CadÚnico assim que implementado 02 (dois) anos da última atualização, sob pena de suspensão do benefício. Sem custas, uma vez que o INSS é isento destas e a parte autora não teve que arcar com ônus de adiantá-las, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Contudo, nos termos do artigo 85, § § 2º e 3º, I, do CPC, CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez) por cento do valor atualizado da soma das parcelas vencidas (súmula 111, STJ), tendo em vista que o autor sucumbiu em parcela ínfima do pedido. Ressalto, desde já, que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com caráter protelatório, consubstanciado na discussão do mérito da presente sentença, bem como no valor fixado, implicará na fixação da multa prevista no Código de Processo Civil. Outrossim, interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao TRF da 1ª Região, com nossas homenagens. Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a contraparte para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro da Fazenda Pública. Expirado o prazo acima, com ou sem a apelação e/ou contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, também do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Patricia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

15/04/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(113)