Monitória 5286920-49.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5286920-49.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5286920-49.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Lindomar Rodrigues Barbosa Recorrido(s): Marcelo Alves Da Silva Defiro a gratuidade da justiça ao requerente com supedâneo no art. 98 do CPC, haja vista os documentos que instruem a exordial (evento 1). A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do Código de Processo Civil). Defiro a expedição de mandado, no qual será consignado o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 701 do Código de Processo Civil. Conste no mandado que, no mesmo prazo, o requerido poderá oferecer embargos, e que na ausência do cumprimento da obrigação ou de oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil). Convertida de pleno direito a obrigação em título executivo judicial e não instaurada a fase de execução, com a juntada de planilha em conformidade com o disposto no artigo 524 do CPC, arquivem-se com as cautelas legais. Caso necessário, defiro a consulta no INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SIEL, via CENOPES, tão somente para pesquisa de endereço da parte requerida, uma vez que não configura quebra de sigilo, pois não haverá acesso às operações bancárias nem aos dados referentes a declaração de imposto de renda. Esgotadas em vão as tentativas de citação para os endereços obtidos, fica autorizada a citação por edital, com prazo de 20 dias, e não apresentando embargos, à Defensoria Pública para indicação de curador especial. Caso a parte autora não providencie a pesquisa acima, ou a citação, intime-se pessoalmente. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

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