Execução Fiscal 5088786-66.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.887,68

Órgão julgador

Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas -Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

28/09/2025, 12:24

Processo Arquivado

12/08/2025, 11:47

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

12/08/2025, 11:46

Processo Desarquivado

12/08/2025, 11:45

Intimação Efetivada

25/07/2025, 21:50

Cálculo de Custas

25/07/2025, 21:44

Intimação Expedida

25/07/2025, 21:44

Transitado em Julgado

17/07/2025, 13:35

Processo Arquivado

17/07/2025, 13:35

Intimação Lida

02/06/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5088786-66.2023.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO em desfavor de FLÁVIA LEMES DE SOUZA BELTRÃO, partes devidamente qualificadas.Na movimentação 36, a parte exequente informou a quitação da dívida.Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, II, do CPC, face à satisfação da obrigação.Custas pela parte executada.P. R. I.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2025, 17:51

Intimação Expedida

22/05/2025, 17:51

Intimação Efetivada

22/05/2025, 17:51

Autos Conclusos

22/05/2025, 15:45

Todas as movimentações(52)

Cálculo de Custas

28/09/2025, 12:24

Processo Arquivado

12/08/2025, 11:47

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

12/08/2025, 11:46

Processo Desarquivado

12/08/2025, 11:45

Intimação Efetivada

25/07/2025, 21:50

Cálculo de Custas

25/07/2025, 21:44

Intimação Expedida

25/07/2025, 21:44

Transitado em Julgado

17/07/2025, 13:35

Processo Arquivado

17/07/2025, 13:35

Intimação Lida

02/06/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5088786-66.2023.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO em desfavor de FLÁVIA LEMES DE SOUZA BELTRÃO, partes devidamente qualificadas.Na movimentação 36, a parte exequente informou a quitação da dívida.Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, II, do CPC, face à satisfação da obrigação.Custas pela parte executada.P. R. I.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2025, 17:51

Intimação Expedida

22/05/2025, 17:51

Intimação Efetivada

22/05/2025, 17:51

Autos Conclusos

22/05/2025, 15:45

Juntada -> Petição

22/05/2025, 09:44

Ato Ordinatório

20/05/2025, 17:56

Intimação Expedida

20/05/2025, 17:56

Juntada -> Petição

20/05/2025, 17:50

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

09/05/2025, 08:36

Autos Conclusos

08/05/2025, 16:26

Juntada -> Petição

08/05/2025, 16:11

Intimação Lida

25/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5088786-66.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de peça defensiva apresentada por FLÁVIA LEMES DE SOUZA BELTRÃO, devidamente qualificada, suscitando, em síntese, a nulidade da citação editalícia.Regularmente intimado, o Município de Senador Canedo resolveu quedar-se inerte.É o sucinto relatório.DECIDO.Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que nenhuma razão assiste à parte executada.É que a citação editalícia foi realizada após a frustração da citação pelo correio, vez que o AR retornou com a informação de "endereço insuficiente".Veja-se o teor da Súmula 414 do STJ:"A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades."De toda sorte, eventual nulidade estaria suprida, diante do comparecimento espontâneo da executada, mediante apresentação de peça defensiva.Nesse mesmo sentido, vem decidindo a Corte Cidadã:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBSERVADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...)2. O Tribunal de origem constatou que houve o comparecimento espontâneo do executado, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresentou exceção de pré-executividade, momento no qual teve oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada.3. Dessa forma, tal como expressamente consignado pela Corte Estadual, o devedor teve respeitado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa quanto à penhora efetivada, não se verificando prejuízo a justificar a declaração de nulidade da penhora.4. Nesta senda, o STJ tem propagado que a apresentação de exceção de pré-executividade formaliza o comparecimento espontâneo do executado, suprindo, assim, a citação, sendo irrelevante o fato de o procurador não possuir poderes para receber a citação. Precedentes: AgInt no REsp 1.497.514/RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018; AgInt no REsp 1.486.590/MG, Quarta Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgRg no AREsp 581.252/ES, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp 1.347.907/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.12.2012.(...)(AgInt no AREsp n. 1.594.223/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.)Por último, cumpre observar que inexiste prova de que a parte exequente tivesse conhecimento do endereço completo da executada ou que esta teria, em algum momento, apresentado o dado à Prefeitura de Senador Canedo, ficando rechaçado, portanto, o pedido de condenação em litigância de má-fé.Não há, outrossim, qualquer falta cometida pelo servidor, vez que o edital foi expedido em estrita observância à determinação consignada no evento 4, item 5.Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo indeferir os pleito formulado na movimentação 15.Abra-se vista à parte exequente, para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2025, 08:56

Intimação Expedida

15/04/2025, 08:56

Intimação Efetivada

15/04/2025, 08:56

Autos Conclusos

10/01/2025, 15:08

Certidão Expedida

10/01/2025, 15:08

Intimação Lida

02/09/2024, 03:25

Ato Ordinatório

22/08/2024, 18:00

Intimação Expedida

22/08/2024, 18:00

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

18/07/2024, 00:25

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2024, 09:31

Intimação Efetivada

09/06/2024, 09:31

Juntada -> Petição

20/05/2024, 10:45

Autos Conclusos

21/03/2024, 16:00

Juntada -> Petição

18/03/2024, 22:15

Juntada de Documento

08/02/2024, 18:45

Juntada de Documento

08/02/2024, 18:43

Documento Expedido

24/01/2024, 10:12

Juntada de Documento

17/01/2024, 13:43

Citação Expedida

15/09/2023, 21:30

Processo Redistribuído

15/09/2023, 15:52

Certidão Expedida

15/09/2023, 15:52

Certidão Expedida

12/09/2023, 08:57

Citação Expedida

22/02/2023, 20:24

Certidão Expedida

17/02/2023, 09:17

Decisão -> Outras Decisões

16/02/2023, 15:54

Peticão Enviada

14/02/2023, 16:52

Processo Distribuído

14/02/2023, 16:52

Autos Conclusos

14/02/2023, 16:52

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 17:51

Decisão

•09/05/2025, 08:36

Decisão

•15/04/2025, 08:56

Despacho

•09/06/2024, 09:31

Decisão

•16/02/2023, 15:54

22/04/2025, 00:00