Execução Fiscal 0395043-79.2016.8.09.0105 - TJGO

Execução Fiscal 0395043-79.2016.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 0395043-79.2016.8.09.0105Requerente: ESTADO DE GOIASRequerido (a): CASA UTILAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução fiscal, promovida pelo ESTADO DE GOIÁS, em desfavor de CASA UTILAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI e outros, todos qualificados. Em evento 119, a parte exequente informa o pagamento do crédito tributário referente ao PAT n. 4011502609319, bem como dos honorários advocatícios correspondentes, e a remissão dos PATs n. 2014393200044, 4011403046260, 4011303517376, 4011502254863 e 4021200002397. Ainda, requereu a suspensão do feito em relação ao PATs remanescentes de n. 2087184600045, 2087268900040, 2087326800081, 4011203984479, 4021200048206, 3035004544772, 2096470900038, 4011500775769, 2088756300040, 4011103582999, 2089321400073, 4011501450596, 3035066730839, 3035066573920 e 4011100421781, em razão do parcelamento acordado entre as partes. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante dos argumentos trazidos pelo exequente no evento retro, faz-se necessária a extinção parcial da presente execução fiscal, tendo em vista o pagamento do débito relativo ao PAT n. 4011502609319 e a remissão dos PATs n. 2014393200044, 4011403046260, 4011303517376, 4011502254863 e 4021200002397. Nesse sentido, dispõe o art. 924 do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Ademais, nos termos do art. 156 do CTN, a remissão e o pagamento são causas de extinção do crédito tributário e, consequentemente, do processo de execução fiscal. Veja-se: Art. 156. Extinguem o crédito tributário:I - o pagamento;(...)IV - remissão Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução fiscal em relação aos PATs n. 4011502609319, 2014393200044, 4011403046260, 4011303517376, 4011502254863 e 4021200002397. No mais, considerando a realização de parcelamento administrativo pela parte executada referente aos PATs n. 2087184600045, 2087268900040, 2087326800081, 4011203984479, 4021200048206, 3035004544772, 2096470900038, 4011500775769, 2088756300040, 4011103582999, 2089321400073, 4011501450596, 3035066730839, 3035066573920 e 4011100421781 junto ao Estado, viável o acolhimento do pedido de suspensão. Registro que o parcelamento entabulado após o ajuizamento da execução fiscal suspende, além da exigibilidade crédito, a própria execução fiscal, conforme art. 151, VI, do CTN c/c art. 922 do CPC. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO da presente execução fiscal, quanto aos PATs remanescentes, até o fim previsto para o parcelamento realizado (26/05/2025). Transcorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição AutomáticaDecreto Judiciário nº 4.896/2023

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Expedida

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Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

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