Cumprimento de sentença 5051229-63.2016.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5051229-63.2016.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

TRANSITO EM JULGADO

12/05/2025, 12:52

Processo Arquivado

12/05/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5051229-63.2016.8.09.0021Promovente(s): AGRIDISCO RECUPERADORA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLASPromovido(s): FLORESTA SERVIÇOS AMBIENTAIS & COMÉRCIO LTDA -ME Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Agridisco Recuperadora de Implementos Agrícolas Ltda., em face de Floresta Serviços Ambientais & Comércio Ltda - ME, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Da análise dos autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de penhora de bens por meio dos sistemas Sisbajud (evento 45), Renajud (eventos 52 e 93), Serasajud (eventos 54 e 118) e Infojud (evento 104). No evento 56, foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a citação da representante da empresa executada. Após ser citada (evento 61), a representante permaneceu inerte (evento 64). Foi realizada penhora on-line no valor de R$ 106,82 (evento 76), com a posterior expedição de alvará (evento 90). Em seguida, foi expedida a Certidão de Crédito (evento 102). No evento 125, a exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo n.º 0371357-53.2015.8.09.0021, em trâmite na Vara Cível desta Comarca. A medida foi determinada no evento 128, contudo, não foi cumprida. Conforme certidão juntada no evento 131, não houve pedido prévio de penhora naquele processo, no qual já havia sido realizado e homologado um acordo, com a expedição de alvarás. Diante desse cenário, determinou-se a intimação da executada para que efetuasse o depósito do numerário bloqueado (evento 137), permanecendo esta novamente inerte (evento 139). A exequente requereu a condenação da executada por ato atentatório à dignidade da justiça, além da realização de pesquisa de bens nos sistemas Sisbajud, Renajud e Sniper. Ademais, pleiteou a penhora da quota social da empresa Floresta Serviços Ambientais & Comércio Ltda - ME, de titularidade da executada Liliany Silva Castro, bem como a expedição de ofício à JUCEG para averbação da referida penhora no CNPJ da empresa (evento 145). O que foi parcialmente deferido no evento 148, determinando a suspensão do cumprimento das determinações e constrições lançadas nos eventos 93, 104, 128 e 137 em relação a executada Liliany Silva Castro, e realizada a consulta Sniper da executada Floresta Serviços Ambientais & Comércio Ltda – ME, no evento 152.Foi realizada diligência na residência da executada para busca de bens, mas, conforme certificado no evento 159, a empresa não estava mais funcionando no local. Por fim, a exequente foi intimada, mas permaneceu inerte (evento 163). Decido.Verifico não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, se prolongando a ação até o presente momento, não havendo êxito na localização de bens a serem penhorados, ou mesmo êxito na efetivação do pagamento da dívida.Nos Juizados Especiais as execuções seguem ritos próprios, bem como aplica-se o princípio da celeridade processual.A situação enseja a aplicação do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Dispõe o art. 53, §4º da Lei 9.099/95, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Sobre o tema, segue jurisprudência do Tribunal goiano:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte exequente, ora recorrente, em face de sentença que extinguiu ação de execução ajuizada, ante a ausência de bens penhoráveis, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Assevera o recorrente que o magistrado a quo agiu em desconformidade com a legislação ao extinguir o feito, após apenas uma única tentativa de localização de bens penhoráveis, através de penhora bacenjud, e Renajud. Alude que seguindo a ordem de bens penhoráveis, inicialmente fora requerida penhora em dinheiro, contudo, não poderia o MM. Juiz extinguir o feito sem intimar a parte exequente a indicar bens à penhora, mormente o próprio imóvel que se faz objeto da execução das taxas de condomínio não pagas, por se tratar de obrigação propter rem. Pugna pela cassação da sentença a quo, considerando que não foi oportunizado o esgotamento das vias possíveis à localização de bens de propriedade da executada. 2. No caso dos autos, o recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que poderia indicar o próprio imóvel gerador das taxas de condomínio em execução. 3. Conforme se verifica nos autos, é bem verdade que foi realizada apenas uma tentativa através dos sistemas Bacenjud e Renajud, para localização de bens da executada, sem êxito. 4. Entrementes, em que pese o não esgotamento de diligências oficiais pelo juízo, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099 /95.5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, circunstância que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução, bastando simples petição com indicação do bem. Diante do arquivamento do processo de execução de título extrajudicial por falta de bens penhoráveis, poderá o credor desarquivá-lo mediante simples petição que indique bens passíveis de penhora. Não há irregularidade na sentença que exige a prova de bens executáveis em futura e eventual petição de desarquivamento.6. Incide no caso, a faculdade ao credor do direito de retomada do processo de execução quando puder, e efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, logo, a via buscada pelo credor com a interposição de recurso para a modificação/cassação do julgado, não se apresenta como melhor escolha, vez que somente retardou a retomada da execução, e não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO 54224886720198090012, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/05/2021)É o que basta!Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4º ambos da Lei 9.099/95.Mantenho eventuais bloqueios e restrições em nome da parte executada.Outrossim, fica autorizado, desde que com requerimento da parte exequente, a expedição de certidão de dívida ou de crédito, a depender do caso, na forma do Enunciado nº 75, do FONAJE.Destaco que não será admitido o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do Judiciário. A parte exequente poderá requerer, dentro do prazo prescricional, o desarquivamento e a retomada da execução, seja mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor, devidamente instruída com documentos comprobatórios da alegação nos autos.Sem custas e honorários, como preconiza os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, pelo menos no primeiro grau de jurisdição.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

15/04/2025, 08:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGRIDISCO RECUPERADORA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

15/04/2025, 08:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLORESTA SERVIÇOS AMBIENTAIS & COMÉRCIO LTDA -ME (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

15/04/2025, 08:35

P/ SENTENÇA

27/02/2025, 18:26

DECURSO DE PRAZO DECORRIDO - PARA PARTE EXEQUENTE - SEM MANIFESTAÇÃO

27/02/2025, 18:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGRIDISCO RECUPERADORA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 13/12/2024 14:54:40)

13/12/2024, 14:55

ATO ORDINATÓRIO - MANIFESTAR

13/12/2024, 14:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGRIDISCO RECUPERADORA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 12/11/2024 16:00:37)

12/11/2024, 17:02

Para FLORESTA SERVIÇOS AMBIENTAIS & COMÉRCIO LTDA -ME (Mandado nº 3776019 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (31/10/2024 09:55:07))

12/11/2024, 16:00

Para Caçu - Central de Mandados (Mandado nº 3776019 / Para: FLORESTA SERVIÇOS AMBIENTAIS & COMÉRCIO LTDA -ME)

04/11/2024, 16:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGRIDISCO RECUPERADORA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 31/10/2024 09:55:07)

31/10/2024, 18:21

Decisão -> deferimento

31/10/2024, 09:55

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 14:54

—

TRANSITO EM JULGADO

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGRIDISCO RECUPERADORA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLORESTA SERVIÇOS AMBIENTAIS & COMÉRCIO LTDA -ME (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ SENTENÇA

DECURSO DE PRAZO DECORRIDO - PARA PARTE EXEQUENTE - SEM MANIFESTAÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGRIDISCO RECUPERADORA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 13/12/2024 14:54:40)

ATO ORDINATÓRIO - MANIFESTAR

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGRIDISCO RECUPERADORA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 12/11/2024 16:00:37)

Para FLORESTA SERVIÇOS AMBIENTAIS & COMÉRCIO LTDA -ME (Mandado nº 3776019 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (31/10/2024 09:55:07))

Para Caçu - Central de Mandados (Mandado nº 3776019 / Para: FLORESTA SERVIÇOS AMBIENTAIS & COMÉRCIO LTDA -ME)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGRIDISCO RECUPERADORA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 31/10/2024 09:55:07)

Decisão -> deferimento

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(22)