Execução Fiscal 0218524-20.2001.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 0218524-20.2001.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] n.: 0218524-20.2001.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo Ativo: ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: LATICINIO CAIAPO LTDADECISÃOTrata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE GOIÁS em face do LATICINIO CAIAPO LTDA, ambos qualificados.No movimento 24, houve julgamento com resolução do mérito, extinguindo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. (mov. 24)A parte exequente apresentou pedido de penhora via Sistema Sisbajud no mov. 78, em relação a valor remanescente.A ré apresentou manifestação para arquivamento da execução fiscal (mov. 81). A autora apresentou manifestação sobre a petição da executada do ev. 81, juntando planilha (mov. 82).É o relatório.DECIDO.Com razão a parte executada. No mov. 24, exarada em 02/02/2022, houve a extinção da execução diante do pagamento do valore exequendo.Uma vez que os prazos recursais são peremptórios, deveria a parte executada, caso entendesse que havia valores remanescentes a serem pagos, manejar recurso no prazo legal, a fim de evitar a imutabilidade da respectiva decisão. No entanto, a parte exequente permaneceu inerte, manifestando-se sobre eventual valor remanescente somente em 22/10/2024, ou seja, decorrido em muito o prazo para eventual manifestação neste sentido.Desta feita, defiro o pedido de ev. 81 para a presente execução seja arquivada.Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo Intime-se. Cumpra-se. Piranhas/GO, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

22/04/2025, 00:00