Embargos à Execução 5200347-61.2024.8.09.0174 - TJGO

Embargos à Execução 5200347-61.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5200347-61.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: Thiago Martins Dantas de Souza Lins 1º APELADO: Castel Imóveis Ltda. 2º APELADO: SPE Residencial Boa Esperança Ltda. RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA RETROATIVA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. EXIGIBILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em desfavor da ação executiva fundada em instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. O apelante sustentou a nulidade da sentença por ausência de suspensão da execução e a inexigibilidade do título executivo, diante do ajuizamento de ação de rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ação de execução deveria ter sido suspensa por força do ajuizamento posterior de ação de rescisão contratual; e (ii) o título executivo permanece exigível, mesmo após a propositura da ação de rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de execução já se encontra suspensa por decisão proferida na própria ação de conhecimento, o que afasta o interesse recursal quanto ao ponto. 4. A tutela de urgência deferida na ação de rescisão contratual produziu efeitos apenas a partir do ajuizamento da demanda, não alcançando parcelas vencidas anteriormente. 5. O título executivo se manteve exigível até o ajuizamento da ação de rescisão, em razão da validade do contrato e do inadimplemento do devedor. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a possibilidade de suspensão das parcelas vincendas após o ajuizamento de ação de rescisão contratual, sem efeitos retroativos quanto às vencidas. 7. Não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação executada, mantém-se a validade e a exigibilidade do título. 8. Diante da improcedência dos embargos à execução e da inexistência de vícios na sentença, impõe-se o desprovimento do recurso. IV. TESE 9. Tese de julgamento: "1. A suspensão da execução por força de ação de rescisão contratual ajuizada posteriormente não afasta a exigibilidade das parcelas vencidas anteriormente. 2. A exigibilidade do título executivo permanece hígida até decisão que reconheça a rescisão contratual, não produzindo efeitos retroativos a tutela de urgência concedida apenas para suspender cobranças futuras." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 10. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC, arts. 85, § 2º, 300, 803, inc. I. 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5321184-29.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 15.07.2024, DJe 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5422148-23.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 18.09.2023, DJe 18.09.2023. VI. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5200347-61.2024.8.09.0174, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Doutor Ricardo Silveira Dourado, juiz substituto do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Fez sustentação oral, o Dr. Marcos Antônio Dias Filho, pelo apelante. V O T O 1. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. 2. Cuida-se de apelação cível interposta por Thiago Martins Dantas de Souza Lins contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, nos autos dos embargos à execução opostos pelo ora apelante, em desfavor de SPE Residencial Boa Esperança Ltda. e Castel Imóveis Ltda, ora apelados. 3. A sentença recorrida, em seu dispositivo, foi proferida nos seguintes termos (mov. 28): […] Ante o excerto e no limite das razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução e, de consequência, determino o normal prosseguimento do feito. Por força da sucumbência, CONDENO o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar sua hipossuficiência financeira reconhecida initio litis consoante preceitua a Lei nº 1.060/50, e artigo 98 do CPC. 4. Versam as razões recursais sobre a preliminar de nulidade da sentença, por erro de procedimento e, no mérito, sobre a alegação de ausência de exequibilidade do título executivo, em razão da ação de rescisão contratual proposta pelo apelante. 5. Quanto a preliminar de nulidade da sentença, em razão da necessidade de suspensão da ação de execução, diante da ação de rescisão contratual (PJD 5027707-52.2024.8.09.0174), entendo que há ausência de interesse recursal. 6. Isso porque, na ação de conhecimento, foi deferido o pedido de tutela de urgência (mov. 13) para suspender a cobrança das parcelas relativas ao contrato em questão, nos seguintes termos: Ante o exposto e nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional determinando a suspensão da cobrança das parcelas objeto do contrato em discussão, além da abstenção de inclusão do nome do autor no rol dos devedores inadimplentes, ou mesmo sua exclusão caso já tenha ocorrido, até o deslinde final da presente, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 7. Em razão disso, foi determinada a suspensão da ação de execução (5621455-52.2022.8.09.0174) até deliberação na ação de conhecimento (mov. 72). 8. Portanto, carece o apelante de interesse recursal em relação ao pedido de suspensão da ação de execução, considerando que ela já se encontra suspensa até julgamento da ação de rescisão contratual. 9. Superada a preliminar, passo à análise do mérito do recurso. 10. As partes celebraram, em 25/11/2015, instrumento de Compromisso de Compra e Venda referente ao lote urbano (Lote 03, qd-19, Res. Boa Esperança, Senador Canedo), pelo valor de R$ 103.943,76 (cento e três mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos). 11. No entanto, diante da inadimplência dos adquirentes a partir de 15/05/2021, a vendedora ingressou com ação de execução, em 07/10/2022. 12. Na ação de rescisão contratual (PJD 5027707-52.2024.8.09.0174) proposta em 16/01/2024, pretende o autor a rescisão do referido contrato por culpa do comprador, com restituição dos valores pagos e dedução da multa contratual. 13. Contudo, naquela demanda não houve análise do pedido de rescisão contratual, tendo havido apenas apreciação do pleito liminar de afastamento dos efeitos da mora, que, por sua vez, não produz efeitos retroativos, mas apenas a partir do ajuizamento daquela ação. 14. Assim, não prospera a alegação de ausência de exigibilidade do título executivo, uma vez que, até o ajuizamento da ação de rescisão contratual, o contrato permanecia plenamente válido, sendo, portanto, apto a embasar a ação executiva. 15. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAS VINCENDAS. TAXA DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A rescisão contratual é direito potestativo das partes contratantes, sendo indevido protelar a manutenção do vínculo obrigacional, quando uma das partes já manifestou o interesse em encerrar o contrato. 2. Manifestado interesse do promitente comprador em obter a rescisão (distrato) de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, a partir do ajuizamento da ação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5321184-29.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/ TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, compreendidos na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Havendo manifestação expressa da intenção de ver rescindido o contrato firmado entre as partes, não há razão para prosseguir com o pagamento das parcelas vincendas, pois não se pode sujeitar o contratante aos efeitos de um contrato que expressamente não deseja manter, qualquer que seja a razão para tanto, sem olvidar que se mostra patente o periculum in mora, uma vez que não sendo interrompido o pagamento das parcelas futuras, o agravante ficará sujeito aos efeitos da mora, com possibilidade de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. 3. Manifestada a vontade de rescindir a avença, a suspensão dos pagamentos futuros é medida impositiva, não podendo a sociedade empresária agravada constituir o agravante em mora em decorrência de eventual inadimplemento após o ajuizamento da exordial. 4. Inviável o afastamento dos efeitos da mora em relação às parcelas vencidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5422148-23.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) 16. Dessa forma, o afastamento dos efeitos da mora é possível em relação às parcelas vencidas após o ajuizamento da ação de rescisão contratual, não alcançando as parcelas anteriores, as quais podem ser objeto da respectiva execução. 17. Para corroborar, transcrevo trecho da sentença recorrida (mov. 28), o qual adoto como razão de decidir: […] In casu não merece prosperar a alegação do embargante de inexigibilidade da obrigação ante o ajuizamento de ação de rescisão contratual em 16/01/2024, pois a despeito do direito potestativo de promover a resilição do contrato o processo originário de execução de título extrajudicial é válido e tramita no juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo desde 07/10/2022, já que o embargante estaria inadimplente desde 15/05/2021. Logo, não se desincumbiu o executado/embargante do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela exequente, o que dispensa maiores digressões. Com efeito, concluo que o crédito executado preenche todos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, não havendo qualquer irregularidade aparente que obste o prosseguimento do feito executivo, sendo o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio. 18. Portanto, é viável o prosseguimento da execução em relação às parcelas vencidas e não pagas entre 15/05/2021 até 16/01/2024 (data do ajuizamento da ação de rescisão), sem que isso implique risco de decisões conflitantes ou prejudicialidade externa, sendo ainda admissível eventual compensação futura. 19. Assim, diante da ausência de elementos suficientes para a reforma da sentença, impõe-se o desprovimento do recurso. 20. Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. 21. Por conseguinte, desprovido o recurso, cumpre majorar os ônus sucumbenciais para 12% (doze por cento), observada a assistência judiciária concedida ao apelante. 22. É o voto. Goiânia, 20 de maio de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA RETROATIVA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. EXIGIBILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em desfavor da ação executiva fundada em instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. O apelante sustentou a nulidade da sentença por ausência de suspensão da execução e a inexigibilidade do título executivo, diante do ajuizamento de ação de rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ação de execução deveria ter sido suspensa por força do ajuizamento posterior de ação de rescisão contratual; e (ii) o título executivo permanece exigível, mesmo após a propositura da ação de rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de execução já se encontra suspensa por decisão proferida na própria ação de conhecimento, o que afasta o interesse recursal quanto ao ponto. 4. A tutela de urgência deferida na ação de rescisão contratual produziu efeitos apenas a partir do ajuizamento da demanda, não alcançando parcelas vencidas anteriormente. 5. O título executivo se manteve exigível até o ajuizamento da ação de rescisão, em razão da validade do contrato e do inadimplemento do devedor. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a possibilidade de suspensão das parcelas vincendas após o ajuizamento de ação de rescisão contratual, sem efeitos retroativos quanto às vencidas. 7. Não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação executada, mantém-se a validade e a exigibilidade do título. 8. Diante da improcedência dos embargos à execução e da inexistência de vícios na sentença, impõe-se o desprovimento do recurso. IV. TESE 9. Tese de julgamento: "1. A suspensão da execução por força de ação de rescisão contratual ajuizada posteriormente não afasta a exigibilidade das parcelas vencidas anteriormente. 2. A exigibilidade do título executivo permanece hígida até decisão que reconheça a rescisão contratual, não produzindo efeitos retroativos a tutela de urgência concedida apenas para suspender cobranças futuras." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 10. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC, arts. 85, § 2º, 300, 803, inc. I. 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5321184-29.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 15.07.2024, DJe 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5422148-23.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 18.09.2023, DJe 18.09.2023. VI. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e desprovida.

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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