Petição Cível 5097004-42.2024.8.09.0144 - TJGO

Petição Cível 5097004-42.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 5097004-42.2024.8.09.0144Requerente: GILVAN TELES DE SOUZARequerido: VALDOMIRO RODRIGUES LOBODECISÃO SANEADORAI. Não havendo informação de negócio jurídico processual sobre a fase processual em questão (art. 357, §2º), tampouco complexidade de matéria de fato ou de direito que justifique a designação de audiência específica, prevista no art. 357, §3º, de forma ordinária, decido sobre o saneamento e organização do processo.a) Das questões processuais pendentes:a.1) Ilegitimidade passivaVALDOMIRO RODRIGUES LOBO, em sua contestação à ação de cobrança ajuizada por GILVAN TELES DE SOUZA, preliminarmente, argui sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a negociação do imóvel rural foi realizada na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE SEBASTIÃO GOMES LÔBO e ESPÓLIO DE HILDA RODRIGUES LÔBO, de modo que os Espólios é que seriam parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.A despeito das confusas razões que fundamentam o direito perseguido pelo autor na exordial, com certo esforço interpretativo consegue-se concluir que a pretensão autoral restringe-se à ausência de repasse da cota de corretagem (¼ da comissão), por parte dos requeridos.Assim, não há responsabilidade dos promitentes vendedores ou promitentes compradores do imóvel que justifiquem suas inclusões ao polo passivo, pelo que REJEITO a preliminar.a.2) Ilegitimidades passiva/ativa (CLÉRO JOVEM DE ABREU)CLÉRO JOVEM DE ABREU argui preliminares de (i) ilegitimidade passiva, sob o fundamento de, em suas palavras, não haverem nos autos provas de que tenha participado ou consentido com o acordo entre os corretores e (ii) ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de ausência de habilitação profissional do autor para atuar como corretor de imóveis (CRECI).Com efeito, a ausência de provas acerca da participação no negócio jurídico é, propriamente, o mérito da demanda, de sorte que será apreciada como tal, ao momento oportuno.Dessarte, REPUTO PREJUDICADA a preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de provas.Atinente à tese de ilegitimidade ativa por ausência de registro profissional (CRECI), não comporta acolhimento.Deveras, a atividade profissional de corretagem é disciplinada pela Lei n. 6.530/78, que exige para o exercício da profissão de corretor de imóveis o título de técnico em transações imobiliárias e a inscrição no órgão de classe, o Conselho Regional de Corretor de Imóveis – CRECI. Na espécie, de fato, o autor não logrou comprovar estar habilitado profissionalmente e sequer se manifestou especificamente sobre esta alegação, levantada na contestação.No entanto, ainda que a ausência de habilitação profissional possa configurar ilícito administrativo, o registro no CRECI não é requisito indispensável para a atuação como corretor de imóveis. Assim, mesmo que o indivíduo não tenha vínculo formal com o órgão de classe, é possível reconhecer o seu direito à comissão de corretagem nos casos em que realmente tiver atuado e trazido benefício ao comitente, a fim de evitar enriquecimento ilícito deste, ainda que sujeito à sanções administrativas do órgão competente e até mesmo à sanção penal pela prática de profissão sem o atendimento das condições normativas (Lei de Contravenções penais, art. 47).Assim, mesmo que o autor não seja registrado como corretor de imóveis, fato que se mostrou incontroverso, não há impedimento legal para que faça jus ao recebimento de comissão pelos negócios comprovadamente desempenhados.Nesse sentido, o c. o STJ entende que o intermediador não inscrito no CRECI tem direito ao recebimento da comissão de corretagem.A propósito:“PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCINDÍVEL A INSCRIÇÃO NO CRECI. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 401, CPC, UMA VEZ QUE O OBJETIVO PRINCIPAL DA DEMANDA NÃO É PROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO EM SI, MAS A DEMONSTRAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DO PACTO. 1. É possível a cobrança de valores decorrentes de intermediação exitosa para a venda de imóvel, sendo prescindível a inscrição do autor no CRECI, pois é livre o exercício do trabalho e vedado o enriquecimento ilícito do vendedor. 2 Em verdade, não é permitido provar-se exclusivamente por depoimentos testemunhais a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos dos fatos que envolveram as partes, assim como da prestação de serviços, afigura-se perfeitamente admissível, conforme precedentes da Corte. (…). Recurso não conhecido.” (STJ, REsp n. 185.823/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 14/10/2008). Em atenção ao princípio da boa-fé objetiva e da proibição de comportamento contraditório, não obstante se exija a inscrição no CRECI para o exercício da profissão de corretor, não se pode, após a conclusão do negócio, deixar de pagar a comissão de corretagem, caso contrário haverá enriquecimento indevido.É dizer, o fato de o intermediador não possuir inscrição no conselho profissional é uma irregularidade que não afasta o direito à comissão de corretagem.Diante do exposto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa por ausência de registro profissional.a.3) Denunciação da lideO art.125 do CPC preceitua que: “É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II- àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.”Da leitura do artigo acima vê-se que a situação fática relatada não se encaixa ao instituto da denunciação à lide, em especial porque:"A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária" (REsp. n. 2.967 - RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, j. 23.10.9, DJU 18.2.91, p. 1.042).Assim, a admissão da denunciação da lide não é obrigatória, já que não acarreta prejuízos à parte, porquanto o direito de regresso, por via autônoma, lhe é assegurado (art. 125 §1º, CPC)Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide.Portanto, enfrentadas e resolvidas as questões processuais pendentes, declaro saneado o processo.b) Dos pontos controvertidos:As questões de direito relevantes consistem em: b.1)Prescrição:- Definir o prazo prescricional aplicável à cobrança de comissão de corretagem, com base no Código Civil, e analisar a ocorrência ou não da prescrição ao caso concreto. b.2) Prova do Contrato e da Intermediação:- Analisar a validade da prova produzida (prints de WhatsApp e áudios) para comprovar a existência de contrato de corretagem verbal e a efetiva intermediação do autor na venda do imóvel. b.3) Litigância de Má-fé:- Apurar a existência de litigância de má-fé por parte do autor, em razão das alegações contraditórias e da suposta alteração da verdade dos fatos. b.4) Pagamentos e Responsabilidades:- Determinar a existência de responsabilidade solidária ou subsidiária entre os requeridos, em caso de procedência do pedido. - Definir a quem caberia o pagamento da comissão ao autor, caso comprovada a intermediação. c) Da distribuição do ônus da prova:O ônus da respectiva prova é de quem sustentou cada uma dessas matérias, conforme art. 373, I e II, do CPC.d) Das provas a serem produzidas:Sobre os fatos controvertidos acima é que recairá a atividade probatória, observada a distribuição do ônus da prova.II. Ante a pertinência e relevância para a solução da lide, defiro a produção de prova oral em Juízo:a) Prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas.O depoimento pessoal de uma das partes, somente será colhido caso haja justificativa plausível para tanto, vez que as versões a serem apresentadas por estas já se encontram presentes na exordial e na contestação. Portanto, despiciendo a produção de tal prova.Ainda, nos termos do artigo 357, §§ 6º e 7º, do CPC, “o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato” e, ainda, “o Juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados”.Assim, limito o número de testemunhas a serem inquiridas em Juízo, sendo 02 (duas) para cada parte, admitida a inquirição em quantidade superior apenas na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para provar fatos distintos, hipótese em que será possível a inquirição de mais uma testemunha arrolada por cada parte, a totalizar 3 (três) testemunhas.Permaneça o processo com status “suspenso” ao aguardo de disponibilização de pauta para realização do ato instrutório.Oportunamente, faça-me o feito concluso.Intimem-se. Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 1.605/2025).A3

22/04/2025, 00:00

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