Execução da Pena 5288811-31.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5288811-31.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Central de Custódia Ágil 05 Autos nº: 5288811-31.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás Requerido(a): PABLO MENDES VILELA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos 14/04/2025 às 09h40, foi realizado o ato pelo aplicativo Zoom. Realizado o pregão, constatou-se a presença do servidor de justiça ao final assinalado, do juiz de direito, do(a) promotor(a) de justiça, do(a) custodiado(a) e do(a) advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a). Aberta a audiência na forma da lei, o Magistrado cientificou o autuado do direito de permanecer em silêncio, indagando-lhe sobre as circunstâncias da prisão, dentre as quais se ele tomou ciência de seus direitos constitucionais, como entrevistar-se com advogado(a) ou defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), atendimento médico e comunicar-se com seus familiares, bem como acerca da ocorrência de eventual tortura e maus-tratos. Dada palavra às partes, o Ministério Público manifestou pela homologação do flagrante e quanto a conversão da prisão ficou evidenciado o descumprimento e para proteção da integridade física da vítima, requereu a conversão da prisão e que seja oficiada a Unidade PRI. A Defesa requereu a homologação da prisão em flagrante, requereu a concessão da liberdade provisória, justamente por não ter ocorrido ação que ferisse a integridade física e psicológica da vítima, com reforço das medidas protetivas fixadas e aliadas as medidas cautelares diversas da prisão, como a monitoração eletrônica. Subsidiariamente que seja fixada fiança para a concessão da liberdade provisória. O Juiz proferiu a seguinte DECISÃO abaixo. Do que para constar digitei este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado Digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/06). Eu, Thiago Alves Ferreira, subscrevi o presente termo. DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de Pablo Mendes Vilela pela prática da infração criminal prevista no art. 24-A, da Lei 11.340/06 (descumprimento de medida protetiva), recolhido na Unidade Prisional de Iporá-GO. O condutor Edson Magalhães, policial militar narrou que sua equipe recebeu denúncia via telefone funcional da Patrulha Maria da Penha, sendo informados pela senhora Kênia Caroline Pereira da Cunha Vilela de que possui medida protetiva de urgência em desfavor de seu ex-companheiro, Pablo Mendes Vilela. Segundo a vítima, na presente data, às 18h31, ela recebeu uma transferência via PIX no valor de R$ 0,01 (um centavo), realizada por Pablo. No campo de descrição do PIX constava a seguinte mensagem: "Vc tá brincando né... Me respeita um pouco. Vou no seu pai já que você não resolve comigo." A vítima também informou que o autor tentou entrar em contato com sua mãe, Sra. Jussara Pereira da Costa, por meio de ligação telefônica. Em análise à medida protetiva de urgência concedida pela Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela, nos autos nº 5266116-73.2025.8.09.0079, verificou-se que Pablo Mendes Vilela está submetido às seguintes proibições: a) Proibição de se aproximar da ofendida e de seus familiares a uma distância inferior a 300 metros, devendo retirar-se dos locais onde eventualmente se encontrem (art. 22, III, 'a', da Lei 11.340/2006); b) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por quaisquer meios de comunicação (art. 22, III, 'b', da Lei 11.340/2006). Dessa forma, ficou caracterizado o descumprimento das medidas judiciais impostas, tendo em vista que o autor entrou em contato tanto com a vítima quanto com sua genitora. Diante disso, a equipe realizou patrulhamento e localizou Pablo Mendes Vilela na Distribuidora Super Pereira, ocasião em que foi dada voz de prisão em seu desfavor. Ele foi conduzido à Unidade de Pronto Atendimento de Iporá para confecção de relatório médico e, em seguida, apresentado na Delegacia de Polícia Civil de Iporá, para a adoção dos procedimentos legais cabíveis. A testemunha Heder Macedo confirmou os fatos narrados pelo condutor. A vítima Kenia Karoline relatou que está separada do autor há cerca de um mês, e que a medida protetiva foi concedida no dia 05 de abril de 2025. Desde a separação, ela bloqueou Pablo em todas as redes sociais, mas, ainda assim, ele tentou contato no dia de hoje por meio de uma transferência de R$ 0,01, com mensagem no campo de descrição nos seguintes termos: "Vc tá brincando comigo né?... Me respeita um pouco. Vou no seu pai, já que não resolve comigo." Além disso, tentou contato com a mãe da vítima por ligação telefônica. A vítima relatou ainda que, durante a semana, o autor esteve diversas vezes nas proximidades de sua residência, desligando o padrão de energia em horários variados — à noite, durante o dia e até mesmo de madrugada. Durante o interrogatório, o custodiado negou ter descumprido a medida protetiva, alegando que não realizou contato presencial ou verbal com a vítima. Afirmou que apenas efetuou uma transferência bancária, a qual, segundo ele, não continha ameaça direta. Também negou ter desligado o padrão de energia da residência da vítima, afirmando ainda que existe uma câmera de segurança próxima à casa de Kênia que pode comprovar sua versão dos fatos. Auto de prisão em flagrante lavrado no evento 1 – arq. 9 (págs. 24/25 do PDF). Nota de culpa à pág. 27 do PDF. Relatório Médico do custodiado juntado na pág. 36 do PDF. Despacho de pág. 37 do PDF a autoridade policial não arbitrou fiança. Certidão de antecedentes no evento 04. Advogado constituído no evento 09. Audiência de custódia realizada. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. i) Da homologação do flagrante delito O flagrante encontra-se formalmente em ordem. A prisão foi comunicada ao juízo imediatamente, não há ilegalidades aptas a macular a prisão, consubstanciada, inclusive, no fato de que o(a) advogado(a) participou na solenidade. Em audiência de custódia, foi dada ao réu o direito de entrevista reservada com advogado(a). Diante das narrativas expostas, verifico que a prisão em flagrante se afigura formalmente em ordem, observando a normativa disposta nos arts. 301 e seguintes, do Código de Processo Penal, presentes os requisitos necessários que justificam a adoção da medida, quais sejam, o periculim in mora e o fumus boni iuris (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria). Além disto, restaram asseguradas as garantias constitucionais ao flagrado, especialmente aquelas dos incisos LXII e LXIII, do art. 5°, da Constituição Federal: identificação do condutor e testemunhas, comunicação aos familiares acerca da prisão e o local em que se encontra preso. 1. Isso posto, ausentes vícios formais e/ou materiais aptos a macular o ato, HOMOLOGO a prisão em flagrante dos custodiados. ii) Da prisão preventiva No que se refere ao cabimento da prisão, sob a ótica dos critérios objetivos, verifico que o crime narrado no Auto de Prisão em Flagrante não possui pena máxima em abstrato superior a quatro anos, motivo pelo qual, à luz do critério objetivo, a decretação da prisão não seria cabível. Entretanto o caso refere-se à violência doméstica, o que excepciona o critério objetivo com fundamento no art. 313, III, do CPP. A materialidade delitiva encontra-se devidamente corroborada no próprio auto de prisão em flagrante, bem como nas declarações prestadas pelas partes envolvidas, as quais evidenciam a reiteração do custodiado no descumprimento das medidas protetivas impostas, o que configura risco concreto à vítima. Consta que, a equipe policial recebeu denúncia da senhora Kênia Caroline Pereira da Cunha Vilela de que possui medida protetiva de urgência em desfavor de seu ex-companheiro, Pablo Mendes Vilela. Segundo a vítima, na presente data, às 18h31, ela recebeu uma transferência via PIX no valor de R$ 0,01 (um centavo), realizada por Pablo. No campo de descrição do PIX constava a seguinte mensagem: "Vc tá brincando né... Me respeita um pouco. Vou no seu pai já que você não resolve comigo." A vítima também informou que o autor tentou entrar em contato com sua mãe, Sra. Jussara Pereira da Costa, por meio de ligação telefônica. Em análise à medida protetiva de urgência concedida, nos autos nº 5266116-73.2025.8.09.0079, verificou-se que Pablo Mendes Vilela está submetido às seguintes proibições: a) Proibição de se aproximar da ofendida e de seus familiares a uma distância inferior a 300 metros, devendo retirar-se dos locais onde eventualmente se encontrem (art. 22, III, 'a', da Lei 11.340/2006); b) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por quaisquer meios de comunicação (art. 22, III, 'b', da Lei 11.340/2006). Dessa forma, ficou caracterizado o descumprimento das medidas judiciais impostas, tendo em vista que o autor entrou em contato tanto com a vítima quanto com sua genitora. Diante disso, a equipe realizou patrulhamento e localizou Pablo Mendes Vilela na Distribuidora Super Pereira, ocasião em que foi dada voz de prisão em seu desfavor. A vítima pontua que, está separada do autor há cerca de um mês, e que a medida protetiva foi concedida no dia 05 de abril de 2025. Desde a separação, ela bloqueou Pablo em todas as redes sociais, mas, ainda assim, ele tentou contato no dia de hoje por meio de uma transferência de R$ 0,01, com mensagem no campo de descrição nos seguintes termos: "Vc tá brincando comigo né?... Me respeita um pouco. Vou no seu pai, já que não resolve comigo." Além disso, tentou contato com a mãe da vítima por ligação telefônica. A vítima relatou ainda que, durante a semana, o autor esteve diversas vezes nas proximidades de sua residência, desligando o padrão de energia em horários variados — à noite, durante o dia e até mesmo de madrugada. Os fatos demonstram que o custodiado tem comportamento que gera insegurança à vítima, mesmo após ter sido imposto a ele medidas protetivas de urgência, o que configura o periculum libertatis, pois suas atitudes colocam em risco a integridade física da vítima, bem como causam abalo psicológico, diante da reaproximação reiterada. Nos autos em que foram deferidas as medidas protetivas (autos 5266116-73.2025.8.09.0079) em favor da vítima, verifica-se, no evento 01 – arquivo 06, que a vítima preencheu, à época, o Formulário de Avaliação de Risco do CNJ, no qual informou que o custodiado já havia praticado diversas agressões físicas, tais como: facadas, pauladas, chutes, socos, tapas, empurrões e puxões de cabelo. Relatou ainda que o agressor a obrigou a manter relações sexuais forçadas e que já teria adotado comportamentos ameaçadores, como proferir frases do tipo: "Se não for minha, não será de mais ninguém." Além disso, descreveu que ele a perturbava, perseguia e vigiava nos locais que frequentava, realizando telefonemas, envio insistente de mensagens por celular e e-mails, demonstrando ciúmes excessivos e condutas de controle sobre suas ações e rotinas. Consta também no referido formulário que o custodiado já havia descumprido medida protetiva anteriormente imposta, que os filhos do casal presenciaram episódios de agressão, e que ele já ameaçou terceiros em diferentes ocasiões. Desse modo, evidenciado o ciclo de violência doméstica sofrido pela vítima é permissivo autorizativo para a decretação da prisão preventiva pela aplicação do art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06. Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. 2. Ante o exposto, com base no art. 313, III, do CPP e art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06 CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva, mantendo o flagranteado custodiado preso preventivamente até posterior decisão do juízo em sentido diverso. 3. Expedido o mandado de prisão com registro no BNMP, remetam-se os autos ao juízo natural com a sinalização de “réu preso”. 3.1. Data de validade do mandado de prisão 14/04/2033. 4. Oficie-se à Unidade Prisional para que seja viabilizada a avaliação médica do custodiado, com a finalidade de prescrição dos medicamentos necessários, diante do relato de que se submeteu a cirurgia bariátrica. 5. Após cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao juízo competente. 6. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário com urgência. 7. A presente decisão possui força de mandado de intimação/ofício/prisão, conforme arts. 136 a 138, do Código de Processo Penal. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Central de Custódia Ágil 05 Autos nº: 5288811-31.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás Requerido(a): PABLO MENDES VILELA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos 14/04/2025 às 09h40, foi realizado o ato pelo aplicativo Zoom. Realizado o pregão, constatou-se a presença do servidor de justiça ao final assinalado, do juiz de direito, do(a) promotor(a) de justiça, do(a) custodiado(a) e do(a) advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a). Aberta a audiência na forma da lei, o Magistrado cientificou o autuado do direito de permanecer em silêncio, indagando-lhe sobre as circunstâncias da prisão, dentre as quais se ele tomou ciência de seus direitos constitucionais, como entrevistar-se com advogado(a) ou defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), atendimento médico e comunicar-se com seus familiares, bem como acerca da ocorrência de eventual tortura e maus-tratos. Dada palavra às partes, o Ministério Público manifestou pela homologação do flagrante e quanto a conversão da prisão ficou evidenciado o descumprimento e para proteção da integridade física da vítima, requereu a conversão da prisão e que seja oficiada a Unidade PRI. A Defesa requereu a homologação da prisão em flagrante, requereu a concessão da liberdade provisória, justamente por não ter ocorrido ação que ferisse a integridade física e psicológica da vítima, com reforço das medidas protetivas fixadas e aliadas as medidas cautelares diversas da prisão, como a monitoração eletrônica. Subsidiariamente que seja fixada fiança para a concessão da liberdade provisória. O Juiz proferiu a seguinte DECISÃO abaixo. Do que para constar digitei este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado Digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/06). Eu, Thiago Alves Ferreira, subscrevi o presente termo. DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de Pablo Mendes Vilela pela prática da infração criminal prevista no art. 24-A, da Lei 11.340/06 (descumprimento de medida protetiva), recolhido na Unidade Prisional de Iporá-GO. O condutor Edson Magalhães, policial militar narrou que sua equipe recebeu denúncia via telefone funcional da Patrulha Maria da Penha, sendo informados pela senhora Kênia Caroline Pereira da Cunha Vilela de que possui medida protetiva de urgência em desfavor de seu ex-companheiro, Pablo Mendes Vilela. Segundo a vítima, na presente data, às 18h31, ela recebeu uma transferência via PIX no valor de R$ 0,01 (um centavo), realizada por Pablo. No campo de descrição do PIX constava a seguinte mensagem: "Vc tá brincando né... Me respeita um pouco. Vou no seu pai já que você não resolve comigo." A vítima também informou que o autor tentou entrar em contato com sua mãe, Sra. Jussara Pereira da Costa, por meio de ligação telefônica. Em análise à medida protetiva de urgência concedida pela Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela, nos autos nº 5266116-73.2025.8.09.0079, verificou-se que Pablo Mendes Vilela está submetido às seguintes proibições: a) Proibição de se aproximar da ofendida e de seus familiares a uma distância inferior a 300 metros, devendo retirar-se dos locais onde eventualmente se encontrem (art. 22, III, 'a', da Lei 11.340/2006); b) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por quaisquer meios de comunicação (art. 22, III, 'b', da Lei 11.340/2006). Dessa forma, ficou caracterizado o descumprimento das medidas judiciais impostas, tendo em vista que o autor entrou em contato tanto com a vítima quanto com sua genitora. Diante disso, a equipe realizou patrulhamento e localizou Pablo Mendes Vilela na Distribuidora Super Pereira, ocasião em que foi dada voz de prisão em seu desfavor. Ele foi conduzido à Unidade de Pronto Atendimento de Iporá para confecção de relatório médico e, em seguida, apresentado na Delegacia de Polícia Civil de Iporá, para a adoção dos procedimentos legais cabíveis. A testemunha Heder Macedo confirmou os fatos narrados pelo condutor. A vítima Kenia Karoline relatou que está separada do autor há cerca de um mês, e que a medida protetiva foi concedida no dia 05 de abril de 2025. Desde a separação, ela bloqueou Pablo em todas as redes sociais, mas, ainda assim, ele tentou contato no dia de hoje por meio de uma transferência de R$ 0,01, com mensagem no campo de descrição nos seguintes termos: "Vc tá brincando comigo né?... Me respeita um pouco. Vou no seu pai, já que não resolve comigo." Além disso, tentou contato com a mãe da vítima por ligação telefônica. A vítima relatou ainda que, durante a semana, o autor esteve diversas vezes nas proximidades de sua residência, desligando o padrão de energia em horários variados — à noite, durante o dia e até mesmo de madrugada. Durante o interrogatório, o custodiado negou ter descumprido a medida protetiva, alegando que não realizou contato presencial ou verbal com a vítima. Afirmou que apenas efetuou uma transferência bancária, a qual, segundo ele, não continha ameaça direta. Também negou ter desligado o padrão de energia da residência da vítima, afirmando ainda que existe uma câmera de segurança próxima à casa de Kênia que pode comprovar sua versão dos fatos. Auto de prisão em flagrante lavrado no evento 1 – arq. 9 (págs. 24/25 do PDF). Nota de culpa à pág. 27 do PDF. Relatório Médico do custodiado juntado na pág. 36 do PDF. Despacho de pág. 37 do PDF a autoridade policial não arbitrou fiança. Certidão de antecedentes no evento 04. Advogado constituído no evento 09. Audiência de custódia realizada. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. i) Da homologação do flagrante delito O flagrante encontra-se formalmente em ordem. A prisão foi comunicada ao juízo imediatamente, não há ilegalidades aptas a macular a prisão, consubstanciada, inclusive, no fato de que o(a) advogado(a) participou na solenidade. Em audiência de custódia, foi dada ao réu o direito de entrevista reservada com advogado(a). Diante das narrativas expostas, verifico que a prisão em flagrante se afigura formalmente em ordem, observando a normativa disposta nos arts. 301 e seguintes, do Código de Processo Penal, presentes os requisitos necessários que justificam a adoção da medida, quais sejam, o periculim in mora e o fumus boni iuris (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria). Além disto, restaram asseguradas as garantias constitucionais ao flagrado, especialmente aquelas dos incisos LXII e LXIII, do art. 5°, da Constituição Federal: identificação do condutor e testemunhas, comunicação aos familiares acerca da prisão e o local em que se encontra preso. 1. Isso posto, ausentes vícios formais e/ou materiais aptos a macular o ato, HOMOLOGO a prisão em flagrante dos custodiados. ii) Da prisão preventiva No que se refere ao cabimento da prisão, sob a ótica dos critérios objetivos, verifico que o crime narrado no Auto de Prisão em Flagrante não possui pena máxima em abstrato superior a quatro anos, motivo pelo qual, à luz do critério objetivo, a decretação da prisão não seria cabível. Entretanto o caso refere-se à violência doméstica, o que excepciona o critério objetivo com fundamento no art. 313, III, do CPP. A materialidade delitiva encontra-se devidamente corroborada no próprio auto de prisão em flagrante, bem como nas declarações prestadas pelas partes envolvidas, as quais evidenciam a reiteração do custodiado no descumprimento das medidas protetivas impostas, o que configura risco concreto à vítima. Consta que, a equipe policial recebeu denúncia da senhora Kênia Caroline Pereira da Cunha Vilela de que possui medida protetiva de urgência em desfavor de seu ex-companheiro, Pablo Mendes Vilela. Segundo a vítima, na presente data, às 18h31, ela recebeu uma transferência via PIX no valor de R$ 0,01 (um centavo), realizada por Pablo. No campo de descrição do PIX constava a seguinte mensagem: "Vc tá brincando né... Me respeita um pouco. Vou no seu pai já que você não resolve comigo." A vítima também informou que o autor tentou entrar em contato com sua mãe, Sra. Jussara Pereira da Costa, por meio de ligação telefônica. Em análise à medida protetiva de urgência concedida, nos autos nº 5266116-73.2025.8.09.0079, verificou-se que Pablo Mendes Vilela está submetido às seguintes proibições: a) Proibição de se aproximar da ofendida e de seus familiares a uma distância inferior a 300 metros, devendo retirar-se dos locais onde eventualmente se encontrem (art. 22, III, 'a', da Lei 11.340/2006); b) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por quaisquer meios de comunicação (art. 22, III, 'b', da Lei 11.340/2006). Dessa forma, ficou caracterizado o descumprimento das medidas judiciais impostas, tendo em vista que o autor entrou em contato tanto com a vítima quanto com sua genitora. Diante disso, a equipe realizou patrulhamento e localizou Pablo Mendes Vilela na Distribuidora Super Pereira, ocasião em que foi dada voz de prisão em seu desfavor. A vítima pontua que, está separada do autor há cerca de um mês, e que a medida protetiva foi concedida no dia 05 de abril de 2025. Desde a separação, ela bloqueou Pablo em todas as redes sociais, mas, ainda assim, ele tentou contato no dia de hoje por meio de uma transferência de R$ 0,01, com mensagem no campo de descrição nos seguintes termos: "Vc tá brincando comigo né?... Me respeita um pouco. Vou no seu pai, já que não resolve comigo." Além disso, tentou contato com a mãe da vítima por ligação telefônica. A vítima relatou ainda que, durante a semana, o autor esteve diversas vezes nas proximidades de sua residência, desligando o padrão de energia em horários variados — à noite, durante o dia e até mesmo de madrugada. Os fatos demonstram que o custodiado tem comportamento que gera insegurança à vítima, mesmo após ter sido imposto a ele medidas protetivas de urgência, o que configura o periculum libertatis, pois suas atitudes colocam em risco a integridade física da vítima, bem como causam abalo psicológico, diante da reaproximação reiterada. Nos autos em que foram deferidas as medidas protetivas (autos 5266116-73.2025.8.09.0079) em favor da vítima, verifica-se, no evento 01 – arquivo 06, que a vítima preencheu, à época, o Formulário de Avaliação de Risco do CNJ, no qual informou que o custodiado já havia praticado diversas agressões físicas, tais como: facadas, pauladas, chutes, socos, tapas, empurrões e puxões de cabelo. Relatou ainda que o agressor a obrigou a manter relações sexuais forçadas e que já teria adotado comportamentos ameaçadores, como proferir frases do tipo: "Se não for minha, não será de mais ninguém." Além disso, descreveu que ele a perturbava, perseguia e vigiava nos locais que frequentava, realizando telefonemas, envio insistente de mensagens por celular e e-mails, demonstrando ciúmes excessivos e condutas de controle sobre suas ações e rotinas. Consta também no referido formulário que o custodiado já havia descumprido medida protetiva anteriormente imposta, que os filhos do casal presenciaram episódios de agressão, e que ele já ameaçou terceiros em diferentes ocasiões. Desse modo, evidenciado o ciclo de violência doméstica sofrido pela vítima é permissivo autorizativo para a decretação da prisão preventiva pela aplicação do art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06. Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. 2. Ante o exposto, com base no art. 313, III, do CPP e art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06 CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva, mantendo o flagranteado custodiado preso preventivamente até posterior decisão do juízo em sentido diverso. 3. Expedido o mandado de prisão com registro no BNMP, remetam-se os autos ao juízo natural com a sinalização de “réu preso”. 3.1. Data de validade do mandado de prisão 14/04/2033. 4. Oficie-se à Unidade Prisional para que seja viabilizada a avaliação médica do custodiado, com a finalidade de prescrição dos medicamentos necessários, diante do relato de que se submeteu a cirurgia bariátrica. 5. Após cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao juízo competente. 6. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário com urgência. 7. A presente decisão possui força de mandado de intimação/ofício/prisão, conforme arts. 136 a 138, do Código de Processo Penal. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

22/04/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

Intimação Lida

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(20)