Execução de Título Extrajudicial 5122953-19.2022.8.09.0183 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5122953-19.2022.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIVIDIU Processo n° 5122953-19.2022.8.09.0183Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora: Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano - COMIGOParte ré: Maria Regina Queiroz Matos DECISÃOAnalisando os autos, verifica-se que a exequente requer o prosseguimento do feito, com busca de bens via SISBAJUD. Por outro lado, o executado requer a suspensão do feito, visto que, em autos apartados, tramitam embargos à execução, cuja sentença de parcial procedência já foi proferida, em face da qual a parte exequente interpôs recurso de apelação.Pois bem.De início, observa-se que a sentença dos embargos à execução de n. 5742948-66.2022.8.09.0183 foi de parcial procedência, mas apenas para reconhecer excesso de execução, devendo o valor da execução original ser corrigido para o montante de R$47.850,36. Além disso, foi reconhecida a possibilidade de compensação do valor devido com a quota parte do executado, desde que não tenha sido paga.Apenas o exequente recorreu, ou seja, o mínimo da dívida será o determinado na sentença, qual seja, R$47.850,36, já que apenas o valor de suposto excesso, de R$6.569,31, será debatido.Neste sentido, e considerando a expressa e literal disposição legal no sentido de que o efeito suspensivo do recurso de apelação não se opera quando se tratar da parte rejeitada dos embargos à execução (art. 1.012, § 1º, III, CPC).Portanto, considerando que o capítulo julgado improcedente dos embargos à execução produz efeitos imediatamente após a publicação da sentença, bem como que não há prejuízo para o executado, visto que, como não recorreu da sentença, mas apenas a parte contrária, há montante devido já definido, então DEFIRO parcialmente o pedido de mov. 39, para que seja realizada a busca, via SISBAJUD, do valor incontroverso da dívida, qual seja, R$47.850,36, atualizado e com aplicação dos juros de mora. Por consequência, INDEFIRO parcialmente o pedido de mov. 40.INTIME-SE o exequente para apresentar planilha atualizada do valor R$47.850,36, em até 5 dias.Comprovado o pagamento das custas pela exequente e, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica recorrente ("teimosinha") em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) via sistema SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: A) A busca de bens deve ser feita no CPF nº 507.789.191-53, em nome de Maria Regina Queiroz Matos. B) O valor para bloqueio será no mínimo de 1% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo.C) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, limitados ao montante da planilha atualizada a ser apresentada pelo exequente em 5 dias.Havendo bloqueio, INTIME-SE a executada, pessoalmente, pois não há advogado constituído (§2º do art. 854 do CPC), para os fins do §3º do art. 854 supracitado. Com a manifestação da executada, INTIME-SE a exequente para manifestação, em até 5 dias.Transcorrido o prazo de 5 dias, sem qualquer manifestação da executada, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, §5º do CPC). Neste caso, em seguida, INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em até 15 dias.Caso haja intervenção da executada, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

15/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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