Execução da Pena 5579785-92.2023.8.09.0014 - TJGO

Execução da Pena 5579785-92.2023.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ARAGARÇASAragarças - Vara CriminalDECISÃOProcesso nº 5579785-92.2023.8.09.0014Polo ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo Passivo: VAGNER DIAS DE AMORIM Considerando que as razões podem ser apresentadas em segundo grau, REMETAM-SE os autos imediatamente ao TJGO, nos termos do art. 600, §4º, do CPP¹.Da manutenção da prisão preventiva.Tendo em vista o transcurso do prazo do art. 316, p. único, do CPP², passo à análise da necessidade de subsistência da medida cautelar mais severa.É sabido que a prisão preventiva de uma pessoa só se faz necessária em hipóteses de incontrastável necessidade, que será auferida ante a presença dos seus pressupostos e condições (arts. 311 e 312 do CPP)³, evitando-se, ao máximo, o comprometimento do direito de liberdade que o próprio ordenamento jurídico tutela e ampara.Dispõe o art. 316, do CPP, que o juiz poderá a qualquer momento revogar a prisão preventiva, se verificar no curso do processo a falta de motivos para sua subsistência.A autoria e a materialidade já foram reconhecidas na sentença condenatória (evento 291). Portanto, resta configurado o fumus comissi delicti.No que se refere ao periculum libertatis, conforme exsurge dos elementos de informação colacionados aos autos, o réu possui diversas anotações em suas folhas de antecedentes criminais (evento 252.1).Ademais, em consulta ao SEEU, verifica-se que o acusado é reincidente em crime praticado com violência, porquanto encontra-se em cumprimento de pena pela prática de roubo, pelo qual possui 3 condenações, inclusive em contexto de organização criminosa (autos nº 0015116-93.2007.8.11.0042 – SEEU).Ainda, encontram-se presente hipóteses autorizadoras do art. 313, I e II, do CPP6, haja vista que a sua pena fixada em sentença é de 6 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão, bem como já mencionado, recai sobre ele a circunstância da reincidência.Eis o precedente que corrobora com os dispositivos supra:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […] III. Razões de decidir. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, evidenciada pela periculosidade social do agravante, que teria procurado uma testemunha para pressioná-la a modificar seu depoimento, além de ser reincidente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a preservação da ordem pública justifica a prisão preventiva quando o agente apresenta maus antecedentes e reincidência, denotando contumácia delitiva e periculosidade. 5. A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta, pois a gravidade concreta do delito e a reiteração delitiva do acusado justificam a manutenção da prisão preventiva. 6. As condições pessoais favoráveis do agravante, como residência fixa e atividade lícita, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal quando há indícios de pressão sobre testemunhas e reincidência do acusado. 2. A ausência de contemporaneidade não invalida a prisão preventiva quando a gravidade do delito e a reiteração delitiva estão presentes. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando os requisitos legais estão presentes." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 191.861/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.02.2024; STJ, AgRg no HC 782.478/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27.03.2023. (AgRg no HC n. 966.366/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.)Outrossim, em atenção ao disposto no artigo 312, 2°, do Código de Processo Penal, vislumbra-se que, em nenhum momento, foram apresentadas novas razões que possam motivar uma alteração da constrição cautelar do acusado, mas apenas insurgências de ordem geral, sem especificidade ou motivação robusta que possa alterar a situação já descrita neste processo.Deste modo, comprovado que a imposição de medida cautelar diversa da prisão não é o suficiente para obstar a recalcitrância do acusado no cometimento de outros injustos penais, tenho que deve ser mantida a sua segregação provisória, com o intuito de manter a ordem pública.Com tais considerações, verificada a persistência dos requisitos ensejadores do acautelamento preventivo do acusado, MANTENHO a prisão preventiva de JOSIMAR GOMES AMADO, para garantir a ordem pública, com fulcro no art. 312, caput e §2º e art. 313 do CPP, sendo que sua soltura ou a substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão não se mostra aconselhável por ora.Confiro à presente decisão força de ofício e mandado.Expeça-se o necessário.Cumpra-se.Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente.Yasmmin Cavalari Juíza Substituta ¹ Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.[...]§ 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial.² Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. ³ Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).4 Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

15/04/2025, 00:00

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