Execução de Título Extrajudicial 5389791-92.2022.8.09.0139 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5389791-92.2022.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaJuizado Especial CívelProcesso: 5389791-92.2022.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: NESMER BRUNO DE OLIVEIRA SILVAPolo Passivo: JOSE ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por NESMER BRUNO DE OLIVEIRA SILVA e CRISTIANE MARIA DE ARAÚJO, em desfavor de JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, partes qualificadas.Da análise ao processo, observa-se que os exequentes pleitearam o deferimento de penhora no rosto dos autos, diante da notícia de que o executado possui crédito para receber nos autos de n. 5100209-37.2018.8.09.0032, em trâmite na Comarca de Ceres–GO.A penhora no rosto dos autos é uma modalidade de penhora que ocorre diretamente em um processo judicial no qual o devedor é parte. Em termos práticos, essa medida significa que os valores que o devedor possa vir a receber em outro processo, no qual ele seja credor, por exemplo, são penhorados para garantir o pagamento de uma dívida em um outro processo. Tal modalidade encontra-se prevista no art. 860 do CPC:Art. 860. Nos casos em que o devedor seja titular de crédito em outro processo, a penhora poderá recair sobre o respectivo direito, mediante a intimação ao juízo em que tramita o processo onde foi reconhecido o crédito.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO COM CRÉDITO ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que devem ser sopesadas, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor, bem como a forma menos gravosa ao devedor. Precedentes. 2. A penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo (REsp 1.348.044/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP, da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1746577 SP 2018/0138415-0, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2023)Ao analisar os autos do processo nº 5100209-37.2018.8.09.0032, no qual, em tese, existiria crédito em favor do executado, verifica-se que as partes celebraram acordo e requereram o arquivamento do feito. Na própria decisão que homologou tal acordo, este Juízo foi informado de que não há, naqueles autos, valores passíveis de penhora (pois já havia determinação deste Juízo para que se efetivasse a medida de penhora no rosto dos autos em razão de outra execução que corre em desfavor do executado). Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado pelos exequentes, eis que este restou prejudicado.Assim, INTIME-SE a parte exequente para dar seguimento ao feito e requerer o que entender oportuno, no prazo de 05 (cinco) dias.Em caso de inércia, arquive-se.I.C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

15/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Processo Desarquivado

Autos Conclusos

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